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Controle Judicial Das Medidas Provisórias, Ivo T. Gico

Ivo Teixeira Gico Jr.

Neste artigo, o autor analisa os pressupostos constitucionais do controle abstrato de medidas provisórias quanto aos seus requisitos de necessidade, utilidade e conveniência de sua edição, confrontando a execução de políticas públicas com as prerrogativas do Estado de Direito.

In this article, the author examines the Provisional Executive Acts abstract constitutional control assumptions in their necessity, utility and convenience editing requirements, confronting the execution of public policies with the State of Law prerogatives.

O Estado De Necessidade Legislativo E As Medidas Provisórias, Ivo T. Gico Jr., Danielle C. Lanius

Ivo Teixeira Gico Jr.

As medidas legislativas de urgência são geralmente motivadas por uma necessidade premente de normatização que não comporta - em tese - o trâmite legislativo normal. O presente trabalho explora a regulação desse Estado de Necessidade Legislativo no Brasil e no Direito Comparado para tentar identificar limites jurídicos à legislação de urgência.