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In the backdrop of the strict patent regime flatly adopted by the World Trade Organization (WTO) for all countries, a few countries constantly challenge this system through aggressive patent bargains. Within the pharmaceutical sector, noticeably, some countries now threaten to issue or otherwise actually issue compulsory licenses that may sway large pharmaceutical companies into selling drugs with large discounts or into granting voluntary licenses domestically. That is conspicuously the negotiation strategy adopted by Brazil in its negotiations with big international pharmaceutical companies. This paper explains Brazil’s aggressive bargaining approach based on an analysis of two aspects of its political economy. …

A compensação privada de créditos internacionais é um instituto jurídico que ainda hoje integra a regulação cambial brasileira. O instituto foi disciplinado em um decreto editado em 1933 durante a Era Vargas, e reiterado em um Decreto-Lei de 1946. Esses dispositivos contêm uma redação vaga que genericamente veda a realização de “operações [internacionais] que não transitem pelos bancos habilitados a operar em câmbio” e a “compensação privada de créditos [internacionais]”. O presente trabalho examina a compensação privada de créditos, pondo o tema em contexto histórico. Aqui apresento essencialmente dois argumentos. Em primeiro lugar, a grande insegurança jurídica que circunda a …

O problema da pertinência entre meios jurídicos e fins normativos é a chave para se entender por que a economia importa para o profissional e o estudioso do direito. Quando há uma quebra nessa relação, o debate no campo dos valores protegíveis pelo direito entra em curto-circuito. Nesses casos, é preciso apelar para uma ferramenta descritiva do mundo.

The architecture of financial regulation after the crisis will be an evolution of what preceded it. The available alternatives for reformation at a certain point are limited by the existing institutions. This means, primarily, that history matters, and that decisionmaking at a certain point in time is also limited by previous decisions and events. Because of that, the exercise of analyzing “where we are heading to” only makes sense insofar as we can minimally understand “where we are coming from”.