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Como Interpretar As Normas Emitidas Pelo Bacen E Cmn? Uma Resposta A Partir Da Evolução Do Modelo De Estado Brasileiro, Bruno Meyerhof Salama
Como Interpretar As Normas Emitidas Pelo Bacen E Cmn? Uma Resposta A Partir Da Evolução Do Modelo De Estado Brasileiro, Bruno Meyerhof Salama
Bruno Meyerhof Salama
Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de Estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do Estado.