Spoiling The Surprise: Constraints Facing Random Regulatory Inspections In Japan And The United States, Andrew Chin
Oct 2016
Spoiling The Surprise: Constraints Facing Random Regulatory Inspections In Japan And The United States, Andrew Chin
Andrew Chin
This Article is organized as follows. Part I presents a rational actor model of legal compliance under an enforcement regime based on random inspections and identifies two classes of reforms that can be applied in combination to improve aggregate compliance. Part II introduces the problem of corrupt tip-offs into the model and argues that exogenous reforms are necessary to combat corruption. Part III surveys the use of random administrative inspections in the United States, reviews the approaches taken by four such programs to improve compliance and fight corruption, and describes the various constraints under which they must operate. Part IV …
Controles De Câmbio No Brasil: Teoria E Prática, Bruno Meyerhof Salama
Dec 2014
Controles De Câmbio No Brasil: Teoria E Prática, Bruno Meyerhof Salama
Bruno Meyerhof Salama
Para abordar a regulação do mercado de câmbio sob a ótica do Direito Econômico, organizo este texto em duas partes. Na primeira, apresento um panorama geral sobre a regulação cambial no Brasil. Inicialmente abordo, de forma concisa, (a) o conceito de controle de câmbio; a seguir (b) trago notas sobre a história da regulação cambial no Brasil; e, adiante, (c) apresento uma discussão resumida acerca de dificuldades que se põem para o profissional do direito que se depara com questões jurídicas concretas na seara cambial. A segunda parte ilustra os problemas acima indicados apresentando duas contendas jurídicas recorrentes atinentes à …
Empréstimos Vedados De Corretoras A Clientes: Critérios Para Aferição De Culpabilidade, Bruno Meyerhof Salama, Vicente Braga
Jun 2014
Empréstimos Vedados De Corretoras A Clientes: Critérios Para Aferição De Culpabilidade, Bruno Meyerhof Salama, Vicente Braga
Bruno Meyerhof Salama
Este texto examina as vedações à concessão de financiamentos por corretoras a clientes. São expostas a base legal, a finalidade das vedações e a necessidade de culpa ou dolo da corretora para caracterização do ilícito. Ao fim, são apresentados critérios práticos para aferição da culpabilidade.
Vigência, Punibilidade E Licitude: Três Questões Sobre As Operações Blue Chip Swaps E O Decreto 23.258/33, Bruno Meyerhof Salama
Dec 2013
Vigência, Punibilidade E Licitude: Três Questões Sobre As Operações Blue Chip Swaps E O Decreto 23.258/33, Bruno Meyerhof Salama
Bruno Meyerhof Salama
Este texto examina questões práticas ligadas ao instituto da compensação privada de créditos internacionais previsto no Decreto 23.258/33. Concluo que o Decreto 23.258/33 está e sempre esteve em vigor, mas as operações de blue chip swaps realizadas entre 25/04/1991 e 14/05/1998 não são puníveis. Fora desse interregno, as operações de blue chip swaps são puníveis, mas apenas nos casos em que forem ilícitas. Para compreender se há ou não ilicitude é preciso examinar as circunstâncias e os motivos das partes em cada caso concreto. Não há como simplesmente presumir que sempre haja ilicitude, inclusive porque normalmente está-se diante de negócio …
Recuperação Judicial E Trava Bancária, Bruno Meyerhof Salama
Feb 2013
Recuperação Judicial E Trava Bancária, Bruno Meyerhof Salama
Bruno Meyerhof Salama
Casos concretos frequentemente apresentam aos magistrados um dilema que surge da tensão entre o dever de aplicar a letra da lei e a ambição de fazer valer uma intuição de justiça substantiva. A discussão da trava bancária nas recuperações judiciais ilustra bem o problema. A lei prevê que o crédito bancário garantido por cessão fiduciária de recebíveis não integra o processo de recuperação judicial; mas esta exclusão pode, na prática, impedir a viabilidade econômica desses planos. Este texto examina o contexto jurídico e político em que se põe a controvérsia e conclui ser prudente que o Poder Judiciário dê guarida …
Vetores Da Jurisprudência Na Interpretação Dos Contratos Bancários No Brasil, Bruno Meyerhof Salama
Jun 2012
Vetores Da Jurisprudência Na Interpretação Dos Contratos Bancários No Brasil, Bruno Meyerhof Salama
Bruno Meyerhof Salama
Este artigo examina três fatores que desde 1988 tiveram um impacto decisivo na evolução da jurisprudência dos contratos bancários no Brasil: (1) a organização política trazida pelo Estado Democrático, (2) a evolução dos fatos econômicos e (3) a renovação da cultura jurídica no Brasil.
Operações De Crédito Dentro De Grupos Financeiros: Governança Corporativa Como Complemento À Regulação Bancária, Bruno Meyerhof Salama, Viviane Muller Prado
Dec 2010
Operações De Crédito Dentro De Grupos Financeiros: Governança Corporativa Como Complemento À Regulação Bancária, Bruno Meyerhof Salama, Viviane Muller Prado
Bruno Meyerhof Salama
Este trabalho enfoca uma área na qual instrumentos de governança corporativa podem constituir uma alternativa viável para a melhoria da regulação bancária: a regulação das operações de crédito entre instituições financeiras e suas controladoras.
Regulação Cambial Entre A Ilegalidade E A Arbitrariedade: O Caso Da Compensação Privada De Créditos Internacionais, Bruno Meyerhof Salama
Dec 2009
Regulação Cambial Entre A Ilegalidade E A Arbitrariedade: O Caso Da Compensação Privada De Créditos Internacionais, Bruno Meyerhof Salama
Bruno Meyerhof Salama
A compensação privada de créditos internacionais é um instituto jurídico que ainda hoje integra a regulação cambial brasileira. O instituto foi disciplinado em um decreto editado em 1933 durante a Era Vargas, e reiterado em um Decreto-Lei de 1946. Esses dispositivos contêm uma redação vaga que genericamente veda a realização de “operações [internacionais] que não transitem pelos bancos habilitados a operar em câmbio” e a “compensação privada de créditos [internacionais]”. O presente trabalho examina a compensação privada de créditos, pondo o tema em contexto histórico. Aqui apresento essencialmente dois argumentos. Em primeiro lugar, a grande insegurança jurídica que circunda a …
Where Do We Come From? Innovation And Regulatory Response In The Banking Industry Before The Crisis, Bruno Meyerhof Salama
Dec 2009
Where Do We Come From? Innovation And Regulatory Response In The Banking Industry Before The Crisis, Bruno Meyerhof Salama
Bruno Meyerhof Salama
The architecture of financial regulation after the crisis will be an evolution of what preceded it. The available alternatives for reformation at a certain point are limited by the existing institutions. This means, primarily, that history matters, and that decisionmaking at a certain point in time is also limited by previous decisions and events. Because of that, the exercise of analyzing “where we are heading to” only makes sense insofar as we can minimally understand “where we are coming from”.
Como Interpretar As Normas Emitidas Pelo Bacen E Cmn? Uma Resposta A Partir Da Evolução Do Modelo De Estado Brasileiro, Bruno Meyerhof Salama
Sep 2009
Como Interpretar As Normas Emitidas Pelo Bacen E Cmn? Uma Resposta A Partir Da Evolução Do Modelo De Estado Brasileiro, Bruno Meyerhof Salama
Bruno Meyerhof Salama
Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de Estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do Estado.
