Law Commons^™

Para abordar a regulação do mercado de câmbio sob a ótica do Direito Econômico, organizo este texto em duas partes. Na primeira, apresento um panorama geral sobre a regulação cambial no Brasil. Inicialmente abordo, de forma concisa, (a) o conceito de controle de câmbio; a seguir (b) trago notas sobre a história da regulação cambial no Brasil; e, adiante, (c) apresento uma discussão resumida acerca de dificuldades que se põem para o profissional do direito que se depara com questões jurídicas concretas na seara cambial. A segunda parte ilustra os problemas acima indicados apresentando duas contendas jurídicas recorrentes atinentes à …

Uma das questões mais litigadas hoje no Brasil é a responsabilização de sócios por dívidas da empresa. O tema se põe em diversas esferas, e tem dado causa a perplexidades variadas na teoria e na prática do direito. Este texto defende o argumento de que em geral é adequado, do ponto de vista econômico, preservar a limitação de responsabilidade dos sócios frente aos credores comerciais de sociedades em situação de insolvência. Como tal posição é consistente também com a legislação em vigor e com a tradição do Direito Privado brasileiro, sustentamos que a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades limitadas …