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Public Law and Legal Theory

2010

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Articles 1 - 30 of 167

Full-Text Articles in Law

Autonomy In Setting Appropriate Level Of Protection Under The Wto Law: Rhetoric Or Reality?, Michael Ming Du Dec 2010

Autonomy In Setting Appropriate Level Of Protection Under The Wto Law: Rhetoric Or Reality?, Michael Ming Du

Michael Ming Du

In the World Trade Organization (WTO) jurisprudence, the Appellate Body (AB) has repeatedly affirmed that WTO Members have the prerogative right in setting any level of protection that they deem appropriate (ALOP). At the same time, WTO Agreements provide for disciplines that a WTO Member must respect when it selects regulatory measures to fulfill its ALOP. Thus, a WTO Member’s autonomy in setting its ALOP, on the one hand, and the full force of other disciplines, on the other hand, are in a constant state of tension. Then, exactly how does a panel balance a Member’s right of setting its …

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Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2010

Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?

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Law And Finance: A Theoretical Perspective, Tamara Lothian Dec 2010

Law And Finance: A Theoretical Perspective, Tamara Lothian

Tamara Lothian

No abstract provided.

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After The Crisis: Institutional Innovation And The Alternative Futures Of American Finance, Tamara Lothian Dec 2010

After The Crisis: Institutional Innovation And The Alternative Futures Of American Finance, Tamara Lothian

Tamara Lothian

No abstract provided.

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The Disutility Of Injustice, Paul H. Robinson, Geoffrey P. Goodwin, Michael Reisig Dec 2010

The Disutility Of Injustice, Paul H. Robinson, Geoffrey P. Goodwin, Michael Reisig

All Faculty Scholarship

For more than half a century, the retributivists and the crime-control instrumentalists have seen themselves as being in an irresolvable conflict. Social science increasingly suggests, however, that this need not be so. Doing justice may be the most effective means of controlling crime. Perhaps partially in recognition of these developments, the American Law Institute's recent amendment to the Model Penal Code's "purposes" provision – the only amendment to the Model Code in the 47 years since its promulgation – adopts desert as the primary distributive principle for criminal liability and punishment. That shift to desert has prompted concerns by two …

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Secret Bancaire Et Entraide Internationale En Matière Fiscale: Le Fait Du Prince, Fabien Liegeois Nov 2010

Secret Bancaire Et Entraide Internationale En Matière Fiscale: Le Fait Du Prince, Fabien Liegeois

Dr. Fabien LIEGEOIS

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Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2010

Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …

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Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2010

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.

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Uso Social Del Suelo Ejidal Y Comunal Para El Desarrollo Equilibrado De Las Áreas Urbanas Del Estado De Puebla, Bruno L. Costantini García Nov 2010

Uso Social Del Suelo Ejidal Y Comunal Para El Desarrollo Equilibrado De Las Áreas Urbanas Del Estado De Puebla, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

De origen, difundir los diversos esquemas permitidos por la Ley para posibilitar la realización de proyectos con fines inmobiliarios, a efecto de que los núcleos agrarios y sus integrantes se beneficien equitativamente de la urbanización de sus tierras, coadyuvando con ello al desarrollo urbano planificado y ordenado de los centros de población del Estado de Puebla; como consecuencia, impulsar el desarrollo habitacional equilibrado de éste. Eliminar el circulo.- “necesidad de tierra – asentamiento irregular – solución de conflicto”, mediante la planeación socioeconómico de los núcleos agrarios ejidales y comunales, a fin de diseñar un mecanismo eficaz que satisfaga las necesidades …

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The Pragmatic Incrementalism Of Common Law Intellectual Property, Shyamkrishna Balganesh Nov 2010

The Pragmatic Incrementalism Of Common Law Intellectual Property, Shyamkrishna Balganesh

All Faculty Scholarship

‘Common law intellectual property’ refers to a set of judge-made legal regimes that create exclusionary entitlements in different kinds of intangibles. Principally the creation of courts, many of these regimes are older than their statutory counterparts and continue to co-exist with them. Surprisingly though, intellectual property scholarship has paid scant attention to the nuanced law-making mechanisms and techniques that these regimes employ to navigate through several of intellectual property law’s substantive and structural problems. Common law intellectual property regimes employ a process of rule development that this Article calls ‘pragmatic incrementalism’. It involves the use of pragmatic and minimalist techniques …

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Privacy Torts: Unreliable Remedies For Lgbt Plaintiffs, Anita L. Allen Oct 2010

Privacy Torts: Unreliable Remedies For Lgbt Plaintiffs, Anita L. Allen

All Faculty Scholarship

In the United States, both constitutional law and tort law recognize the right to privacy, understood as legal entitlement to an intimate life of one’s own free from undue interference by others and the state. Lesbian, gay, bisexual, and transgender (“LGBT”) persons have defended their interests in dignity, equality, autonomy, and intimate relationships in the courts by appealing to that right. In the constitutional arena, LGBT Americans have claimed the protection of state and federal privacy rights with a modicum of well-known success. Holding that homosexuals have the same right to sexual privacy as heterosexuals, Lawrence v. Texas symbolizes the …

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Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2010

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.

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Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2010

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.

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República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2010

República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...

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Civil Judicial Subsidy, The, Brendan Maher Oct 2010

Civil Judicial Subsidy, The, Brendan Maher

Faculty Articles and Papers

American society does not require civil litigants to bear the actual cost of using the court; those costs are borne almost entirely by the taxpayer (i.e., the “civil judicial subsidy”). In this Article I ask: is that right? Or is there a more desirable way to apportion court usage costs between the state and litigants? I develop an evaluative framework that facilitates analysis of the purpose, contours, and cost of the current judicial subsidy. We subsidize court use because, in theory, there are certain “social positives” associated with public adjudication. To date the unspoken assumption has been that these social …

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Sex And The Supremes: Towards A Legal Theory Of Sexuality, Elaine Craig Oct 2010

Sex And The Supremes: Towards A Legal Theory Of Sexuality, Elaine Craig

PhD Dissertations

This thesis examines how the Supreme Court of Canada, across legal contexts, has tended to conceptualize sexuality. It focuses primarily on areas of public law including sexual assault law, equality for sexual minorities, sexual harassment and obscenity and indecency laws. There were a number of trends revealed upon reviewing the jurisprudence in this area. First, the Court’s decisions across legal contexts reveal a tendency to conceptualize sexuality as innate, as a pre-social naturally occurring phenomenon and as an essential element of who we are as individuals. This is true whether one is speaking of the approach to gay and lesbian …

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Reviving Lenity And Honest Belief At The Boundaries Of Criminal Law, John L. Diamond Oct 2010

Reviving Lenity And Honest Belief At The Boundaries Of Criminal Law, John L. Diamond

University of Michigan Journal of Law Reform

It is a common misconception that there is a line between criminal and innocent conduct that is transparent and fixed. In fact, much of criminal law is fluid and elastic, free, if strategically applied, to label conduct as legal or illegal. In some cases, this reflects crimes that are vaguely defined or imprecise. In other cases, the prohibited conduct simply includes what is so conventionally accepted as legal that the criminal label is perceived as inapplicable until a prosecutor chooses to apply it. The problem of a fluid rather than a fixed line for criminality is that prosecutorial discretion becomes …

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Iftikhar Chaudhry’S Options: Can The Courts Remake Pakistani Democracy?, Shubhankar Dam Oct 2010

Iftikhar Chaudhry’S Options: Can The Courts Remake Pakistani Democracy?, Shubhankar Dam

Research Collection Yong Pung How School Of Law

No abstract provided.

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Realism, Punishment & Reform [A Reply To Braman, Kahan, And Hoffman, "Some Realism About Punishment Naturalism”], Paul H. Robinson, Owen D. Jones, Robert O. Kurzban Oct 2010

Realism, Punishment & Reform [A Reply To Braman, Kahan, And Hoffman, "Some Realism About Punishment Naturalism”], Paul H. Robinson, Owen D. Jones, Robert O. Kurzban

All Faculty Scholarship

Professors Donald Braman, Dan Kahan, and David Hoffman, in their article "Some Realism About Punishment Naturalism," to be published in an upcoming issue of the University of Chicago Law Review, critique a series of our articles: Concordance and Conflict in Intuitions of Justice (http://ssrn.com/abstract=932067), The Origins of Shared Intuitions of Justice (http://.ssrn.com/abstract=952726), and Intuitions of Justice: Implications for Criminal Law and Justice Policy (http://.ssrn.com/abstract=976026). Our reply, here, follows their article in that coming issue. As we demonstrate, they have misunderstood our views on, and thus the implications of, widespread agreement about punishing the "core" of wrongdoing. Although much of their …

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Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2010

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …

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Veiled Women In The American Courtroom: Is The Niqab A Barrier To Justice?, Anita L. Allen Sep 2010

Veiled Women In The American Courtroom: Is The Niqab A Barrier To Justice?, Anita L. Allen

All Faculty Scholarship

U.S. courts and policy-makers have recently authorized laws and practices that interfere with the wearing of religious modesty attire that conceals the hair or face in contexts such as courtroom testimony or driver’s license issuance. For example, in response to a court’s dismissal of the case of a woman who refused to remove her niqab in the courtroom, the Michigan Supreme Court decided that judges can exercise “reasonable control” over the appearance of courtroom parties. But what degree of control over religious attire is reasonable? The Constitution will not allow a blanket niqab removal policy based on any of the …

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República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2010

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...

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República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2010

República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.

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The Effect Of Allowing Pollution Offsets With Imperfect Enforcement, Hilary A. Sigman, Howard F. Chang Sep 2010

The Effect Of Allowing Pollution Offsets With Imperfect Enforcement, Hilary A. Sigman, Howard F. Chang

All Faculty Scholarship

Several pollution control regimes, including climate change policies, allow polluters in one sector subject to an emissions cap to offset excessive emissions in that sector with pollution abatement in another sector. The government may often find it more costly to verify offset claims than to verify compliance with emissions caps, and concerns about difficulties in enforcement may lead regulators to restrict the use of offsets. In this paper, we demonstrate that allowing offsets may increase pollution abatement and reduce illegal pollution, even if the government has a fixed enforcement budget. We explore the circumstances that may make it preferable to …

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Racial Cartels, Daria Roithmayr Sep 2010

Racial Cartels, Daria Roithmayr

Michigan Journal of Race and Law

This Article argues that we can better understand the dynamic of historical racial exclusion if we describe it as the anti-competitive work of "racial cartels." We can define racial cartels to include a range of all-White groups - homeowners' associations, school districts, trade unions, real estate boards and political parties - who gained signficant social, economic and political profit from excluding on the basis of race. Far from operating on the basis of irrational animus, racial cartels actually derived significant profit from racial exclusion. By creating racially segmented housing markets, for example, exclusive White homeowners' associations enjoyed higher property values …

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College Suicide: A Law And Policy Perspective, Gary Pavela Sep 2010

College Suicide: A Law And Policy Perspective, Gary Pavela

Washington and Lee Journal of Civil Rights and Social Justice

No abstract provided.

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The Intelligibility Of Extralegal State Action: A General Lesson For Debates On Public Emergencies And Legality, François Tanguay-Renaud Sep 2010

The Intelligibility Of Extralegal State Action: A General Lesson For Debates On Public Emergencies And Legality, François Tanguay-Renaud

Articles & Book Chapters

Some legal theorists deny that states can conceivably act extralegally in the sense of acting contrary to domestic law. This position finds its most robust articulation in the writings of Hans Kelsen and has more recently been taken up by David Dyzenhaus in the context of his work on emergencies and legality. This paper seeks to demystify their arguments and ultimately contend that we can intelligibly speak of the state as a legal wrongdoer or a legally unauthorized actor.

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Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2010

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …

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Crisis In Yugoslav Public Law, Petar Teofilovic Aug 2010

Crisis In Yugoslav Public Law, Petar Teofilovic

Annual Survey of International & Comparative Law

The domain of law, and public law in particular, has not been immune to the devastating effects of the sweeping and ongoing social crisis. A comprehensive picture of the state of Yugoslav public law would naturally require a much longer article. Thus, this paper will cover two of the most illustrative aspects in this domain: the crises in the federal order and in the media. Section II contains, as background, a brief outline of the federal arrangement of Yugoslavia; how it was established and its most important features. It also contains basic information about the political context in contemporary Yugoslavia. …

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A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2010

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …

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