Law Commons^™

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

Research And Resources: Where To Begin Researching Civil Rights Law

Rebecca A. Mattson

No abstract provided.

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Law School As A Culture Of Conversation: Re-Imagining Legal Education As A Process Of Conversion To The Demands Of Authentic Conversation, Gregory A. Kalscheur S.J.

Gregory A. Kalscheur, S.J.

Conventional wisdom holds that the principal task of a law school is to teach law students to "think like lawyers." However, law school can be experienced as a form of narrow training that diminishes something central to the human person: the fundamental drive to question and to follow those questions wherever they lead. This Article will explore the ways in which the thought of two scholars, Bernard Lonergan and James Boyd White, can usefully inform our understanding of this crisis of meaning and value within the context of a conception of law as a social and cultural activity. First, this …

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

The Importance Of Comparative Law In Legal Education: United States Goals And Methods Of Legal Comparisons, Hugh J. Ault, Mary Ann Glendon

Hugh J. Ault

This Essay discusses the gradual changes occurring within legal education, which are finding wide acceptance in law schools throughout the United States. These changes include greater attention to other disciplines, primarily economics and behavioral sciences, and the contributions they make to a fuller understanding of the legal system. In addition, law schools are increasingly exploring the ways in which the law in textbooks may differ from the law in action. Nearly every law school, therefore, is seriously investigating the social and economic background of legal rules and their consequences through clinical legal education, which attempts to provide a real or …

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Putting Watergate Behind Us: Salinas, Sun-Diamond, And Two Views Of The Anticorruption Model, George D. Brown

George D. Brown

A central question in the ongoing debate over the future of the American political system is how to deal with public corruption. This Article first examines the dominant theme of the last thirty years: a relatively hard-line approach that Professor Brown refers to as the post-watergate concensus. In recent years, however, this approach has been subject to growing criminalization of government ethics; Professor Brown then turns to what can be viewed as the counterrevolutionary critique. Against this background, he considers the United States Supreme Court's contribution to the debate. Starting with the recent Sun-Diamond and Salinas cases, and drawing from …

The Gratuities Debate And Campaign Reform – How Strong Is The Link?, George D. Brown

George D. Brown

The federal gratuities statute, 18 USC § 201(c), continues to be a source of confusion and contention. The confusion stems largely from problems of draftsmanship within the statute, as well as uncertainty concerning the relationship of the gratuities offense to bribery. Both offenses are contained in the same statute; the former is often seen as a lesser-included offense variety of the latter. The controversy stems from broader concerns about whether the receipt of gratuities by public officials, even from those they regulate, should be a crime. The argument that such conduct should not be criminalized can be traced to, and …

Should Federalism Shield Corruption?—Mail Fraud, State Law And Post-Lopez Analysis, George D. Brown

George D. Brown

In this Article, Professor Brown examines the issues that federal prosecutions of state and local officials pose. The analysis focuses on prosecutions under the mail fraud statute and considers the general debate over the proper scope of federal criminal law. Professor Brodin addresses the question of whether a re-examination of mail fraud would focus on constitutional or statutory issues and by utilizing the Supreme Court case United States v. Lopez examines the question of internal limits on the mail fraud statute.

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

Book Review: The Prison Library Primer: A Program For The Twenty-First Century, Carol A. Watson

Carol A. Watson

Book review of THE PRISON LIBRARY PRIMER: A PROGRAM FOR THE TWENTY-FIRST CENTURY, by Brenda Vogel (Lanham, Md.: Scarecrow Press, Inc., 2009). This work is a well-organized, thorough, and practical guide to administering libraries in correctional facilities. Vogel, a veteran librarian with more than twenty-five years of first-hand experience as the coordinator for the Maryland Correctional Education Libraries, has written extensively on the topic of prison libraries. While her knowledge and experience lend credence to The Prison Library Primer’s content, Vogel’s unwavering commitment to an often-overlooked community of library patrons makes the book truly inspiring.

Southeastern Association Of Law Libraries Annual Meeting, Beth Adelman, Constance Ard, Jan Baker, John Beatty, Erika Beck, Jennifer Behrens, Billie J. Blaine, Pamela Bluh, Elizabeth D. Bradsher, Pam Brannon, Kevin Butterfield, Charlene Cain, Sean Chen, Terrye Conroy, Jessica De Perio Wittman, Marin Dell, James M. Donovan, Maureen A. Eggert, Robb Farmer, Elizabeth Farrell, Vicen Feliu, Sarah Glassmeyer, Suzanne R. Graham, Ismael Gullon, Edward T. Harte, Christine Heaton, James Heller, Sally Irvin, Kate Irwin-Smiler, Faye Jones, David Lehmann, Andrew Lentini, Terry Long, Shannon L. Malcolm, Terrance Manion, Roxanne Marmion, Katherine Marsh, Sarah Mauldin, Rebekah Maxwell, Pamela R. Melton, Marian Parker, Merryl Penson, Gordon Russell, James C. Smith, Dick Spinelli, Kay Todd, Robert T. Trotter, Carol A. Watson, Julie Webster-Matthews, Laura Weidig, Sarah K. Wiant, Patrick Wiseman

Carol A. Watson

The 2009 SEAALL Annual Meeting was held in Athens Georgia, April 16-18, 2009.

Legitimacy, Accountability, And Partnership: A Model For Advocacy On Third World Environmental Issues, David A. Wirth

David A. Wirth

To date, there has been little effort to define the characteristics of responsible environmental reform efforts by private citizens and organizations in the United States on foreign environmental problems, such as the quality of foreign aid. Moreover, there have been virtually no attempts to identify a principled role for American lawyers in Third World environmental issues. This Essay will respond to these lacunae by articulating a new approach to advocacy based on a partnership model. In Part I, this Essay identifies the need for American public interest advocates to establish partnerships with directly affected groups on Third World environmental issues. …

At War With The Environment, David A. Wirth

David A. Wirth

In this Article, Professor Wirth reviews the book National Defense and the Environment by Stephen Dycus, a recognized expert in both environmental and national security law. The emphasis of the book is on containing and remediating the environmental excesses of the American defense-industrial complex, with a domestic policy focus. While Professor Wirth considers Dycus’ work an intellectually rewarding and refreshing new entry into the ongoing environment-as-security colloquy, he does not consider the book to be accessible to a general audience given the book’s fundamentally legalistic nature.

Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller

Elisabeth Keller

Surveys of college students in the United States revealed that a significant number of students thought they had been victims of some form of sexual harassment. Growing awareness of the magnitude, dimensions, and effects of sexual harassment at educational institutions and the potential for institutional liability have prompted educators to adopt policies to avert such problems. The policies typically prohibit sexual harassment of employees and students and alert the university community to the serious effects of sexual harassment and the potential for student exploitation. Some universities have gone beyond establishing regulations directed at widely litigated problems of sexual harassment and …

Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller

Elisabeth Keller

Surveys of college students in the United States revealed that a significant number of students thought they had been victims of some form of sexual harassment. Growing awareness of the magnitude, dimensions, and effects of sexual harassment at educational institutions and the potential for institutional liability have prompted educators to adopt policies to avert such problems. The policies typically prohibit sexual harassment of employees and students and alert the university community to the serious effects of sexual harassment and the potential for student exploitation. Some universities have gone beyond establishing regulations directed at widely litigated problems of sexual harassment and …

Migrating Lawyers And The Ethics Of Conflict Checking, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

Lawyers often leave a practice setting and move to a new practice as their career paths advance or change. The incidence of lawyer migration has increased dramatically in the past decade, as law firms recruit more lateral hires and offer fewer partnership opportunities to their associates. As a lawyer prepares to change employment settings, her prospective new law firm asks her about the clients she has represented in the past. The new law firm must insist on this information, for without it the firm could not screen for possible conflicts of interest. Were the firm to hire a lawyer without …

Rebellious Lawyering, Regnant Lawyering, And Street-Level Bureaucracy, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

This Article explores the professional responsibilities of progressive lawyers representing the poor and disadvantaged. The author argues that lawyers representing the poor are generally good, energetic lawyers committed to social justice and lessening the pain of poverty. Subsequently, the defects found in poverty lawyering are structural, institutional, political, economic, and ethical. Therefore, the author posits that the mission of teachers and practitioners should be to develop practice patterns and proposals that account for the street-level experiences of legal services lawyers on the front lines. By examining the notions of rebellious and regnant lawyering, the author seeks to illuminate how these …

Professional Ethics In Interdisciplinary Collaboratives: Zeal, Paternalism And Mandated Reporting, Alexis Anderson, Lynn Barenberg, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

In this Article, the authors, two clinical law teachers and a social worker teaching in the clinic, wrestle with some persistent questions that arise in cross-professional, interdisciplinary law practice. In the past decade much writing has praised the benefits of interdisciplinary legal practice, but many sympathetic skeptics have worried about the ethical implications of lawyers working with nonlawyers, such as social workers and mental health professionals. Those worries include the difference in advocacy stances between lawyers and other helping professionals, and the mandated reporting requirements that apply to helping professionals but usually not to lawyers. This Article addresses those concerns …

The Unjustified Absence Of Federal Fraud Protection In The Labor Market, Kent Greenfield

Kent Greenfield

Federal law offers significant protection against fraud in the capital market, based on the compelling rationale that accurate information is important in allowing the securities markets to allocate financial capital to real capital. Notwithstanding some recent statutory adjustments, federal securities law remains committed to a central idea: it is wrong for a company or a corporate official knowingly to make a misrepresentation in order to take value from another in a securities transaction. This article argues that rationales analogous to those justifying fraud protection in the capital market also hold true in the labor market. Fraud may in fact be …

A Bridle, A Prod And A Big Stick: An Evaluation Of Class Actions, Shareholder Proposals And The Ultra Vires Doctrine As Methods For Controlling Corporate Behavior, Adam Sulkowski, Kent Greenfield

Kent Greenfield

Written for the recent conference at St. John’s University Law School on “People of Color, Women, and the Public Corporation,” this paper evaluates recently applied methods of influencing corporate behavior on employment practices and recommends that a dormant legal doctrine be revitalized and added to the “tool box” of activists and concerned shareholders. The methods of influencing corporate behavior that are evaluated include class action lawsuits and shareholder proposals to amend corporate policy. In both contexts, there are procedural hurdles to achieving success. Even when success is achieved, there are limits to the actual changes in organizational behavior that result. …

The Place Of Workers In Corporate Law, Kent Greenfield

Kent Greenfield

This article critiques the low place of workers within corporate law doctrine. Corporate law, as it is traditionally taught, is primarily about shareholders, boards of directors, and managers, and the relationships among them. This is despite the fact that workers provide an essential input to a corporation's productive activities, and that the success of the business enterprise quite often turns on the success of the relationship between the corporation and those who are employed by it. Black letter corporate law requires directors to place the interests of shareholders above the interests of all other "stakeholders," including workers. This article analyzes …

Gradgrind’S Education: Using Dickens And Aristotle To Understand (And Replace?) The Business Judgment Rule, Kent Greenfield, John E. Nilsson

Kent Greenfield

This article uses literature and philosophy to help explain and critique existing corporate law doctrine. Starting from Charles Dickens's Hard Times, the article provides a new explanation for one of the great puzzles of existing corporate law doctrine, the coexistence of the strict duty of management to maximize profits and the "business judgment rule," the practice of courts to review management decisions with great deference. The article argues that the business judgment rule is a necessary corrective to the irrationality of the underlying duty to maximize profits. The article makes this argument by analogizing corporate law to Dickens's character of …

Criminalizing The Undocumented: Ironic Boundaries Of The Post-September 11th ‘Pale Of Law.’, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

The general hypothesis put forth in this Article is that well-accepted historical matrices are increasingly inadequate to address the complex issues raised by various U.S. government practices in the so-called “war on terrorism.” The Article describes certain stresses that have recently built upon two major legal dichotomies: the citizen/non-citizen and criminal/civil lines. Professor Kanstroom reviews the use of the citizen/non-citizen dichotomies as part of the post-September 11th enforcement regime and considers the increasing convergence between the immigration and criminal justice systems. Professor Kanstroom concludes by suggesting the potential emergence of a disturbing new legal system, which contains the worst features …

Deportation And Justice: A Constitutional Dialogue, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

Recent statutory changes to the United States immigration law have resulted in a large increase in the number of lawful permanent resident noncitizens who are deported because of prior criminal conduct. Now, deportation is often a virtually automatic consequence of conviction for an increasingly minor array of crimes including possessory drug offenses and shoplifting. Under current statutory law, permanent resident noncitizens may be deported for crimes that were not grounds for deportation when they were committed and there may be no possibiilty of mercy or humanitarian relief. This Dialogue explores arguments for and against this system. Specifically, it examines the …

Teaching Rule Synthesis With Real Cases, Paul F. Figley

Paul Figley

Rule synthesis is the process of integrating a rule or principle from several cases. It is a skill attorneys and judges use on a daily basis to formulate effective arguments, develop jurisprudence, and anticipate future problems. Teaching new law students how to synthesize rules is a critical component in training them to think like lawyers.

This article suggests how rule synthesis might be taught in one classroom session using real cases. It advocates a three-part approach. First, explain the nature of rule synthesis to the students. Second, do a whimsical exercise with them to show how rule synthesis works. Finally, …