Law Commons^™

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Law School As A Culture Of Conversation: Re-Imagining Legal Education As A Process Of Conversion To The Demands Of Authentic Conversation, Gregory A. Kalscheur S.J.

Gregory A. Kalscheur, S.J.

Conventional wisdom holds that the principal task of a law school is to teach law students to "think like lawyers." However, law school can be experienced as a form of narrow training that diminishes something central to the human person: the fundamental drive to question and to follow those questions wherever they lead. This Article will explore the ways in which the thought of two scholars, Bernard Lonergan and James Boyd White, can usefully inform our understanding of this crisis of meaning and value within the context of a conception of law as a social and cultural activity. First, this …

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

The Importance Of Comparative Law In Legal Education: United States Goals And Methods Of Legal Comparisons, Hugh J. Ault, Mary Ann Glendon

Hugh J. Ault

This Essay discusses the gradual changes occurring within legal education, which are finding wide acceptance in law schools throughout the United States. These changes include greater attention to other disciplines, primarily economics and behavioral sciences, and the contributions they make to a fuller understanding of the legal system. In addition, law schools are increasingly exploring the ways in which the law in textbooks may differ from the law in action. Nearly every law school, therefore, is seriously investigating the social and economic background of legal rules and their consequences through clinical legal education, which attempts to provide a real or …

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Reasons For The Tensions Between The Cultures Of Law School And Law Office, John Wade

John Wade

This paper identifies a catalogue of reasons for tensions between two cultures, bracketed broadly under the heading of “formal university law school” and “professional legal practice”.1The paper suggests that some of these conflicts are remediable, some are inevitable and some are beneficial.

Putting Watergate Behind Us: Salinas, Sun-Diamond, And Two Views Of The Anticorruption Model, George D. Brown

George D. Brown

A central question in the ongoing debate over the future of the American political system is how to deal with public corruption. This Article first examines the dominant theme of the last thirty years: a relatively hard-line approach that Professor Brown refers to as the post-watergate concensus. In recent years, however, this approach has been subject to growing criminalization of government ethics; Professor Brown then turns to what can be viewed as the counterrevolutionary critique. Against this background, he considers the United States Supreme Court's contribution to the debate. Starting with the recent Sun-Diamond and Salinas cases, and drawing from …

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

Technology Management Trends In Law Schools, Carol A. Watson, Larry Reeves

Carol A. Watson

Discusses the role of librarians in law school technology management and analyzes technology staffing survey results for 2002, 2006, and 2010. While survey results indicate a trend toward establishing separate information technology departments within law schools, librarians are and will continue to be actively involved in law school technology.

Southeastern Association Of Law Libraries Annual Meeting, Beth Adelman, Constance Ard, Jan Baker, John Beatty, Erika Beck, Jennifer Behrens, Billie J. Blaine, Pamela Bluh, Elizabeth D. Bradsher, Pam Brannon, Kevin Butterfield, Charlene Cain, Sean Chen, Terrye Conroy, Jessica De Perio Wittman, Marin Dell, James M. Donovan, Maureen A. Eggert, Robb Farmer, Elizabeth Farrell, Vicen Feliu, Sarah Glassmeyer, Suzanne R. Graham, Ismael Gullon, Edward T. Harte, Christine Heaton, James Heller, Sally Irvin, Kate Irwin-Smiler, Faye Jones, David Lehmann, Andrew Lentini, Terry Long, Shannon L. Malcolm, Terrance Manion, Roxanne Marmion, Katherine Marsh, Sarah Mauldin, Rebekah Maxwell, Pamela R. Melton, Marian Parker, Merryl Penson, Gordon Russell, James C. Smith, Dick Spinelli, Kay Todd, Robert T. Trotter, Carol A. Watson, Julie Webster-Matthews, Laura Weidig, Sarah K. Wiant, Patrick Wiseman

Carol A. Watson

The 2009 SEAALL Annual Meeting was held in Athens Georgia, April 16-18, 2009.

Rebellious Lawyering, Regnant Lawyering, And Street-Level Bureaucracy, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

This Article explores the professional responsibilities of progressive lawyers representing the poor and disadvantaged. The author argues that lawyers representing the poor are generally good, energetic lawyers committed to social justice and lessening the pain of poverty. Subsequently, the defects found in poverty lawyering are structural, institutional, political, economic, and ethical. Therefore, the author posits that the mission of teachers and practitioners should be to develop practice patterns and proposals that account for the street-level experiences of legal services lawyers on the front lines. By examining the notions of rebellious and regnant lawyering, the author seeks to illuminate how these …

Professional Ethics In Interdisciplinary Collaboratives: Zeal, Paternalism And Mandated Reporting, Alexis Anderson, Lynn Barenberg, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

In this Article, the authors, two clinical law teachers and a social worker teaching in the clinic, wrestle with some persistent questions that arise in cross-professional, interdisciplinary law practice. In the past decade much writing has praised the benefits of interdisciplinary legal practice, but many sympathetic skeptics have worried about the ethical implications of lawyers working with nonlawyers, such as social workers and mental health professionals. Those worries include the difference in advocacy stances between lawyers and other helping professionals, and the mandated reporting requirements that apply to helping professionals but usually not to lawyers. This Article addresses those concerns …

The Place Of Workers In Corporate Law, Kent Greenfield

Kent Greenfield

This article critiques the low place of workers within corporate law doctrine. Corporate law, as it is traditionally taught, is primarily about shareholders, boards of directors, and managers, and the relationships among them. This is despite the fact that workers provide an essential input to a corporation's productive activities, and that the success of the business enterprise quite often turns on the success of the relationship between the corporation and those who are employed by it. Black letter corporate law requires directors to place the interests of shareholders above the interests of all other "stakeholders," including workers. This article analyzes …

Teaching Rule Synthesis With Real Cases, Paul F. Figley

Paul Figley

Rule synthesis is the process of integrating a rule or principle from several cases. It is a skill attorneys and judges use on a daily basis to formulate effective arguments, develop jurisprudence, and anticipate future problems. Teaching new law students how to synthesize rules is a critical component in training them to think like lawyers.

This article suggests how rule synthesis might be taught in one classroom session using real cases. It advocates a three-part approach. First, explain the nature of rule synthesis to the students. Second, do a whimsical exercise with them to show how rule synthesis works. Finally, …

Judicial Integrity: A Call For Its Re-Emergence In The Adjudication Of Criminal Cases, Robert M. Bloom

Robert M. Bloom

A court can invalidate or rectify certain kinds of offensive official action on the grounds of judicial integrity. In the past, it has served as a check on overzealous law enforcement agents whose actions so seriously impaired due process principles that they shocked the bench’s conscience. The principle not only preserves the judiciary as a symbol of lawfulness and justice, but it also insulates the courts from becoming aligned with illegal actors and their bad acts. The 1992 case of U.S. v. Alvarez-Machain, however, may have signaled a departure from past practices. This article reviews current Supreme Court cases and …

Emerging Models For Alternatives To Marriage, Sanford N. Katz

Sanford N. Katz

Perhaps one of the most important changes in family law in the past thirty years has been the inclusion of certain kinds of friendships in the range of relationships from which rights and responsibilities can flow. Domestic partnership laws, a phenomenon of the 1990s, may be seen as a natural development from the judicial recognition of contract cohabitation and the legislative and judicial response to same-sex couples who, unable to meet statutory requirements for marriage, have sought official recognition of their relationships. This essay discusses an aspect of certain kinds of domestic partnership laws-their formal requirements and the extent to …

"I See And I Remember; I Do And Understand": Teaching Fundamental Structure In Legal Writing Through The Use Of Samples, Judith B. Tracy

Judith B. Tracy

A first-year legal reasoning and writing curriculum is designed to introduce students to the analytical skills and organizational tools needed for the preparation of effective objective and then persuasive documents. This article describes how to use samples to enable students to self-identify a general, logical structure for a document, considering its content, its audience and purpose, and the realities of legal practice.

Beyond The Ada: How Clinics Can Assist Law Students With “Non-Visible” Disabilities To Bridge The Accommodations Gap Between Classroom And Practice, Alexis Anderson, Norah Wylie

Norah Wylie

This article examines how best to educate law students with disabilities so that they can successfully transition from classroom to practice. At the very time that the importance of experiential learning is being trumpeted as critical to the preparation of all law students for practice, all too little attention has been given to the role of clinical education in helping students with non-visible disabilities succeed in their chosen careers. Increasingly, law students are seeking accommodations for a range of mental health, cognitive, and learning disabilities. Law schools have become more adept at providing accommodations in academic classes to qualified students …

'The Reasonable Zone Of Right Answers': Analytical Feedback On Student Writing, Jane Kent Gionfriddo

Jane Kent Gionfriddo

This article develops the theory behind and practice of written analytical feedback on student writing for law practice. After Section I, which provides an introduction, Section II discusses the theory. It begins by addressing the function of legal writing classes in teaching students how to produce the kind of accurate and precise analysis that is the necessary foundation for documents useful in law practice. The section then goes on to discuss how this focus on analysis requires legal writing teachers to play a dual role—that of a legal educator as well as reader in law practice—in providing written critique of …

Zacharias’S Prophecy: The Federalization Of Legal Ethics Through Legislative, Court, And Agency Regulation, Daniel R. Coquillette, Judith A. Mcmorrow

Judith A. McMorrow

In his 1994 seminal article on Federalizing Legal Ethics, Prof. Fred Zacharias examined the need for a national and uniform code of ethics for attorneys. Prof. Zacharias was correct that there has been increasing pressure to federalize legal ethics, but that process is occurring not through articulation of national norms but rather through decentralized contextualization of attorney conduct norms. Federal agencies that direct securities practice, immigration, tax, patent, labor and many other areas of federal practice are increasingly supplementing state regulations to specifically regulate the attorneys who appear before their agencies. Targeted substantive federal law and treaty obligations also increasingly …

Professional Responsibility In An Uncertain Profession: Legal Ethics In China, Judith A. Mcmorrow

Judith A. McMorrow

The rapidly expanding Chinese legal profession provides an extraordinary opportunity for the U.S. legal profession to test U.S. assumptions about legal ethics. This essay examines challenges facing Chinese legal education and the Chinese legal profession as it develops norms of legal ethics. This essay examines this process from the law school and law student’s perspective about legal ethics, and then briefly explores the effort to create norms of attorney conduct from a top-down perspective. Both a bottom-up and top-down view show the tremendous challenges facing the emerging Chinese legal culture in building a coherent model of lawyering that can serve …

Why I Teach (A Prescription For The Post-Tenure Blues), R. Michael Cassidy

R. Michael Cassidy

In this brief essay from a collection of articles designed to demonstrate the scope and breadth of issues in legal pedagogy, Professor Michael Cassidy explores an important psychological event for many in the legal academy - the post-tenure blues. He offers reasons to keep doing what we do - teach with joy, inspiration and a sense of purpose for the next generation. He encourages us to think of our own reasons for what keeps us going in an occupation that many of us think is one of the best in the world.

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …

The Legal Education Of A Patriot: Josiah Quincy Jr.'S Law Commonplace (1763), Daniel R. Coquillette

Daniel R. Coquillette

This article is based on the exciting discovery of a never before printed Law Commonplace, written by the 18th-century lawyer and patriot, Josiah Quincy, Junior. Quincy was co-counsel with Adams in the famous Boston Massacre Trial, a leader of Committee on Correspondence and the Sons of Liberty, and author of the first American law reports. His Law Commonplace provides an exceptional window into the political, racial and gender controversies of the evolving American legal system, and profoundly challenges our conventional views on the origin of American legal education. In certain areas, particularly jury trial, it also has present constitutional significance, …

Zacharias’S Prophecy: The Federalization Of Legal Ethics Through Legislative, Court, And Agency Regulation, Daniel R. Coquillette, Judith A. Mcmorrow

Daniel R. Coquillette

In his 1994 seminal article on Federalizing Legal Ethics, Prof. Fred Zacharias examined the need for a national and uniform code of ethics for attorneys. Prof. Zacharias was correct that there has been increasing pressure to federalize legal ethics, but that process is occurring not through articulation of national norms but rather through decentralized contextualization of attorney conduct norms. Federal agencies that direct securities practice, immigration, tax, patent, labor and many other areas of federal practice are increasingly supplementing state regulations to specifically regulate the attorneys who appear before their agencies. Targeted substantive federal law and treaty obligations also increasingly …