Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®
- Keyword
-
- Civil Rights (10)
- Discrimination (9)
- Direito Constitucional (8)
- Crise (7)
- Race (6)
-
- Constitutional Law (5)
- Critical race theory (5)
- Political Philosophy / Political Science (5)
- Civil Rights and Discrimination (4)
- Civil rights (4)
- Constituição (4)
- Constitutional law (4)
- Direitos Humanos, Fundamentais e afins (4)
- Singapore (4)
- Law & Religion (3)
- Law and Society (3)
- Property-Personal and Real (3)
- Supreme Court (3)
- 1. Interpretation of Constitutions and Bills of Rights (2)
- 2. Constitutional and Human Rights Law (2)
- Canada (2)
- Cidadania (2)
- Constitution (2)
- Constitutional interpretation (2)
- Cultura Constitucional (2)
- Democracia (2)
- Disability Rights (2)
- Discriminação (2)
- Facebook (2)
- Fair Housing Law (2)
- Publication
-
- Paulo Ferreira da Cunha (23)
- Jonathan C. Augustine (5)
- Jack Tsen-Ta LEE (4)
- Richard Delgado (4)
- Angela P Harris (3)
-
- Charles H.F. Davis III (3)
- Doug Rendleman (3)
- Ian Macduff (3)
- Mel Cousins (3)
- Bertrall L Ross (2)
- Christopher W. Schmidt (2)
- Ellen M. Weber (2)
- Francine T. Sherman (2)
- Katherine L. Vaughns (2)
- Tim Iglesias (2)
- Aaron J Shuler (1)
- Ann Shalleck (1)
- Anthony Chase (1)
- Beatriz Ramirez (1)
- Bernadette Atuahene (1)
- Carmen G. Gonzalez (1)
- Dan Subotnik (1)
- David S. Bogen (1)
- Dr. Edward E. Bell (1)
- Jamin Raskin (1)
- Jeffrey Selbin (1)
- Jonathan R. Cohen (1)
- Juan F. Perea (1)
- Mark Graber (1)
- Mark S. Brodin (1)
Articles 1 - 30 of 90
Full-Text Articles in Law
Chapters Of The Civil Jury, Doug R. Rendleman
Chapters Of The Civil Jury, Doug R. Rendleman
Doug Rendleman
The civil jury, though constitutionally protected by the seventh amendment, has remained a controversial institution throughout much of Anglo-American legal history. Our romantic ideals are questioned by critics who view the civil jury as prejudiced and unpredictable; proponents note the sense of fairness and "earthy wisdom" gained by community participation in the legal process. This debate surfaces in the process of accommodation between certain substantive goals of the law and the pre-verdict and post-verdict procedural devices courts have employed to control the jury. In this article, Professor Rendleman examines this conflict in his three "chapters" involving racially motivated discharges of …
Toward Due Process In Injunction Procedure, Doug R. Rendleman
Toward Due Process In Injunction Procedure, Doug R. Rendleman
Doug Rendleman
No abstract provided.
Brown Ii'S "All Deliberate Speed" At Fifty: A Golden Anniversary Or A Mid- Life Crisis For The Constitutional Injunction As A School Desegregation Remedy?, Doug Rendleman
Doug Rendleman
In 1955 in Brown II the Supreme Court instructed school authorities and federal judges how to implement its decision in Brown I that racially segregated public schools violated the constitution. This article summarizes the half-century of federal injunctions that the courts granted to desegregate schools. It organizes the injunctions chronologically under three headings, "all deliberate speed," desegregate "now," and "unitary" districts. Rejecting both extravagant hoopla and charges of "failure," the article approves disciplined judicial discretion leading to large-scale structural injunctions when the times are ripe because unconstitutional conditions warrant massive judicial reconstruction. In particular, the article maintains that the courts' …
Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha
Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.
Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha
Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …
Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha
Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.
Shall The Twain Never Meet? Competing Narratives And Discourses Of The Rule Of Law In Singapore, Jack Tsen-Ta Lee
Shall The Twain Never Meet? Competing Narratives And Discourses Of The Rule Of Law In Singapore, Jack Tsen-Ta Lee
Jack Tsen-Ta LEE
This article aims to assess the role played by the rule of law in discourse by critics of the Singapore Government’s policies and in the Government’s responses to such criticisms. It argues that in the past the two narratives clashed over conceptions of the rule of law, but there is now evidence of convergence of thinking as regards the need to protect human rights, though not necessarily as to how the balance between rights and other public interests should be struck. The article also examines why the rule of law must be regarded as a constitutional doctrine in Singapore, the …
Suturing A Torn System: How To Reduce Discrimination Against Hiv-Positive Medical Care Workers, Scott M. Engstrom
Suturing A Torn System: How To Reduce Discrimination Against Hiv-Positive Medical Care Workers, Scott M. Engstrom
Scott M Engstrom
Although HIV has qualified as a disability under the Americans with Disabilities Act (“ADA”) ever since the Supreme Court’s 1998 decision in Bragdon v. Abbott, the ADA’s “direct threat” defense has been broadly used and interpreted expansively. Although many sub-categories of individuals with HIV have meritorious legal issues that demand analysis, the complexities of the medical profession coupled with HIV’s stigma have rendered confidentiality and disclosure issues ripe in that field. For the purpose of this note I have grouped together all individuals who provide medical services into a class which I call “Medical Care Workers” or “MCWs.” More specifically, …
Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha
Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …
Attorney’S Fees In Civil Rights Cases—October 2009 Term, Martin A. Schwartz
Attorney’S Fees In Civil Rights Cases—October 2009 Term, Martin A. Schwartz
Martin A. Schwartz
No abstract provided.
Foundational Myths And The Reality Of Dependency: The Role Of Marriage , Ann Shalleck
Foundational Myths And The Reality Of Dependency: The Role Of Marriage , Ann Shalleck
Ann Shalleck
No abstract provided.
Roe V. Wade And The Dred Scott Decision: Justice Scalia's Peculiar Analogy In Planned Parenthood V. Casey, Jamin B. Raskin
Roe V. Wade And The Dred Scott Decision: Justice Scalia's Peculiar Analogy In Planned Parenthood V. Casey, Jamin B. Raskin
Jamin Raskin
No abstract provided.
Transcript For Panel Three: Privacy: Genetic Profiling And Discrimination , Christopher H. Asplen, F.Samuel Baechtel, Lon A. Berk, Susan D. Carle, Q.Todd Dickinson
Transcript For Panel Three: Privacy: Genetic Profiling And Discrimination , Christopher H. Asplen, F.Samuel Baechtel, Lon A. Berk, Susan D. Carle, Q.Todd Dickinson
Susan D. Carle
No abstract provided.
O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha
O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.
Pakistan Or The Cemetery!: Muslim Minority Rights In Contemporary India, Anthony Chase
Pakistan Or The Cemetery!: Muslim Minority Rights In Contemporary India, Anthony Chase
Anthony Chase
No abstract provided.
Of Civil Wrongs And Rights: Kiyemba V. Obama And The Meaning Of Freedom, Separation Of Powers, And The Rule Of Law Ten Years After 9/11, Katherine L. Vaughns, Heather L. Williams
Of Civil Wrongs And Rights: Kiyemba V. Obama And The Meaning Of Freedom, Separation Of Powers, And The Rule Of Law Ten Years After 9/11, Katherine L. Vaughns, Heather L. Williams
Katherine L. Vaughns
This article is about the rise and fall of continued adherence to the rule of law, proper application of the separation of powers doctrine, and the meaning of freedom for a group of seventeen Uighurs—a Turkic Muslim ethnic minority whose members reside in the Xinjiang province of China—who had been held at the Guantanamo Bay Naval Base since 2002. Most scholars regard the trilogy of Hamdi v. Rumsfeld, Hamdan v. Rumsfeld, and Boumediene v. Bush as demonstrating the Supreme Court’s willingness to uphold the rule of law during the war on terror. The recent experience of the Uighurs suggest that …
Border Fixation: The Appearance Of Security And Control In Immigration Reform, Katherine L. Vaughns
Border Fixation: The Appearance Of Security And Control In Immigration Reform, Katherine L. Vaughns
Katherine L. Vaughns
Immigration reform is the subject of intense discussion among politicians, policy experts, analysts, and advocacy groups alike; America’s never-ending debate which today has been infected with shameless demagoguery, rendering sound policy choices virtually impossible. And in this political cauldron, the appearance of border security and control through symbolism and political rhetoric substitute for the practical realities that are essential to inform policymakers about the appropriate administration and enforcement of U.S. immigration laws. For Congress has had an ongoing, unsound focus on sealing the border it shares with Mexico, its southwestern neighbor, seemingly without regard to costs especially in the post-9/11 …
Equality Standards For Health Insurance Coverage: Will The Mental Health Parity And Addiction Equity Act End The Discrimination?, Ellen M. Weber
Equality Standards For Health Insurance Coverage: Will The Mental Health Parity And Addiction Equity Act End The Discrimination?, Ellen M. Weber
Ellen M. Weber
Congress enacted the Mental Health Parity and Addiction Equity Act in 2008 to end discriminatory health insurance coverage for persons with mental health and substance use disorders in large employer health plans. Adopting a comprehensive regulatory approach akin to other civil rights laws, the Parity Act requires “equity” in all plan features, including cost-sharing, durational limits and, most critically, the plan management practices that are used to deny many families medically necessary behavioral health care. Beginning in 2014, all health plans regulated by the Affordable Care Act must also comply with parity standards, effectively ending the second-class insurance status of …
Bridging The Barriers: Public Health Strategies For Expanding Drug Treatment In Communities, Ellen M. Weber
Bridging The Barriers: Public Health Strategies For Expanding Drug Treatment In Communities, Ellen M. Weber
Ellen M. Weber
States around the country have begun to adopt programs to divert drug offenders from jails and prisons to community-based drug treatment services. For this strategy to succeed, local officials will need to expand the availability of outpatient and residential treatment programs and address the barriers to siting treatment services, the most significant of which are community opposition and government zoning policies that facilitate community resistance. Civil rights laws, including the Americans With Disabilities Act (ADA) and the Fair Housing Act (FHA), prohibit zoning discrimination against persons with histories of alcoholism and drug dependence and provide a solid legal foundation for …
The Representative Equality Principle: Disaggregating The Equal Protection Intent Standard, Bertrall L. Ross
The Representative Equality Principle: Disaggregating The Equal Protection Intent Standard, Bertrall L. Ross
Bertrall L Ross
No abstract provided.
Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha
Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.
Ethnicity And Prejudice: Reevaluating "National Origin" Discrimination Under Title Vii, Juan F. Perea
Ethnicity And Prejudice: Reevaluating "National Origin" Discrimination Under Title Vii, Juan F. Perea
Juan F. Perea
No abstract provided.
Race Talk: Patricia J. Williams' Seeing A Color-Blind Future: The Paradox Of Race, Taunya Lovell Banks
Race Talk: Patricia J. Williams' Seeing A Color-Blind Future: The Paradox Of Race, Taunya Lovell Banks
Taunya Lovell Banks
No abstract provided.
Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha
Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …
Conceptualizing Constitutional Litigation As Anti-Government Expression: A Speech-Centered Theory Of Court Access, Robert L. Tsai
Conceptualizing Constitutional Litigation As Anti-Government Expression: A Speech-Centered Theory Of Court Access, Robert L. Tsai
Robert L Tsai
This Article proposes a speech-based right of court access. First, it finds the traditional due process approach to be analytically incoherent and of limited practical value. Second, it contends that history, constitutional structure, and theory all support conceiving of the right of access as the modern analogue to the right to petition government for redress. Third, the Article explores the ways in which the civil rights plaintiff's lawsuit tracks the behavior of the traditional dissident. Fourth, by way of a case study, the essay argues that recent restrictions - notably, a congressional limitation on the amount of fees counsel for …
Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.
Justice For Girls: Are We Making Progress?, Francine Sherman
Justice For Girls: Are We Making Progress?, Francine Sherman
Francine T. Sherman
Over the course of more than a century, structural gender bias has been a remarkably durable feature of United States juvenile justice systems. Consequently, as these systems have developed over the years, reducing gender bias and addressing girls in helpful, rather than harmful, ways has required specific and concerted efforts on the part of federal and state governments. Currently, there are a number of positive trends in juvenile justice, including policy and practice that is increasingly developmentally centered and data-driven. The question for those focused on girls in the juvenile justice system is how to ensure that girls are the …
Proportionality In Interpreting Constitutional Rights: A Comparison Between Canada, The United Kingdom And Singapore And Its Implications For Vietnam, Jack Tsen-Ta Lee
Proportionality In Interpreting Constitutional Rights: A Comparison Between Canada, The United Kingdom And Singapore And Its Implications For Vietnam, Jack Tsen-Ta Lee
Jack Tsen-Ta LEE
Proportionality In Interpreting Constitutional Rights: A Comparison Between Canada, The United Kingdom And Singapore And Its Implications For Vietnam [Thuyết Cân Đối Trong Vấn Đề Giải Thích Các Quyền Về Hiến Pháp: So Sánh Giữa Canada, Liên Hiệp Các Vương Quốc Anh Và Singapore Và Kinh Nghiệm Cho Vìệt Nam], Jack Tsen-Ta Lee
Jack Tsen-Ta LEE
Few rights that are guaranteed by constitutions and bills of rights are expressed to be absolute. In many jurisdictions, the legislature is permitted to impose restrictions on rights for specified reasons and under particular conditions. However, constitutional or bill of rights text often do not expressly indicate how the courts should determine that applicants’ rights have been legitimately restricted. To this end, courts in jurisdictions such as Canada and the United Kingdom have adopted the European doctrine of proportionality. Essentially, this requires them to balance opposing types of public interests – the interest sought to be protected by the rights …
In Appreciation: Hungdah Chiu, David Bogen