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Apontamentos Sobre A Teoria Do Estabelecimento Empresarial No Direito Brasileiro, Cássio Cavalli

Cássio Cavalli

Ao positivar a teoria do estabelecimento empresarial, o novo Código Civil acabou inserindo no ordenamento jurídico brasileiro novas normas jurídicas acerca do tema, distintas das que, por construção doutrinária e jurisprudencial, eram adotadas anteriormente à promulgação do Diploma Civil. A nova regulação legal cuida da caracterização do estabelecimento empresarial como bem objeto de novos direitos, assim como, ao dispor acerca dos efeitos da alienação do estabelecimento, suscita dúvidas no que respeita aos elementos que compõe o estabelecimento empresarial. Da mesma forma, o novel Diploma Falimentar positivou normas específicas a respeito da circulação do estabelecimento, diversas das normas civis. Cuida-se, desta …