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Banking and Finance Law

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2010

Arbitrariedade

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Regulação Cambial Entre A Ilegalidade E A Arbitrariedade: O Caso Da Compensação Privada De Créditos Internacionais, Bruno Meyerhof Salama Dec 2009

Regulação Cambial Entre A Ilegalidade E A Arbitrariedade: O Caso Da Compensação Privada De Créditos Internacionais, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

A compensação privada de créditos internacionais é um instituto jurídico que ainda hoje integra a regulação cambial brasileira. O instituto foi disciplinado em um decreto editado em 1933 durante a Era Vargas, e reiterado em um Decreto-Lei de 1946. Esses dispositivos contêm uma redação vaga que genericamente veda a realização de “operações [internacionais] que não transitem pelos bancos habilitados a operar em câmbio” e a “compensação privada de créditos [internacionais]”. O presente trabalho examina a compensação privada de créditos, pondo o tema em contexto histórico. Aqui apresento essencialmente dois argumentos. Em primeiro lugar, a grande insegurança jurídica que circunda a …