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Programa Mínimo Para A Democracia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Muitos consideram já que a situação que se vive não é mais de Democracia. É um veredicto perigoso e grave. Mas deve ser considerado. Independentemente dele, porém, é preciso pensar e repensar a Democracia. Pessoalmente, pensamos que ela tem, em Portugal, uma excelente base consensual: a Constituição. E não é por acaso que verdadeiros inimigos de uma Democracia plena (política, cultural, social, ecológica...) são inimigos da Constituição. É sempre salutar discutir a Democracia. É sinónimo dela... Ou que, na sua falta, há quem com ela se preocupe. Contudo, mais que isso nos parece urgente defendê-la. E o programa mínimo de …

A Flecha De Nemrod, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o impulso criativo e comunicacional e sobre a dificuldade técnica ou de expressão, assim como a propósito da in-compreensão da crítica, e do público, quando os haja.

Clima Anticonstitucional, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É complicado defender-se intransigentemente a ética republicana e apontar o dedo a quem a evidentemente despreze, e, ao mesmo tempo, conseguir deixar intocado o prestígio das instituições, sempre mais ou menos atingidas pela repercussão de atos de titulares de cargos eventualmente menos retos. É contudo o que deve fazer-se, mas pedagogicamente explicitando a diferença entre o ser e o dever-ser. Entre a pessoa e a instituição, etc., etc. Uma das grandes virtualidades de um regime democrático é que podem vir mais facilmente à luz do dia os erros e os crimes de políticos. E podem ser criticados e punidos. Por …

Proibição Do Retrocesso E Reserva Do Possível: Princípios Constitucionais Para Tempos De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os princípios constitucionais mais susceptíveis de ser invocados em tempos de crise (quando se presta atenção à Constituição), o da proibição do retrocesso e o da reserva do possível, precisam de ser repensados. Não atirados um contra o outro, e defendidos, ora um ora outro, ao sabor de paixões, mas compreendidos ambos como concorrendo para a defesa da Constituição em situações limite. Certamente há algo maior por detrás desses dois princípios aparentemente contraditórios.

Inconstitucionalidade Do Orçamento Do Estado. A Caminho De Uma "Constituição" Flexível Infralegal?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não é salutar a banalização da afirmação mediática de inconstitucionalidades e de anti-constitucionalidades. Assim como não é sintoma de regular funcionamento das instituições democráticas o silêncio e o desprezo pela Constituição. A questão da constitucionalidade do OGE pode ser um teste muito significativo à nossa saúde e cultura constitucionais.

Dispelling The Fog About Direct Taxation, James Campbell

James Campbell

A full interpretation of capitation taxes in their historical context is here used as the key to a fresh understanding of the nature and practice of apportioned direct taxation under the Constitution. Contrary to common misconceptions, it appears that none of the key elements of the Federal powers of direct taxation – capitations, other direct taxes, and apportionment – are of uncertain meaning, or no longer of any relevance because of the abolition of slavery. Evidence for these conclusions is drawn from historical studies of taxation, records of the Constitutional Convention, Federal and state tax statutes of the period, contemporaneous …

Reducing The Drug War's Damage To Government Budgets, David B. Kopel, Trevor Burrus

David B Kopel

This Article examines ways that governments can mitigate the economic damage caused by the drug war. Part I details four specific legal reforms enacted in Colorado, which aim to reduce the problems of over-criminalization: Requiring a fiscal note for the creation of new statutory crimes; reducing drug possession from a felony to a misdemeanor; narrowing the scope of 'three strikes' laws, and; adjusting old sentences in light of new laws.

Part II explores the fiscal benefits of ending prohibition, such as reduced law enforcement costs and substantially increased tax revenues.

Part III analyzes the conflict between congressionally-imposed prohibition, and state …

How The British Gun Control Program Precipitated The American Revolution, David B. Kopel

David B Kopel

Abstract: This Article chronologically reviews the British gun control which precipitated the American Revolution: the 1774 import ban on firearms and gun powder; the 1774-75 confiscations of firearms and gun powder, from individuals and from local governments; and the use of violence to effectuate the confiscations. It was these events which changed a situation of rising political tension into a shooting war. Each of these British abuses provides insights into the scope of the modern Second Amendment.

From the events of 1774-75, we can discern that import restrictions or bans on firearms or ammunition are constitutionally suspect — at least …

Repensar A Teoria Do Estado Entre Pluralismo Ético E Globalização, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não pode deixar de haver uma relação entre Estado e valores. Sem alguns valores partilhados, o Estado tem dificuldades. Há sempre, de um modo ou de outro, uma Ética no Estado. Ou várias. Como lidar com as éticas e as morais em sociedades pluralista como as nossas? Esta dificuldade obriga-nos também a repensar o próprio Estado, também desafiado por tempos de globalização. Foram estas algumas das interrogações que desejamos colocar neste estudo, elaborado para corresponder ao honroso convite para colaborar no portentoso volume que homenageia o grande constitucionalista brasileiro, e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil, Prof. Michel Temer.

Bad News For John Marshall, David B. Kopel, Gary Lawson

David B Kopel

In Bad News for Professor Koppelman: The Incidental Unconstitutionality of the Individual Mandate, we demonstrated that the individual mandate’s forced participation in commercial transactions cannot be justified under the Necessary and Proper Clause as the Clause was interpreted in McCulloch v. Maryland. Professor Andrew Koppelman’s response, Bad News for Everybody, wrongly conflates that argument with a wide range of interpretative and substantive positions that are not logically entailed by taking seriously the requirement that laws enacted under the Necessary and Proper Clause must be incidental to an enumerated power. His response is thus largely unresponsive to our actual arguments.