Law Commons^™

Render Less Unto Caesar?: Denying Communion To Catholic Judges, Dermot Lynch

Dermot Lynch

A conservative group of Catholic bishops who seek to deny communion to those who support abortion rights has thus far only targeted pro-choice Catholic public officials and the Catholic voters who have supported them electorally. Yet the movement could as easily act against Catholic judges, including at least three prominent Catholics on the Supreme Court. Yet judges should not be denied communion for the same reason that the sacrament should not be denied to voters or legislators, namely because the standard that the communion denial movement uses in applying this grave sanction is deeply problematic as it invites arbitrary enforcement …

Στοίχημα Η Διαφύλαξη Των Εργασιακών Σχέσεων, Nicos Trimikliniotis

Nicos Trimikliniotis

Η σημερινή κατάσταση στην εργασία και απασχόληση με τα πρωτοφανή για τα Κυπριακά δεδομένα ποσοστά ανεργίας είναι εξαιρετικά δύσκολη. Παρά τις σημαντικές μεταρρυθμίσεις, π.χ. ο νόμος για τη διασφάλιση του δικαιώματος συνδικαλιστικής οργάνωσης και για εκσυγχρονισμό των εργασιακών σχέσεων κ.ά. το σύστημα εργασιακών σχέσεων σήμερα αντιμετωπίζει τις μεγαλύτερες προκλήσεις μετά το 1974. Το σύστημα συλλογικών διαπραγματεύσεων και συλλογικών συμβάσεων, η συνδικαλιστική προστασία και διεκδίκηση έχουν δημιουργήσει ένα επιτυχημένο πλαίσιο. Τα βασικά χαρακτηριστικά του είναι το υψηλό επίπεδο συνδικαλιστικής πυκνότητας, οι συλλογικές διαπραγματεύσεις και συμβάσεις και η Αυτόματη τιμαριθμική αναπροσαρμογή (ΑΤΑ) που αποτελούν αποτελεσματικά μέσα αποφυγής ανούσιων εργασιακών συγκρούσεων διασφαλίζοντας τουλάχιστον …

Irreparability Resurrected?: Does A Recalibrated Irreparable Injury Rule Threaten The Warren Court's Establishment Clause Legacy?, Doug Rendleman

Doug Rendleman

No abstract provided.

Disobedience And Coercive Contempt Confinement: The Terminally Stubborn Contemnor, Doug Rendleman

Doug Rendleman

No abstract provided.

Retos De La Enseñanza Del Derecho Civil, Leysser L. Leon

Leysser L. León

El autor reflexiona sobre la situación actual de la enseñanza del Derecho Civil en las Universidades peruanas e identifica dos desafíos importantes para los docentes de esta materia: la superación de los programas curriculares basados libros del Código Civil y la profudización en el conocimiento teórico y práctico de la vasta temática de esta área formativa fundamental.

Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …

Privacy- The Times They Are A-Changin', M.G. Michael, Katina Michael

Professor Katina Michael

This special section is dedicated to privacy in the information age. Since the rise of mobile social media in particular and the advent of cloud computing few can dispute that the times have changed. Privacy is now understood in context, and within a framework that is completely different to what it once was. The right to be let alone physically seemingly has been replaced by the right to give away as much information as you want virtually. What safeguards can be introduced into such a society? We cannot claim to wish for privacy as a right if we ourselves do …

Interative Discussion Leader (Idt) @ Futuregov Forum Queensland On The Theme Of "Mobile Government", Katina Michael, Erica Fensom

Professor Katina Michael

Mobile Government Briefing: Provide services anywhere any time: - Transact to enable in-field data collection, request processing, order management, approvals, edits, updates and execute actions. - What are the implications for the incorporation of rich multimedia content on devices to better serve staff and citizens? - Addressing the security challenges of various risks around data access, data transmission, and data storage for BI architecture and mobile devices

Ieee T&S Magazine: Undergoing Transformation, Katina Michael

Professor Katina Michael

Our Magazine is in a transformative period, not only because we are ‘Going Green’ in 2013 but because we are experiencing tremendous growth in quality international submissions. This means that we are increasingly appealing to an international audience with transdisciplinary interests. This has not gone unnoticed by the media, nor by our SSIT readership or wider engineering community.

Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …

Glogging Your Every Move, Lisa Wachsmuth, Katina Michael

Professor Katina Michael

"It is one thing to lug technologies around, another thing to wear them, and even more intrusive to bear them... But that's the direction in which we're headed."

"I think we're entering an era of person-view systems which will show things on ground level and will be increasingly relayed to others via social media.

"We've got people wearing recording devices on their fingers, in their caps or sunglasses - there are huge legal and ethical implications here."

William J. Wilson, The Truly Disadvantaged: The Inner City, The Underclass, And Public Policy, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

The Fishermen, Hans Kirk, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

The Dilemmas Of Laissez-Faire Population Policy In Capitalist Societies: When The Invisible Hand Controls Reproduction, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

The Slave, Hans Kirk, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

David Ellwood, Poor Support: Poverty In The American Family, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.

The Embodiment Of Tolerance In Discourses And Practices Addressing Cultural Diversity In Schools, The Case Of Cyprus, Nicos Trimikliniotis, Corina Demetriou, Elena Papamichael

Nicos Trimikliniotis

The report examines the processes, methods and Practices of the Cypriot educational system as the

embodiment of tolerance in discourses and practices addressing cultural diversity in schools. These are

mediated by the perceptions of policy makers, the convictions of stakeholders involved in the processes and abilities of and tools made available to educationalists. In examining the nature of the educational system and particularly the way in which the system treats its minoritised individuals and groups, the philosophy which emerges is that of viewing diversity as a disadvantage and a deficiency that needs to be ‘treated’, against a backdrop of essentialising …

A New Form Of Business Entity Is Needed To Promote Social Entrepreneurship: The Not-For-Loss Corporation, Jay Milbrandt

Jay Milbrandt

No abstract provided.

Of Civil Wrongs And Rights: Kiyemba V. Obama And The Meaning Of Freedom, Separation Of Powers, And The Rule Of Law Ten Years After 9/11, Katherine L. Vaughns, Heather L. Williams

Katherine L. Vaughns

This article is about the rise and fall of continued adherence to the rule of law, proper application of the separation of powers doctrine, and the meaning of freedom for a group of seventeen Uighurs—a Turkic Muslim ethnic minority whose members reside in the Xinjiang province of China—who had been held at the Guantanamo Bay Naval Base since 2002. Most scholars regard the trilogy of Hamdi v. Rumsfeld, Hamdan v. Rumsfeld, and Boumediene v. Bush as demonstrating the Supreme Court’s willingness to uphold the rule of law during the war on terror. The recent experience of the Uighurs suggest that …

Ensayos Sobre Derecho Comparado Y Constitución, Teresa M. G. Da Cunha Lopes

Teresa M. G. Da Cunha Lopes

No abstract provided.

Crime, War & Romanticism: Arthur Andersen And The Nature Of Entity Guilt, David N. Cassuto

David N Cassuto

In 2002, Arthur Andersen, LLP stood trial for obstruction of justice. The prosecution offered several theories as to who at the firm had committed the crime but no one theory satisfied all twelve jurors. In an attempt to break its deadlock, the jury asked whether it could convict i f some jurors thought Person A at Andersen had done it and some thought it was Person B. Following argument, the judge ruled that it could convict. This article argues that the court's response to the jury's query was wrong as a matter of law and policy. The ruling misconstrues the …

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.

Dark Justice: Women Legal Actors On Basic Cable, Taunya Banks

Taunya Lovell Banks

No abstract provided.

Editorial: Social Implications Of Technology- “Il Buono, Il Brutto, Il Cattivo”, Katina Michael

Professor Katina Michael

Late last year, IEEE SSIT was invited to put together a paper for the centennial edition of Proceedings of the IEEE that was published in May 2012. The paper titled, “Social Implications of Technology: The Past, the Present, and the Future,” brought together five members of SSIT with varying backgrounds, and two intense months of collaboration and exchange of ideas. I personally felt privileged to be working with Karl D. Stephan, Emily Anesta, Laura Jacobs and M.G. Michael on this project.

Book Review: Handbook On Securing Cyber-Physical Critical Infrastructure: Foundations And Challenges (Written By Sajal K. Das, Krishna Kant, Nan Zhang), Katina Michael

Professor Katina Michael

This 800+ page handbook is divided into eight parts and contains thirty chapters, ideal for either an advanced undergraduate or graduate course in security. At the heart of this handbook is how we might go about managing both physical and cyber infrastructures, as they continue to become embedded and enmeshed, through advanced control systems, and new computing and communications paradigms.

Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …

Contract And Dispossession, Deborah W. Post

Deborah W. Post

This Essay, part of a collection of essays on the same theme, argues that contract law has become an instrument of oppression and dispossession rather than liberation. Having offered a critique, the challenge then is to consider whether it is possible to restore the liberatory potential of contract. The symposium, Post-Marxism, Post-Racialism & Other Fables of the Dispossession, was an invitation to consider the contemporary relevance of Marxist theory. There are two reference points in this cultural critique. One is the importance of social position in a jurisprudence that embraces objectivity; the uncritical and unreflective reliance on hegemonic social practices, …