Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®
- Institution
- Keyword
-
- Civil Rights (26)
- Title VII (20)
- Civil rights (19)
- Discrimination (13)
- Race (12)
-
- Constitutional Law (11)
- Direito Constitucional (10)
- Civil Rights Act of 1964 (9)
- Employment Discrimination (9)
- Employment discrimination (8)
- Crise (7)
- Human Rights Law (7)
- Law and Society (7)
- Political Philosophy / Political Science (7)
- Religion (7)
- ADA (6)
- Filosofia do Direito (6)
- Immigration Law (6)
- Criminal Procedure (5)
- EEOC (5)
- Exclusionary rule (5)
- Sexuality and the Law (5)
- 4th amendment (4)
- ADEA (4)
- Constituição (4)
- Education Law (4)
- Employment (4)
- Employment Practice (4)
- Evidence (4)
- Immigration law (4)
- Publication
-
- Paulo Ferreira da Cunha (28)
- Mark S. Brodin (11)
- Eileen Kaufman (9)
- Beatriz Ramirez (6)
- Francine T. Sherman (6)
-
- Prof. Elizabeth Burleson (6)
- Robert M. Bloom (6)
- Daniel Kanstroom (5)
- Bruno L. Costantini García (4)
- Elisabeth Keller (4)
- Marjorie A. Silver (4)
- Martin A. Schwartz (4)
- Michael A Helfand (4)
- Daudi Mwita Nyamaka Mr. (3)
- Deseriee A. Kennedy (3)
- Dr. C. Keith Harrison (3)
- Frank J. Garcia (3)
- Mark Spiegel (3)
- Aaron J Shuler (2)
- Angela P Harris (2)
- Beverly McQueary Smith (2)
- Donald J. Kochan (2)
- Gila Stopler (2)
- Sebastián A. Pizarro (2)
- Vincent Samar (2)
- Anthony E. Varona (1)
- Barbara L Bezdek (1)
- Bernadette Atuahene (1)
- Bernard Sama (1)
- Brant T. Lee (1)
- File Type
Articles 1 - 30 of 183
Full-Text Articles in Law
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?
Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …
Travellers, Equality And School Admission: Christian Brothers High School Clonmel -V- Stokes, Mel Cousins
Travellers, Equality And School Admission: Christian Brothers High School Clonmel -V- Stokes, Mel Cousins
Mel Cousins
This note examines the recent Irish equality officer and Circuit Court decisions in CBS High School Clonmel v Stokes which concerned whether the rules for admission to the school – in particular a rule giving priority to children whose parents had attended the school - were compatible with the Equal Status Acts 2000-2008. The equality officer held that the rule was indirectly discriminatory and in breach of the Act. However, on appeal the Court held that while the rule had a disproportionate impact on Travellers, it was objectively justified.
Religious Arbitration And The New Multiculturalism: Negotiating Conflicting Legal Orders, Michael A. Helfand
Religious Arbitration And The New Multiculturalism: Negotiating Conflicting Legal Orders, Michael A. Helfand
Michael A Helfand
This Article considers a trend towards what I have termed the "new multiculturalism," where conflicts between law and religion are less about recognition and symbolism and more about conflicting legal orders. Nothing typifies this trend more than the increased visibility of religious arbitration, whereby religious groups use current arbitration doctrine to have their disputes adjudicated not in U.S. courts and under U.S. law, but before religious courts and under religious law. This dynamic has pushed the following question to the forefront of the multicultural agenda: under what circumstances should U.S. courts enforce arbitration awards issued by religious courts in accordance …
Transforming Free Speech; The Ambiguous Legacy Of Civil Libertarianism, Mark Graber
Transforming Free Speech; The Ambiguous Legacy Of Civil Libertarianism, Mark Graber
Mark Graber
Contemporary civil libertarians claim that their works preserve a worthy American tradition of defending free-speech rights dating back to the framing of the First Amendment. Transforming Free Speech challenges the worthiness, and indeed the very existence of one uninterrupted libertarian tradition.
Mark A. Graber asserts that in the past, broader political visions inspired libertarian interpretations of the First Amendment. In reexamining the philosophical and jurisprudential foundations of the defense of expression rights from the Civil War to the present, he exposes the monolithic free-speech tradition as a myth. Instead of one conception of the system of free expression, two emerge: …
Accountability, Liability, And The War On Terror -- Constitutional Tort Suits As Truth And Reconciliation Vehicles, George D. Brown
Accountability, Liability, And The War On Terror -- Constitutional Tort Suits As Truth And Reconciliation Vehicles, George D. Brown
George D. Brown
This Article examines the role of civil suits in providing accountability for the Bush administration's conduct of the "war on terror." There have been calls for a "Truth and Reconciliation Commission" to perform this function, almost like a retroactive impeachment of President Bush. For now, the idea appears to be dead, especially since many of the policies have continued under President Obama. Increasingly, the default accountability mechanism for questioning government conduct is the array of civil suits against federal officials by self-proclaimed victims of the war, cases which might be referred to as reverse war on terror suits. Many of …
Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Daudi Mwita Nyamaka Mr.
The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …
Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …
Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller
Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller
Elisabeth Keller
Surveys of college students in the United States revealed that a significant number of students thought they had been victims of some form of sexual harassment. Growing awareness of the magnitude, dimensions, and effects of sexual harassment at educational institutions and the potential for institutional liability have prompted educators to adopt policies to avert such problems. The policies typically prohibit sexual harassment of employees and students and alert the university community to the serious effects of sexual harassment and the potential for student exploitation. Some universities have gone beyond establishing regulations directed at widely litigated problems of sexual harassment and …
Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller
Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller
Elisabeth Keller
Surveys of college students in the United States revealed that a significant number of students thought they had been victims of some form of sexual harassment. Growing awareness of the magnitude, dimensions, and effects of sexual harassment at educational institutions and the potential for institutional liability have prompted educators to adopt policies to avert such problems. The policies typically prohibit sexual harassment of employees and students and alert the university community to the serious effects of sexual harassment and the potential for student exploitation. Some universities have gone beyond establishing regulations directed at widely litigated problems of sexual harassment and …
Hidden In Plain Sight: Achieving More Just Results In Hostile Work Environment Sexual Harassment Cases By Re-Examining Supreme Court Precedent, Elisabeth A. Keller, Judith B. Tracy
Hidden In Plain Sight: Achieving More Just Results In Hostile Work Environment Sexual Harassment Cases By Re-Examining Supreme Court Precedent, Elisabeth A. Keller, Judith B. Tracy
Elisabeth Keller
Lower federal courts often fail to provide plaintiffs in sexual harassment cases the relief intended by Title VII of the Civil Rights of 1964 and mandated by the Supreme Court when it recognized the cause of action twenty years ago. There is little doubt that sexual harassment in the workplace persists. However, lower courts misapply or ignore Supreme Court reasoning that would result in fairer and more consistent dispositions in hostile work environment sexual harassment cases. This article draws directly on reasoning from the Supreme Court cases to explain the sources of the confusion in the lower courts and offers …
Hidden In Plain Sight: Achieving More Just Results In Hostile Work Environment Sexual Harassment Cases By Re-Examining Supreme Court Precedent, Elisabeth A. Keller, Judith B. Tracy
Hidden In Plain Sight: Achieving More Just Results In Hostile Work Environment Sexual Harassment Cases By Re-Examining Supreme Court Precedent, Elisabeth A. Keller, Judith B. Tracy
Elisabeth Keller
Lower federal courts often fail to provide plaintiffs in sexual harassment cases the relief intended by Title VII of the Civil Rights of 1964 and mandated by the Supreme Court when it recognized the cause of action twenty years ago. There is little doubt that sexual harassment in the workplace persists. However, lower courts misapply or ignore Supreme Court reasoning that would result in fairer and more consistent dispositions in hostile work environment sexual harassment cases. This article draws directly on reasoning from the Supreme Court cases to explain the sources of the confusion in the lower courts and offers …
Should Corporations Have First Amendment Rights?, Kent Greenfield, Daniel Greenwood, Erik Jaffe
Should Corporations Have First Amendment Rights?, Kent Greenfield, Daniel Greenwood, Erik Jaffe
Kent Greenfield
As Professor Winkler correctly stated, current doctrine emphasizes the rights of listeners rather than the identity of corporate speakers. My argument is, in effect, that this emphasis misses the key point. But I will not deal with listeners directly. I am simply going to assume, rather than argue, that if corporate advertising were ineffective in influencing voters or legislators, normal market processes would eliminate it. I'm going to take it for granted that when corporations speak, it makes a difference in the actual results.
Legal Lines In Shifting Sand: Immigration Law And Human Rights In The Wake Of September 11, Daniel Kanstroom
Legal Lines In Shifting Sand: Immigration Law And Human Rights In The Wake Of September 11, Daniel Kanstroom
Daniel Kanstroom
In March of 2004, a group of legal scholars gathered at Boston College Law School to examine the doctrinal implications of the events of September 11, 2001. They reconsidered the lines drawn between citizens and noncitizens, war and peace, the civil and criminal systems, as well as the U.S. territorial line. Participants responded to the proposition that certain entrenched historical matrices no longer adequately answer the complex questions raised in the “war on terror.” They examined the importance of government disclosure and the public’s right to know; the deportation system’s habeas corpus practices; racial profiling; the convergence of immigration and …
Criminalizing The Undocumented: Ironic Boundaries Of The Post-September 11th ‘Pale Of Law.’, Daniel Kanstroom
Criminalizing The Undocumented: Ironic Boundaries Of The Post-September 11th ‘Pale Of Law.’, Daniel Kanstroom
Daniel Kanstroom
The general hypothesis put forth in this Article is that well-accepted historical matrices are increasingly inadequate to address the complex issues raised by various U.S. government practices in the so-called “war on terrorism.” The Article describes certain stresses that have recently built upon two major legal dichotomies: the citizen/non-citizen and criminal/civil lines. Professor Kanstroom reviews the use of the citizen/non-citizen dichotomies as part of the post-September 11th enforcement regime and considers the increasing convergence between the immigration and criminal justice systems. Professor Kanstroom concludes by suggesting the potential emergence of a disturbing new legal system, which contains the worst features …
"Passed Beyond Our Aid:" U.S. Deportation, Integrity, And The Rule Of Law, Daniel Kanstroom
"Passed Beyond Our Aid:" U.S. Deportation, Integrity, And The Rule Of Law, Daniel Kanstroom
Daniel Kanstroom
The United States is still in the midst of a massive deportation experiment that is exceptionally sweeping and harsh by virtually any historical or comparative measure. In the last twenty-five years, the number of non-citizen deportations has exceeded 25 million. It is therefore important to think critically about how deportation is really working, especially as to many hundreds of thousands of green-card holders. These individuals have grown up, been fully acculturated, attended school, and raised families in the United States. Upon deportation, they are separated from their families and sent to places where they frequently have few acquaintances, do not …
The Right To Deportation Counsel In Padilla V. Kentucky: The Challenging Construction Of The Fifth-And-A-Half Amendment, Daniel Kanstroom
The Right To Deportation Counsel In Padilla V. Kentucky: The Challenging Construction Of The Fifth-And-A-Half Amendment, Daniel Kanstroom
Daniel Kanstroom
The U.S. Supreme Court’s pathbreaking decision in Padilla v. Kentucky seems reasonably simple and exact: Sixth Amendment norms were applied to noncitizen Jose Padilla’s claim that his criminal defense counsel was ineffective due to allegedly incorrect advice concerning the risk of deportation. This was a very significant move with virtues of both logic and justice. It will likely prevent many avoidable and wrongful deportations. It may also help some deportees who have been wrongly or unjustly deported in the past. However, the apparent exactness of the case, as a Sixth Amendment decision, raises fundamental constitutional questions. For more than a …
Padilla V. Kentucky And The Evolving Right To Deportation Counsel: Watershed Or Work-In-Progress?, Daniel Kanstroom
Padilla V. Kentucky And The Evolving Right To Deportation Counsel: Watershed Or Work-In-Progress?, Daniel Kanstroom
Daniel Kanstroom
Though widely heralded by immigration and human rights lawyers as a “landmark,” possible “watershed,” and even “Gideon decision” for immigrants, Padilla v. Kentucky is perhaps better understood as a Rorschach test, than as a clear constitutional precedent. It is surely a very interesting and important U.S. Supreme Court case in the (rapidly converging) fields of immigration and criminal law in which the Court struggles with the functional relationship between ostensibly “civil” deportation proceedings and criminal convictions. This is a gratifying development, for reasons not only of justice, fairness, proportionality, and basic human decency, but also (perhaps) of doctrinal consistency. The …
Standing Mute At Arrest As Evidence Of Guilt: The 'Right To Silence' Under Attack, Frank R. Herrmann S.J., Brownlow M. Speer
Standing Mute At Arrest As Evidence Of Guilt: The 'Right To Silence' Under Attack, Frank R. Herrmann S.J., Brownlow M. Speer
Frank R. Herrmann, S.J.
It is commonly understood that an arrested person has a right to remain silent and that the government may not use his or her silence to prove guilt at trial. Three Circuit Courts of Appeal, however, reject this understanding. They allow the prosecution to use an arrested person's pre-Miranda silence as direct evidence of guilt. This article argues that those Circuits are wrong. The article, first, demonstrates the historical antiquity of the Common Law principle that a detained person has the right to stand mute. Though the right was limited by statutory incursion and in tension, at times, with the …
Disparate Impact Is Not Unconstitutional, Michael Evan Gold
Disparate Impact Is Not Unconstitutional, Michael Evan Gold
Michael Evan Gold
[Excerpt] In Ricci v. DeStefano, the "New Haven Firefighters" case, whitefirefighters and one Hispanic firefighter sued the city of New Haven, Connecticut and city officials under Title VII. The plaintiffs claimed the city had committed intentional discrimination or disparate treatment against them when the city disregarded the results of promotion examinations that had an adverse effect on black and Hispanic applicants. The Supreme Court sustained the claim. In his concurring opinion, Justice Scalia invited attorneys in subsequent cases to consider arguing that the disparate impact theory of employment discrimination is unconstitutional. He reasoned as follows: • The Constitution prohibits the …
When A Rapist Is A She:The Quest For Gender Neutral Law In Tanzania, Roman Joseph Msaki
When A Rapist Is A She:The Quest For Gender Neutral Law In Tanzania, Roman Joseph Msaki
Roman joseeph Msaki
The Quest for Gender Neutral Law in Tanzania
Fighting For The Debtor's Soul: Regulating Religious Commercial Conduct, Michael A. Helfand
Fighting For The Debtor's Soul: Regulating Religious Commercial Conduct, Michael A. Helfand
Michael A Helfand
Although courts often think of religion in terms of faith, prayer, and conscience, many religious groups are increasingly looking to religion as a source of law, commerce, and contract. As a result, courts are being called upon to regulate conduct that is simultaneously religious and commercial. In addressing such cases, some courts minimize the religious features of the case and simply focus on its secular elements while others over-exaggerate the religious features of the case and thereby refuse to adjudicate the dispute on Establishment Clause grounds. As an example of this dynamic, I explore the constitutionality of imposing sanctions for …
Noción Y Elementos Existenciales Del Título De Crédito, Bruno L. Costantini García
Noción Y Elementos Existenciales Del Título De Crédito, Bruno L. Costantini García
Bruno L. Costantini García
Discernir la noción y elementos de existencia de los títulos de crédito, considerando la doctrina y la denominación expresada en nuestra Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito, conceptualizando el término de los documentos que consignan un derecho crediticio propio de su naturaleza y deslindando de manera dogmatica y exegética los elementos que lo forman y le dan su funcionamiento, mediante una visión de las instituciones jurídicas que les dan su existencia y aplicación dentro del devenir de los actos de comercio.
Moderator, Questions Of Social Justice, Francine Sherman
Moderator, Questions Of Social Justice, Francine Sherman
Francine T. Sherman
No abstract provided.