Law Commons^™

Federalizing Public Education, Thomas Kleven

Thomas Kleven

This article assesses the case for federalizing public education in the United States. The starting point is a conception of democracy I call equitable sharing, meaning that the goods of social life must be equitably distributed among all society’s members. I argue that equitable sharing mandates society to ensure that all children have access to a relatively equal educational opportunity—i.e., a comparable opportunity to advance educationally as far as their abilities, interests and willingness to strive allow—at least through elementary and secondary school. To set the stage for discussing the merits of federalization, I examine various models through which society …

Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?

Adequate Yearly Progress In Arkansas 2009-10, Nathan C. Jensen, Gary W. Ritter

Policy Briefs

At the end of October, the Arkansas Department of Education released annual adequate yearly progress (AYP) figures for Arkansas schools. These results are based on benchmark and end-of-course test scores in math and literacy for both overall populations and subgroups within schools. They are used to determine whether a school meets state standards and, given their performance in the most recent two years, whether they are placed in the "school improvement" category

Ua5/2 University Attorney - Case File, Wku Archives

WKU Archives Collection Inventories

Unprocessed case files maintained by the University Attorney. This record group is unprocessed and must be reviewed for potential restricted materials before access is granted. Please contact the University Archivist prior to your visit.

Ua5/3 University Attorney - Committee File, Wku Archives

WKU Archives Collection Inventories

Unprocessed committee files created by the University Attorney. Committees include the Council on Higher Education Special Committee on Minority Affairs, Administrative Council and Teacher Admissions, Certification, and Student Teaching Committee. This record group is unprocessed and must be reviewed for potential restricted materials before access is granted. Please contact the University Archivist prior to your visit.

Religion: How To Stay Out Of Court, Kenneth Akers, Sara Rotramel, Jorge Wellmann

Parameters of Law in Student Affairs and Higher Education (CNS 670)

In the First Amendment to the Constitution of the United States of America, it reads that, “Congress shall make no law respecting an establishment of religion, or prohibiting the free exercise thereof; or abridging the freedom of speech, or of the press; or the right of the people peaceably to assemble, and to petition the Government for a redress of grievances.” This single sentence, the Establishment Clause, is the backbone of religious freedom in the United States, and with its several annotations it has given shape and breadth to the concept of religion in America, more specifically our topic, i.e. …

The Texas Two-Step: The Criminalization Of Truancy Under The Texas Failure To Attend Statute., Elizabeth A. Angelone

The Scholar: St. Mary's Law Review on Race and Social Justice

Abstract Forthcoming.

Combating Cyberbullying: Emphasizing Education Over Criminalization, Jessica P. Meredith

Federal Communications Law Journal

The advent of new technologies such as social media websites like MySpace and Facebook have increased the methods through which bullying takes form and causes harm to children and teenagers. As the public has become more aware of the dangers of this new form of bullying, cyberbullying, legislators have responded by proposing legislation to criminalize this type of behavior with varying degrees of success. This Note explains the problem of cyberbullying and evaluates state and federal legislative efforts to combat the issue through criminalization, then argues that prevention through education will be the most effective solution. Unlike criminalization, educational initiatives …

Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.

Gêneros Textuais E Práticas Discursivas Jurídicas: A Arquitetura De Uma Petição Inicial, Marcia Terezinha Jerônimo Oliveira Cruz

Marcia Terezinha Jerônimo Oliveira Cruz

O objetivo deste trabalho é analisar a Petição Inicial enquanto gênero textual. A importância do estudo se justifica no fato de a Petição Inicial se constituir na peça inaugural de toda demanda na esfera cível, de procedimento ordinário. A pesquisa baseou-se em levantamento bibliográfico composto do conceito de gênero textual proposto por Koch (2005) e Marcuschi (2008) e na concepção teórica e método sóciosemiótico de Ruqayia Hasan explicitados por Motta-Roth e Heberle (2005). Do ponto de vista jurídico, o estudo se fundamentou no Código de Processo Civil Brasileiro e na concepção de linguagem jurídica de Bittar (2006). O procedimento analítico …

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.

The Supreme Court And The Pledge Of Allegiance: A Hollow Victory, Charles J. Russo, Ralph D. Mawdsley

CASAL Faculty Publications

In Elk Grove Unified School District v Newdow (Elk Grove)

the Supreme Court, in an 8–0 judgment, with three concurrences, upheld the words ‘under God’ in the Pledge of Allegiance. In light of the uproar caused by Elk Grove, this article is divided into three parts. After reviewing the history of the Pledge the second section examines the litigation involving the pledge, including Elk Grove in this regard. The article concludes with brief reflections on the meaning of Elk Grove.

República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...

Preschooler Ii V. Clark County School Board Of Trustees: A Closer Look At Application Of Qualified Immunity In Public School Districts, Rachael Crim

Golden Gate University Law Review

During the 2002-2003 school year, the mother of a pre-school aged, non-verbal, autistic child became concerned when her child came home with unexplained bruises and began exhibiting violent behavior. The mother brought an action on behalf of herself and her child seeking relief under the Individuals with Disabilities Act ("IDEA"), Americans with Disabilities Act, and claimed constitutional violations under Section 1983. In Preschooler II v. Clark County School Board of Trustees, the United States Court of Appeals for the Ninth Circuit held: 1) teacher's alleged conduct in beating, slapping, and head-slamming child violated Fourth Amendment rights for purposes of a …

Unlocking The Power Of State Constitutions With Equal Protection: The First Step Toward Education As A Federally Protected Right, Derek W. Black

Derek W. Black

This Article analyzes the intersection of state constitutional law right at stake and the responsibility for enforcing it. Thus, the scrutiny of this right under federal equal protection would be far different than it was just a few decades ago. Given the states’ weakened ability to enforce these rights, the future of education equity depends on federal intervention. with federal equal protection, revealing how federal equal protection, by relying on state constitutional education standards, can force states to further equalize and increase the resources available to struggling schools. It begins by exploring the extent of inequality and inadequacy in our …

Unlocking The Power Of State Constitutions With Equal Protection: The First Step Toward Education As A Federally Protected Right, Derek W. Black

Derek W. Black

This Article analyzes the intersection of state constitutional law right at stake and the responsibility for enforcing it. Thus, the scrutiny of this right under federal equal protection would be far different than it was just a few decades ago. Given the states’ weakened ability to enforce these rights, the future of education equity depends on federal intervention. with federal equal protection, revealing how federal equal protection, by relying on state constitutional education standards, can force states to further equalize and increase the resources available to struggling schools. It begins by exploring the extent of inequality and inadequacy in our …

Parental Due Process: Fields V. Palmdale School District, Roxana M. Smith

Golden Gate University Law Review

The Ninth Circuit reaffirmed in Fields v. Palmdale School District that the constitutional "due process right of parents to make decisions regarding their children's education does not" authorize "individual parents to enjoin school boards from providing information" deemed appropriate in the performance of their educational function. The court further held that the parental right of privacy over the upbringing of children does not entitle parents to prohibit public schools from providing curricula about sex which the schools' boards deem educationally appropriate.

Dream Come True Or True Nightmare? The Effect Of Creating Educational Opportunity For Undocumented Youth, Susana Garcia

Golden Gate University Law Review

This Comment analyzes the Development Relief and Education for Alien Minors ("DREAM") Act, which is proposed legislation that provides undocumented immigrant youth an opportunity to achieve higher education and legal status. Part I of this Comment describes the legislative history, specific provisions, and need for the DREAM Act. Part II demonstrates how state laws are insufficient to overcome some of the barriers that undocumented youth face in attempting to achieve higher education, and how the DREAM Act will help overcome those barriers. Part III of this Comment recommends that Congress should seriously consider the Convention on the Rights of the …

"No Child Left Behind" In Need Of A New "Idea": A Flexible Approach To Alternate Assessment Requirements, Erin G. Frazor

Golden Gate University Law Review

This Comment explores many constitutional issues raised by recent federal assessment policies regarding students with disabilities. Part I summarizes the federal statutory scheme for funding and thereby regulating both public education and the assessment of students with disabilities. Part II discusses federal policy changes to assessment standards and the ambiguity these changes present. Part Ill examines potential constitutional issues raised by evolving federal assessment requirements under both spending power and federal coercion theories. Part IV proposes that states be relieved from traditional penalties for noncompliance to avoid any constitutional violation and to promote states as laboratories of ideas to meet …

The Devil Is In The Lack Of Details, Ann M. Killenbeck

Indiana Law Journal

No abstract provided.

On Disguises, Tokens, And Affirmative Action Policies, Mark Strasser

Indiana Law Journal

No abstract provided.

Piercing The Brilliant Veil: Two Stories Of American Racism, Deborah Jones Merritt

Indiana Law Journal

No abstract provided.

Perspective And Point Of View On Affirmative Action, Kevin D. Brown

Indiana Law Journal

No abstract provided.

The Associated Dangers Of "Brilliant Disguises," Color-Blind Constitutionalism, And Postracial Rhetoric, André Douglas Pond Cummings

Indiana Law Journal

No abstract provided.

Brilliant Disguise: An Empirical Analysis Of A Social Experiment Banning Affirmative Action, Deirdre M. Bowen

Indiana Law Journal

No abstract provided.

Entitled To Be Heard: Improving Evidence-Based Policy Making Through Audience And Public Reason, Will Rhee

Indiana Law Journal

No abstract provided.

Presidential Leadership And Civil Rights Lawyering In The Era Before Brown, Lynda G. Dodd

Indiana Law Journal

No abstract provided.

The Dream Of Equal Educational Opportunity Deferred, Giovanni Luciano Escobedo

Journal of Race, Gender, and Ethnicity

No abstract provided.