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Third Party Access And Refusal To Deal In European Energy Networks: How Sector Regulation And Competition Law Meet Each Other, Michael Diathesopoulos

Michael Diathesopoulos

In this paper, we will analyse the issue of concurrence between competition and sector rules and the relation between parallel concepts within the two different legal frameworks. We will firstly examine Third Party Access in relation to essential facilities doctrine and refusal of access and we will identify the common points and objectives of these concepts and the extent to which they provide a context to each other’s implementation. Second, we will focus on how Commission uses sector regulation and objectives as a context within the process of implementation of competition law in the energy sector and third, we will …

Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?

Constitutional Democracy And Women Structures Of Opportunity, Carlos Luiz Strapazzon

Carlos Luiz Strapazzon

This article is concerned to the concept of political inclusion. The first part investigates the relations between democracy and inclusion from a contemporary theoretical framework. The second part presents an unprecedented organization of electoral data from around the world, as well as results of local, state and federal elections in Brazil during the 90's in order to discuss its impacts on female political empowerment. The last part discusses the shortage of women inclusion. It aims to provide clarification to some challenges to brazilian democracy political system and the right of equal consideration of interests.

China’S Development Of International Economic Law And Wto Legal Capacity Building, Pasha L. Hsieh

Pasha L. HSIEH

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Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.

Quién Responde? Las Sanciones A Las Organizaciones Políticas Y Sus Directivos, Juan F. Jaramillo, Javier Revelo-Rebolledo

Javier Revelo-Rebolledo

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Tlc Colombia - Unión Europea: Perspectivas Preliminares De Sus Relaciones En Contexto De Globalización., Iván A. Rojas V

Iván Rojas V

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.

How The European Union's Legal System Works - And Does Not Work: Response To Carruba, Gabel, And Hankla, Alec Stone Sweet

Alec Stone Sweet

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República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...

Estado Alterado. Clientelismo, Mafias Y Debilidad Institucional En Colombia, Mauricio García-Villegas, Javier Revelo-Rebolledo

Javier Revelo-Rebolledo

The State-In-Society Approach To Democratization With Examples From Japan, Mary Alice Haddad

Mary Alice Haddad

How does an undemocratic country create democratic institutions and transform its polity in such a way that democratic values and practices become integral parts of its political culture? This article uses the case of Japan to advocate for a new theoretical approach to the study of democratization. In particular, it examines how theoretical models based on the European and North American experiences have difficulty explaining the process of democratization in Japan, and argues that a state-in-society approach is better suited to explaining the democratization process diverse cultural contexts. Taking a bottom-up view of recent developments in Japanese civil society through …

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...

2010-2011, Jose Luis Sardon

Jose Luis Sardon

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República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.

Contre La Digitalisation De La Vie Même, Éloge De La Récalcitrance, Antoinette Rouvroy

Antoinette Rouvroy

No abstract provided.

Piratas Y Corsarios En La Era Digital, Mario Šilar, Alejandro Néstor García Martínez

Mario Šilar

http://www.unav.es/nuestrotiempo/es/temas/piratas-y-corsarios-en-la-era-digital

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …

Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.

Decentralizing Culture: The Effect Of Digital Networks On Copyright And Music Distribution, Benjamin Gibert

Benjamin Gibert

The advance of technology profoundly impacts how people interact with culture as the proliferation of digital networks transforms the effects of copyright in modern societies. This paper argues that the oligopolistic conditions of content markets and the legal discourse of intellectual property law have historically enabled copyright holders to promote a limited conception of art and obscure the complexities of copyright theory. While conceptual ambiguity is inevitable in the construction of aesthetic legal categories, current practices impose too many restrictions. The practical choices made concerning copyright in cyberspace will determine the evolution of culture in increasingly networked societies. The music …

Barricading The Digital Frontier: Copyright, Technology And The War On Music Piracy, Benjamin Gibert

Benjamin Gibert

The Internet is changing the way vast numbers of people experience culture today. Providing tools to interact with, manipulate and freely redistribute content, technology is dissolving conventional divisions between creators and consumers of cultural artefacts. As new technological and legislative mechanisms are deployed to stop digital piracy, there is a need to reflect on the meaning of copyright, piracy and culture in the context of digital technologies. This paper discusses the relationship between copyright and cultural participation. It refers to the music industry in order to depict the changing patterns of consumption behavior precipitated by the rise of digital networks …

Sex V. Race, Again, Tracy A. Thomas

Tracy A. Thomas

In this book, feminists speak out on race and gender in the 2008 presidential campaign. Who should be first? With Barack Obama and Hillary Clinton as frontrunners, the 2008 Democratic primary campaign was a watershed moment in U.S. history. Offering the choice of an African American man or a white woman as the next Democratic candidate for president, the primary marked an unprecedented moment—but one that painfully echoed previous struggles for progressive change that pitted race and gender against each other. Who Should Be First? collects key feminist voices that challenge the instances of racism and sexism during the presidential …

Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...

El Desafío Del Próximo Gobierno, Jose Luis Sardon

Jose Luis Sardon

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Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.

From Energy Sector Inquiry To Recent Antitrust Decisions In European Energy Markets: Competition Law As A Means To Implement Energy Sector Regulation In Eu, Michael Diathesopoulos

Michael Diathesopoulos

This paper presents the conceptual path followed by European Union, European Commission and European Competition Network, after the Energy Sector Inquiry (2007) towards the realisation of the objective of an Energy Internal Market, fully functional and open to competition. Firstly, we examine the findings of Sector Inquiry and then we describe how the Third Energy Package - that followed - tried to address the issues highlighted by the Inquiry and how Third Energy Package introduces a promising but complex system, in order to develop sector rules. Following the above, we proceed to a brief but close examination of 10 recent …