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Death As Deterrent Or Prosecutorial Tool? Examining The Impact Of Louisiana’S Child Rape Law, Angela Crews

Angela Crews

This project measures the impact of a 1995 amendment to Louisiana’s aggravated rape statute that allows juries to consider imposing the death penalty for convicted child rapists. Preamendment populations of cases from two large parishes (counties) were compared to postamendment populations of cases. In addition, 40 individual case files were randomly selected and reviewed. Variables measuring certainty, severity, and swiftness of punishment were compared. The only significant change was the reduction of trials, which may be linked to an increased propensity for plea agreements, dismissals, and charge reductions. In general, offenders initially charged with aggravated rape of a child seemed …

Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.

The Indianapolis Mayoralty Cases, Robert C. Brown

Dr Robert Brown

No abstract provided.

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …

The Reactionary Road To Free Love: How Doma, State Marriage Amendments And Social Conservatives Undermine Traditional Marriage, Scott Titshaw

Scott Titshaw

Much has been written about the possible effects on different-sex marriage of legally recognizing same-sex marriage. This article looks at the defense of marriage from a different angle: It shows how rejecting same-sex marriage results in political compromise and the proliferation of “marriage light” alternatives (e.g., civil unions, domestic partnerships, or reciprocal beneficiaries) that undermine the unique status of marriage for everyone. In the process, it examines several aspects of the marriage debate in detail. After describing the flexibility of marriage as it has evolved over time, the article focuses on recent state constitutional amendments attempting to stop further development. …

Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …

O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.

Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …

Transcript For Introduction: The Constitutional Importance Of The District Of Columbia, Jamin B. Raskin

Jamin Raskin

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Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.

The Full Faith And Credit Clause: Do Factual Executive Documents Require Equivalent Treatment Between States?, Darren Prum

Darren A. Prum

Largely a development of the last half-century of government expansion, many of the health, safety, and welfare protections required by the federal government now fall upon the states. With the states picking up the load, many of the jurisdictions elect to administrate these duties through agencies. These agencies promulgate numerous regulations and enforce them as well. In making these laws and regulations, the government may require the public to submit documents that convey factual information in order to achieve the overall policy goal.

During these interactions with the public, the statute or regulations provide the guidance as to what qualifies …

Squaring The Circle On Sprawl: What More Can We Do?: Progress Towards Sustainable Land Use In The States, Patricia E. Salkin

Patricia E. Salkin

With almost ten years of nationwide dialogue and experimentation with the legal implementation of smart growth concepts at the state and local levels, this paper pauses to consider whether and to what extent success has been realized. The one certainty in this dynamic intersection of land development and conservation is that there is no one best model adaptable to all fifty states. Rather, to accommodate national diversity in local government structure, cultural relationships of people to the land, and differences in geography and a sense of place, the best lesson learned is that advocates and lawmakers alike must shape and …

Smart Ethics: Ethical Considerations In Promoting Smart Growth Principles, Patricia E. Salkin

Patricia E. Salkin

No abstract provided.

Integrating Local Waterfront Revitalization Into Local Comprehensive Planning And Zoning, Patricia E. Salkin

Patricia E. Salkin

By 2004, more than half of the United States population resided within fifty miles of the coastline, contributing to the mounting pressures on waterfront development. Local waterfront revitalization plans have great potential to efficiently guide community and coastal development in a coordinated fashion across municipal boundaries. Coordination includes intermunicipal and intergovernmental cooperation and consistency as well as coordination between planning and land use controls within the coastal zone and within the boundaries of coastal communities. Part I of this article examines the history of the Coastal Zone Management Act (CZMA)with a particular examination of the Act's impact on local comprehensive …

Smart Growth At Century’S End: The State Of The States, Patricia E. Salkin

Patricia E. Salkin

No abstract provided.

Community Redevelopment, Public Use, And Eminent Domain, Patricia E. Salkin, Lora A. Lucero

Patricia E. Salkin

Published just weeks before the U.S. Supreme Court handed down their controversial decision on Kelo v. City of New London in 2005, this article, in correctly predicting the outcome of the Supreme Court opinion, explores in Section I how the concept of what constitutes a public use has evolved over the decades from traditionally accepted uses such as public roads, buildings (e.g., government buildings and schools), and utilities to urban redevelopment. It explains how the broad concepts of community redevelopment have been stretched to encompass needed economic development projects that promise jobs, tax revenue, and other public benefits similar to …

Introduction (Symposium On Municipal Liability), Patricia E. Salkin

Patricia E. Salkin

No abstract provided.

Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.

Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.

Obamacare And Federalism's Tug Of War Within, Erin Ryan

Erin Ryan

This month, the Supreme Court will decide what some believe will be among the most important cases in the history of the institution. In the “Obamacare” cases, the Court considers whether the Affordable Care Act (“ACA”) exceeds the boundaries of federal authority under the various provisions of the Constitution that establish the relationship between local and national governance. Its response will determine the fate of Congress’s efforts to grapple with the nation’s health care crisis, and perhaps other legislative responses to wicked regulatory problems like climate governance or education policy. Whichever way the gavel falls, the decisions will likely impact …

Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …

A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...

A Comprehensive Solution To The Marine Biofouling Problem For The Endangered Florida Manatee And Other Species, Kathleen Oppenheimer Berkey Esq., Aicp, Todd K. Bendor Phd

Kathleen Oppenheimer Berkey

Marine biofouling is the undesirable accumulation of microorganisms, plants, algae, arthropods, or mollusks on a surface, such as a ship’s hull, when it is in contact with water for a period of time. Biofouling and its traditional remedies pose serious environmental consequences, including: 1) the transportation of nonindigenous marine species that can outcompete with native species for space and resources, thereby reducing biodiversity and threatening the viability of fisheries or aquaculture, 2) the accumulation of zinc- or copper-based toxins that can harm mollusk and marine mammal populations, and 3) the increase in weight, decrease in flexibility, decrease in mobility, and …

Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.

La Transparencia En La Protección De Datos Personales, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

La Transparencia en la Protección de Datos Personales, ponencia elaborada dentro de los trabajos del VII Congreso Nacional de Organismos Públicos Autónomos (OPAM)

The City And The Private Right Of Action, Paul Diller

Paul Diller

No abstract provided.

Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Entre a Política e Direito, o Direito Constitucional está hoje esquecido entre nós? Ainda temos Constituição? Este livro procura perguntas e respostas para esta crise constitucional em que vivemos sem que se dê o nome à doença. Só com um diagnóstico rigoroso se poderão encontrar medicamentos e trabalhar pela cura. Propomos mais e não menos concretização da Constituição. Não é ela a lei das leis da República? Ou desistimos então também de estar num Estado de Direito?

Os Perigosos Sábios Do Sião Ii, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os momentos de aguda crise económica e social, como o que se vive e parece que se irá agravar, são propensos a populismos e demagogia de potenciais candidatos a ditadores, que aproveitam a falta de educação de que a democracia é responsável para manipularem as massas e as fazerem crer em bodes expiatórios. Ingenuamente, os preconceitos são reproduzidos em cadeia. Normalmente, há uma lista comum de "suspeitos do costume". Chega-se ao cúmulo de os que vêm a seguir na lista serem enganados ao ponto de culparem os que estão antes. A defesa da Democracia passa também pelo esclarecimento e pela …