Law Commons^™

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

The Israeli Welfare State, Jon Foster

Jon Foster

An analysis of the modern welfare state that exists within Israel. Identifying where the Israeli model falls in relation to the European and American model; differences, similarities, and unique aspects of the Israeli system in comparative perspective.

Tripartism In Ireland, Jon Foster

Jon Foster

Over the past few years, the term “PIIGS” has become synonymous with economic concerns and fears of collapse. The acronym, which currently refers to the European countries of Portugal, Italy, Ireland, Greece, and Spain: was originally just ‘PIGS’ , used to group the similar economies of Southern Europe when considering them for acceptance into the European Monetary Union. Nevertheless, as a result of the global financial crisis, this term soon came to identify economically weak and overly indebted nations. However, unlike Italy, Greece, and Portugal, who had before the crisis demonstrated relatively slow growth, modest unemployment, and a propensity to …

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Labor Unions And Climate Change, Jon Foster

Jon Foster

The challenge of climate change and the need for a shift to more ecologically sustainable methods of production and innovation can dramatically redefine the strategy and objectives of the labor movement as a whole. Furthermore, within the specific sectors of: Agriculture, Construction, Utilities, and Automobiles, the reality of a changing environment, and social views, has already begun redefining what the future of these industries will mean in relation to labor unions.

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

The Hollowness Of The Harm Principle, Steven D. Smith

Steven D. Smith

Among the various instruments in the toolbox of liberalism, the so-called “harm principle,” presented as the central thesis of John Stuart Mill’s classic On Liberty, has been one of the most popular. The harm principle has been widely embraced and invoked in both academic and popular debate about a variety of issues ranging from obscenity to drug regulation to abortion to same-sex marriage, and its influence is discernible in legal arguments and judicial opinions as well. Despite the principle’s apparent irresistibility, this essay argues that the principle is hollow. It is an empty vessel, alluring but without any inherent legal …

Justice Douglas, Justice O'Connor, And George Orwell: Does The Constitution Compel Us To Disown Our Past, Steven D. Smith

Steven D. Smith

Justice William O. Douglas's majority opinion in Zorach v. Clauson famously asserted that "[w]e are a religious people whose institutions presuppose a Supreme Being." What did Douglas mean, and was he right? More recently, in cases involving the Ten Commandments, the Pledge of Allegiance and other public expressions and symbols, the Supreme Court has said that the Constitution prohibits government from endorsing religion. Can Douglas's "Supreme Being" assertion be reconciled with the "no endorsement" prohibition? And does the more modern doctrine demand that we forget, falsify, or forswear our pervasively religious political heritage? This essay, presented as the William O. …

The Tenuous Case For Conscience, Steven D. Smith

Steven D. Smith

If there is any single theme that has provided the foundation of modern liberalism and has infused our more specific constitutional commitments to freedom of religion and freedom of speech, that theme is probably “freedom of conscience.” But some observers also perceive a progressive cheapening of conscience– even a sort of degradation. Such criticisms suggest the need for a contemporary rethinking of conscience. When we reverently invoke “conscience,” do we have any idea what we are talking about? Or are we just exploiting a venerable theme for rhetorical purposes without any clear sense of what “conscience” is or why it …

Judicial Politics: Reigning Supreme?, Ruth Aitken, Hannah Smallwood, Lindsay J. Stirton Ph.D.

Lindsay J Stirton Ph.D.

No abstract provided.

La Voluntad En Los Contratos De Adhesión: Sociología Y Crítica Jurídica, Con Énfasis En El Análisis Económico Del Derecho / The Consent Theory Critique And Standard Form Contracts In Civil Law (With Special Reference To Law And Economics), Andres Palacios Lleras

Andrés Palacios Lleras

El presente artículo tiene como propósito sugerir los elementos básicos para (re)construir una doctrina diferente sobre la interpretación de los contratos de adhesión en Colombia, basada en las ideas de Josserand y en literatura contemporánea sobre análisis económico del derecho. La tesis que se argumenta sugiere que dichos contratos deben interpretarse teniendo en mente tanto las característias cognitivas de los adherentes, como el desequilirio de poder negocial que subyace su relación con los oferentes, y sugiere que las normas potestativas sólo puedan ser cambiadas a favor de la parte adherente.

The purpose of this paper is to explore the connections …

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

Rebellious Lawyering, Regnant Lawyering, And Street-Level Bureaucracy, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

This Article explores the professional responsibilities of progressive lawyers representing the poor and disadvantaged. The author argues that lawyers representing the poor are generally good, energetic lawyers committed to social justice and lessening the pain of poverty. Subsequently, the defects found in poverty lawyering are structural, institutional, political, economic, and ethical. Therefore, the author posits that the mission of teachers and practitioners should be to develop practice patterns and proposals that account for the street-level experiences of legal services lawyers on the front lines. By examining the notions of rebellious and regnant lawyering, the author seeks to illuminate how these …

Rethinking Finance Through Law: A Theoretical Perspective, Tamara Lothian

Tamara Lothian

Finance is traditionally studied by lawyers as well as by economists on the basis of the premise that a market economy has, at its core, a single natural and necessary institutional form, expressed, for example, in the basic rules and doctrines of contract and property. The literature about "varieties of capitalism" has proved insufficient to challenge this assumption. A corollary of this premise is the view that, barring particular market defects, a market economy can be counted on to channel the savings of society to its most efficient possible uses. The first task of regulation is supposedly to redress such …

Ejecutividad Y Ejecutoriedad Del Acto Administrativo., Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda

Jonnathan Bravo Venegas

No abstract provided.

Noción Y Elementos Existenciales Del Título De Crédito, Bruno L. Costantini García

Bruno L. Costantini García

Discernir la noción y elementos de existencia de los títulos de crédito, considerando la doctrina y la denominación expresada en nuestra Ley General de Títulos y Operaciones de Crédito, conceptualizando el término de los documentos que consignan un derecho crediticio propio de su naturaleza y deslindando de manera dogmatica y exegética los elementos que lo forman y le dan su funcionamiento, mediante una visión de las instituciones jurídicas que les dan su existencia y aplicación dentro del devenir de los actos de comercio.

Judicial Integrity: A Call For Its Re-Emergence In The Adjudication Of Criminal Cases, Robert M. Bloom

Robert M. Bloom

A court can invalidate or rectify certain kinds of offensive official action on the grounds of judicial integrity. In the past, it has served as a check on overzealous law enforcement agents whose actions so seriously impaired due process principles that they shocked the bench’s conscience. The principle not only preserves the judiciary as a symbol of lawfulness and justice, but it also insulates the courts from becoming aligned with illegal actors and their bad acts. The 1992 case of U.S. v. Alvarez-Machain, however, may have signaled a departure from past practices. This article reviews current Supreme Court cases and …

Emerging Models For Alternatives To Marriage, Sanford N. Katz

Sanford N. Katz

Perhaps one of the most important changes in family law in the past thirty years has been the inclusion of certain kinds of friendships in the range of relationships from which rights and responsibilities can flow. Domestic partnership laws, a phenomenon of the 1990s, may be seen as a natural development from the judicial recognition of contract cohabitation and the legislative and judicial response to same-sex couples who, unable to meet statutory requirements for marriage, have sought official recognition of their relationships. This essay discusses an aspect of certain kinds of domestic partnership laws-their formal requirements and the extent to …

La Presunción De Inocencia Como Proposición Sintética, Cesar A. Prieto

Cesar A. Prieto

No abstract provided.

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …

Keynote Essay: A Modern Political Tribalism In Natural Resources Management, Zygmunt J.B. Plater

Zygmunt J.B. Plater

The first law of ecology holds that everything is connected to everything else. This conference addresses the challenges and dilemmas of resource management policy on America’s public lands, but it seems useful both for the purposes of the conference and in broader terms to note how resource management is connected to larger questions of global integrity and human governance. This essay explores a troubling fact of modern political life: As the problems of managing the economy and ecology of this nation become ever more complex, subtly-interrelated, pressured and demanding, our processes of legal and political governance might be expected to …

Law And The Fourth Estate: Endangered Nature, The Press, And The Dicey Game Of Democratic Governance, Zygmunt J.B. Plater

Zygmunt J.B. Plater

Building upon the story line of a current book project on the Tellico Dam case, this Essay explores a challenging reality of modern public interest lawyering – the critical role of public perceptions and of the Press’s role in shaping them. Most public interest attorneys come to realize that their lawyering must move simultaneously on two different tracks that determine outcomes – law and public opinion. This double task can be difficult and sometimes impossible. Both tracks require the organization and presentation of facts, but the two contexts can be quite different. A legal case requires proof of each technical …

The Rise Of National Regulatory Autonomy In The Gatt/Wto Regime, Michael Ming Du

Michael Ming Du

This paper sets forth two arguments. First, to respect a WTO Member’s national regulatory autonomy in the world trading system is essential to ensure the WTO’s long term success in light of the WTO’s institutional constraints, the WTO’s underlying philosophy and the WTO’s nature as an incomplete contract. Second, and contrary to many popular criticisms against the WTO’s allegedly intrusive penetration to national regulatory autonomy, this paper argues that these critics have failed to appreciate the recent WTO case law developments. Indeed, the recent WTO case law has shown that the WTO Appellate Body has quietly fine-tuned its previous jurisprudence …

Unanswered Questions Of A Minority People In International Law: A Comparative Study Between Southern Cameroons & South Sudan, Bernard Sama Mr

Bernard Sama

The month July of 2011 marked the birth of another nation in the World. The distressful journey of a minority people under the watchful eyes of the international community finally paid off with a new nation called the South Sudan . As I watched the South Sudanese celebrate independence on 9 July 2011, I was filled with joy as though they have finally landed. On a promising note, I read the UN Secretary General Ban Ki-moon saying “[t]ogether, we welcome the Republic of South Sudan to the community of nations. Together, we affirm our commitment to helping it meet its …

La Resolución Contractual En La Ley De Contrataciones Del Estado: Causales Y Procedimientos, Jonnathan Bravo, Rodolfo Miranda

Jonnathan Bravo Venegas

No abstract provided.