Law Commons^™

The Normative Underpinnings Of Taxation, Sagit Leviner Dr.

Sagit Leviner Dr.

Questions about the appropriate rules and mechanisms of taxation are, first and foremost, questions concerning the nature of society. What can be taxed, what cannot, for what purpose, when, and how, are all matters that go to the heart of society and, in particular, concern society’s underlying beliefs and values vis-à-vis the meaning and attainment of justice. This Article explores the role of normative values and theory in tax policymaking. It suggests that a candid elaboration of normative perspectives, and how they shed light on taxation, could lead to a better understanding of society as well as a better tax …

Render Less Unto Caesar?: Denying Communion To Catholic Judges, Dermot Lynch

Dermot Lynch

A conservative group of Catholic bishops who seek to deny communion to those who support abortion rights has thus far only targeted pro-choice Catholic public officials and the Catholic voters who have supported them electorally. Yet the movement could as easily act against Catholic judges, including at least three prominent Catholics on the Supreme Court. Yet judges should not be denied communion for the same reason that the sacrament should not be denied to voters or legislators, namely because the standard that the communion denial movement uses in applying this grave sanction is deeply problematic as it invites arbitrary enforcement …

Στοίχημα Η Διαφύλαξη Των Εργασιακών Σχέσεων, Nicos Trimikliniotis

Nicos Trimikliniotis

Η σημερινή κατάσταση στην εργασία και απασχόληση με τα πρωτοφανή για τα Κυπριακά δεδομένα ποσοστά ανεργίας είναι εξαιρετικά δύσκολη. Παρά τις σημαντικές μεταρρυθμίσεις, π.χ. ο νόμος για τη διασφάλιση του δικαιώματος συνδικαλιστικής οργάνωσης και για εκσυγχρονισμό των εργασιακών σχέσεων κ.ά. το σύστημα εργασιακών σχέσεων σήμερα αντιμετωπίζει τις μεγαλύτερες προκλήσεις μετά το 1974. Το σύστημα συλλογικών διαπραγματεύσεων και συλλογικών συμβάσεων, η συνδικαλιστική προστασία και διεκδίκηση έχουν δημιουργήσει ένα επιτυχημένο πλαίσιο. Τα βασικά χαρακτηριστικά του είναι το υψηλό επίπεδο συνδικαλιστικής πυκνότητας, οι συλλογικές διαπραγματεύσεις και συμβάσεις και η Αυτόματη τιμαριθμική αναπροσαρμογή (ΑΤΑ) που αποτελούν αποτελεσματικά μέσα αποφυγής ανούσιων εργασιακών συγκρούσεων διασφαλίζοντας τουλάχιστον …

Irreparability Resurrected?: Does A Recalibrated Irreparable Injury Rule Threaten The Warren Court's Establishment Clause Legacy?, Doug Rendleman

Doug Rendleman

No abstract provided.

Disobedience And Coercive Contempt Confinement: The Terminally Stubborn Contemnor, Doug Rendleman

Doug Rendleman

No abstract provided.

Retos De La Enseñanza Del Derecho Civil, Leysser L. Leon

Leysser L. León

El autor reflexiona sobre la situación actual de la enseñanza del Derecho Civil en las Universidades peruanas e identifica dos desafíos importantes para los docentes de esta materia: la superación de los programas curriculares basados libros del Código Civil y la profudización en el conocimiento teórico y práctico de la vasta temática de esta área formativa fundamental.

Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …

Privacy Issues And Solutions In Social Network Sites, Xi Chen, Katina Michael

Associate Professor Katina Michael

The boom of the internet and the explosion of new technologies have brought with them new challenges and thus new connotations of privacy. Clearly, when people deal with e-government and e-business, they do not only need the right to be let alone, but also to be let in secret. Not only do they need freedom of movement, but also to be assured of the secrecy of their information. Solove [6] has critiqued traditional definitions of privacy and argued that they do not address privacy issues created by new online technologies. Austin [7] also asserts: “[w]e do need to sharpen and …

Social Responsibility In Corporate Investment, Patrick M. Talbot

Patrick M Talbot

ABSTRACT

(Social Responsibility in Corporate Investment)

In our increasingly globalized economy, many transnational and multinational enterprises have sought to take advantage of investment opportunities in foreign nations, often in less developed countries. This can be a good opportunity for both the foreign investor and the host country, if properly managed and directed. In the last several decades, however, corporate investors have fallen under intense scrutiny for social problems they have caused or been directly or indirectly involved in. These have involved reports of abuse of labor, mistreatment of local inhabitants, misappropriation of land and resources, and crimes. Corporate involvement in …

Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …

William J. Wilson, The Truly Disadvantaged: The Inner City, The Underclass, And Public Policy, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

The Fishermen, Hans Kirk, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

The Dilemmas Of Laissez-Faire Population Policy In Capitalist Societies: When The Invisible Hand Controls Reproduction, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

The Slave, Hans Kirk, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

David Ellwood, Poor Support: Poverty In The American Family, Marc Linder

Marc Linder

No abstract provided.

Democracia E Biotecnologia: Argumentos Para A Construção De Um Discurso Pautado Na Agência Humana Como Vetor Transformador Da Realidade, Carolina Altoé Velasco

Carolina Altoé Velasco

O artigo objetiva demonstrar que os processos biotecnológico e democrático têm em comum a interferência da agência humana como vetor transformador de suas realidades. Utiliza-se como marco teórico-metodológico as obras de Guillermo O’Donnell e Adela Cortina. Guillermo O’Donnell reconhece o impacto motivado pela tecnologia e globalização na sociedade e a agência humana como fomentadora do processo democrático. Já Adela Cortina considera a pessoa (contemplada por sujeito autônomo e solidário) a medida da democracia e esta como forma de vida. A eleição de Cortina para travar um diálogo com o pensamento de O’Donnell se dá em razão da abordagem feita a …

Indian Millennials: Are Microchip Implants A More Secure Technology For Identification And Access Control?, Christine Perakslis, Katina Michael

Associate Professor Katina Michael

This mixed methods study with a sequential explanatory strategy explored qualitatively the statistically significant quantitative findings relative to Indian respondents’ perceptions about RFID (radio frequency identification) transponders implanted into the human body. In the first analysis phase of the study, there was a significant chi-square analysis reported (χ2 = 56.64, df = 3, p = .000) relative to the perception of small business owners (N = 453) that implanted chips are a more secure form of identification and/or access control in organizations and the respondents’ country of residence. Countries under study included Australia, India, the UK and US. The country …

Deciphering Pakistan's Investment Policy: A Review Of Pakistani Bits, Nida Mahmood, Ahmad Ali Ghouri

Nida Mahmood Ms

This study presents the first ever comprehensive analysis of Pakistani foreign investment treaty regime, which consists of 47 BITs as of 15 June, 2012. This study provides a provision by provision comparison of all 47 Pakistani BITs. The objective is to identify similarities and differences in these BITs, explaining legal implications of their individual provisions and suggesting policy changes for future BITs in the light of existing and emerging state practices. The overall purpose is to identify policy implications of the BITs regime for Pakistan. Looking forward, the study inquires how to enhance foreign investors’ confidence and to promote and …

O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.

The Embodiment Of Tolerance In Discourses And Practices Addressing Cultural Diversity In Schools, The Case Of Cyprus, Nicos Trimikliniotis, Corina Demetriou, Elena Papamichael

Nicos Trimikliniotis

The report examines the processes, methods and Practices of the Cypriot educational system as the

embodiment of tolerance in discourses and practices addressing cultural diversity in schools. These are

mediated by the perceptions of policy makers, the convictions of stakeholders involved in the processes and abilities of and tools made available to educationalists. In examining the nature of the educational system and particularly the way in which the system treats its minoritised individuals and groups, the philosophy which emerges is that of viewing diversity as a disadvantage and a deficiency that needs to be ‘treated’, against a backdrop of essentialising …

A Case Study On Burying Alive Of Two Women In Balochistan, Sohail Ahmed Ansari Advocate

Sohail Ahmed Ansari Advocate

Violence against women is present in a variety of forms in Pakistan. From domestic abuse & sexual harassment to child marriages and honour killing; a range of anti-women atrocities are carried out. Pakistani women face systematic discrimination from the day they are born. The patriarchal mindset of society refuses to recognize them as human beings deserving of equality, human rights and justice. Unfortunately in some parts of Balochistan a brutal custom of justice prevails; where the women are treated as trading objects. They are being tried without hearing their cause. They are not allowed to plea their case. They are …

Of Civil Wrongs And Rights: Kiyemba V. Obama And The Meaning Of Freedom, Separation Of Powers, And The Rule Of Law Ten Years After 9/11, Katherine L. Vaughns, Heather L. Williams

Katherine L. Vaughns

This article is about the rise and fall of continued adherence to the rule of law, proper application of the separation of powers doctrine, and the meaning of freedom for a group of seventeen Uighurs—a Turkic Muslim ethnic minority whose members reside in the Xinjiang province of China—who had been held at the Guantanamo Bay Naval Base since 2002. Most scholars regard the trilogy of Hamdi v. Rumsfeld, Hamdan v. Rumsfeld, and Boumediene v. Bush as demonstrating the Supreme Court’s willingness to uphold the rule of law during the war on terror. The recent experience of the Uighurs suggest that …

Ensayos Sobre Derecho Comparado Y Constitución, Teresa M. G. Da Cunha Lopes

Teresa M. G. Da Cunha Lopes

No abstract provided.

Crime, War & Romanticism: Arthur Andersen And The Nature Of Entity Guilt, David N. Cassuto

David N Cassuto

In 2002, Arthur Andersen, LLP stood trial for obstruction of justice. The prosecution offered several theories as to who at the firm had committed the crime but no one theory satisfied all twelve jurors. In an attempt to break its deadlock, the jury asked whether it could convict i f some jurors thought Person A at Andersen had done it and some thought it was Person B. Following argument, the judge ruled that it could convict. This article argues that the court's response to the jury's query was wrong as a matter of law and policy. The ruling misconstrues the …

Université De Lausanne , Bibliographie Sélective Sur Les Droits De L'Homme, David Garrison

David Garrison

Bibliographie sélective sur les droits de l'homme (2012)

Transparencia Y Anticorrupción, Primera Llamada De Peña, Norma E. Pimentel

Norma E Pimentel

No abstract provided.

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.

Editorial: Social Implications Of Technology- “Il Buono, Il Brutto, Il Cattivo”, Katina Michael

Professor Katina Michael

Late last year, IEEE SSIT was invited to put together a paper for the centennial edition of Proceedings of the IEEE that was published in May 2012. The paper titled, “Social Implications of Technology: The Past, the Present, and the Future,” brought together five members of SSIT with varying backgrounds, and two intense months of collaboration and exchange of ideas. I personally felt privileged to be working with Karl D. Stephan, Emily Anesta, Laura Jacobs and M.G. Michael on this project.