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Discourse Or Merely Noise? Regarding The Disagreement On Undocumented Migrants, Markus Gunneflo, Niklas Selberg

Niklas Selberg

Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?

Incrementalism, Civil Unions, And The Possibility Of Predicting Legal Recognition Of Same-Sex Marriage, Erez Aloni

Erez Aloni

Scholars who have examined the legal recognition of same-sex partnerships in European countries have concluded that the path to the legalization of same-sex marriage follows an incremental process involving specific stages. They suggest that it is possible to predict, based on certain visible social and legal processes or assessable parameters, which U.S. states will be the next to recognize same-sex marriage. These scholars argue that such small cumulative legal changes at the state level constitute the best means of legalizing same-sex marriage in the United States, and that civil unions are a necessary step in this process. This article shows …

Commentary To The Recommended Principles And Guidelines On Human Rights And Human Trafficking, Anne T. Gallagher

Anne T Gallagher

Improving The Effectiveness Of The International Law Of Human Trafficking: A Vision For The Future Of The Us Trafficking In Persons Reports, Anne T. Gallagher

Anne T Gallagher

In 2000, the United States Congress passed the Victims of Trafficking and Violence Protection Act requiring its State Department to issue annual Trafficking in Persons Reports (TIP Reports) describing “the nature and extent of severe forms of trafficking in persons” and assessing governmental efforts across the world to combat such trafficking against criteria established by US law. This article examines the opportunities and risks presented by the TIP Reports, tracing their evolution over the past decade and considering their impact on the behavior of states. In looking to the future, the article focuses on how this influential unilateral compliance mechanism …

Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.

International Labor Rights And The Sovereignty Question: Nafta And Guatemala, Two Case Studies, Lance A. Compa

Lance A Compa

[Excerpt] Labor rights advocates in the United States and allied organizations abroad attempting to establish international fair labor standards run up against traditional notions of sovereignty in formulating national labor policies and development strategies. In the same way that entrenched sovereignty principles gradually yielded to international human rights claims after World War E, sovereignty is now being challenged by claims of international laborrights in the field of employment standards and industrial relations. This Article seeks to illuminate this challenge to sovereignty in two case studies of labor rights advocacy. Part I sets the stage with an overview of the growing …

A Strange Case: Violations Of Workers’ Freedom Of Association In The United States By European Multinational Corporations, Lance A. Compa

Lance A Compa

[Excerpt] A central conclusion of this report is that firms’ voluntary principles and policies are not enough to safeguard workers’ freedom of association. They can be important initiatives, but only when they contain effective due diligence, oversight, and control mechanisms. Otherwise, as shown here, shortcomings in US labor law create enormous temptation - especially among US managers not sufficiently overseen by European parent company officials - to take advantage of them by acts inconsistent with international norms. The pattern that emerges in the examples presented here suggests inadequate due diligence and internal performance controls to prevent and correct US management …

Llm Cyberlaw: Information Technology, Law And Society, Subhajit Basu

Subhajit Basu

LLM in Cyberlaw: information technology, law and society enables you to develop knowledge and skills in relation to the legal rules regulating cyberlaw activity in the UK and Europe, and at a global level.

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.

Lessons From Hurricane Katrina: Prison Emergency Preparedness As A Constitutional Imperative, Ira P. Robbins

Ira P. Robbins

Hurricane Katrina was one of the worst natural disasters ever to strike the United States, in terms of casualties, suffering, and financial cost. Often overlooked among Katrina's victims are the 8,000 inmates who were incarcerated at Orleans Parish Prison (OPP) when Katrina struck. Despite a mandatory evacuation of New Orleans, these men and women, some of whom had been held on charges as insignificant as public intoxication, remained in the jail as the hurricane hit, and endured days of rising, toxic waters, a lack of food and drinking water, and a complete breakdown of order within OPP. When the inmates …

República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...

The International Law Of Human Trafficking, Anne T. Gallagher

Anne T Gallagher

This book presents the first-ever comprehensive and in-depth analysis of the international law of human trafficking. Anne T. Gallagher calls on her direct experience working within the United Nations to chart the development of new international laws on this issue. She links these rules to the international law of State responsibility , as well as key norms of international human rights law, transnational criminal law, refugee law and international criminal law, in the process identifying and explaining the major legal obligations of States with respect to preventing trafficking, protecting and supporting victims, and prosecuting perpetrators.

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...

República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.

Islam In The Secular Nomos Of The European Court Of Human Rights, Peter G. Danchin

Peter G. Danchin

Since 2001 the European Court of Human Rights has decided a series of cases involving Islam and the claims of Muslim communities (both majorities and minorities) to freedom of religion and belief. This Article suggests that what is most interesting about these cases is how they are unsettling existing normative legal categories under the ECHR and catalyzing new forms of politics and rethinking of both the historical and theoretical premises of modern liberal political orders. These controversies raise anew two critical questions for ECHR jurisprudence: first, regarding the proper scope of the right to religious freedom; and second, regarding the …

La Libertad De Expresión En Internet Y Sus Garantías Constitucionales En El Control De Contenidos De Páginas Web, Germán M. Teruel Lozano

Germán M. Teruel Lozano

Master's thesis about freedom of speech in Internet and the constitutional guarantees in the control of websides content.

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …

The Ties That Bind: International Law As Peacemaker, Peter G. Danchin

Peter G. Danchin

Ever since the League of Nations, there has been hope that collective security could be attained by pure international will. Can the present U.N. and worldwide "laws" contain the threats of a post-9/11 society?

Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.

Immortal Beloved And Beleaguered: Towards The Integration Of The Law On Assisted Death And The Scientific Pursuit Of Life Extension, Mary J. Shariff

Mary J. Shariff

This article sets out to explore the scientific pursuit of life extension in the context of current controversies surrounding death, particularly those that involve competent individuals who desire death but are unable to bring it about without the assistance of another individual. Humans are on the threshold of being able to significantly increase their life expectancy yet, in Canada and elsewhere, we have still not come to any consensus as to how we are permitted to die. After a brief introduction in Part I, Part II of this article summarizes the legal position in Canada on assisted death and explores …

Child Labor In India, A Consumer’S Perspective: Identifying Causes, Acknowledging Realities, And Proposing Incentives For Improvement, Vanessa L. Deniro Esq.

Vanessa L. De Niro

The exploitation of modern child labor in developing countries persists in part because of consumers like us. However, in light of increased global trade liberalization in developing countries and free market principles, cheap labor is what allows these nations to have a competitive edge in the global economy. With that said, a category of people that work longer hours for meager wages, absent unionization or labor protections, is an efficient means of production and justified by the economy of scales. Child laborers, exploited by employers competing in the global economy, are simply a product of laissez-fair economics, participating and contributing …

Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...

Colin Tatz, With Intent To Destroy: Reflecting On Genocide, Sam Boris Garkawe

Associate Professor Sam Garkawe

Professor Colin Tatz has been one ofthe most prominent scholars in the field of the politics of race and genocide, and has dedicated much of his career to 'a profound appreciation of genocide as the ultimate form of racism' (p 14). His most recent book, With Intent To Destroy: Reflecting on Genocide, makes a valuable and impressive contribution to the many debates and issues surrounding the meaning of genocide and its possible applicability to 'advanced' nations traditionally thought to be immune from such accusations. The book draws heavily on previous published articles, papers and speeches by the writer. Within its …

Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.

Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fascínios, possibilidades e perigos do Facebook e de tecnologias afins e seu uso. Sobretudo, a pseudo-democracia electrónica, tentação dos demagogos.