Law Commons^™

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

The Politics Underpinning The Non-Realisation Of The Right To Development, Belachew M. Fikre

Belachew M Fikre

No abstract provided.

Google’S China Problem: A Case Study On Trade, Technology And Human Rights Under The Gats, Henry S. Gao

Research Collection Yong Pung How School Of Law

Trade and human rights have long had a troubled relationship. The advent of new technologies such as internet further complicates the relationship. This article reviews the relationship between trade, technology and human rights in light of the recent dispute between Google and China from both theoretical and practical perspectives. Starting with an overview of the internet censorship regime in China, the article goes on to assess the legal merits of a WTO challenge in this case. First, the article discusses which service sector or subsectors might be at issue. Second, the article analyzes whether and to what extent China has …

¿Puede La Fe Aportar Algo Al Derecho? La Respuesta De La Teología Jurídica, Juan Carlos Riofrío Martínez-Villalba

Juan Carlos Riofrío Martínez-Villalba

El artículo analiza la posibilidad de que la fe aporte contenidos a la ciencia del Derecho y al ordenamiento jurídico. La perspectiva no es histórica, sino jurídica y teológica. Consta de tres partes: (i) el planteamiento del problema del aporte de la fe; (ii) la delimitación de la teología jurídica, que es la ciencia llamada a resolver el problema; y, (iii) la respuesta al problema. En el fondo el análisis procura mostrar cómo la fe puede ser “fuente de derecho”. Termina señalando el alcance y los límites de esta fuente en el derecho sobre las cosas naturales y sobrenaturales.

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …

Can The Right To Personal Liberty Be Interpreted In A Paternalistic Manner? : Cases On The Mental Health Act 2001, Darius Whelan

Darius Whelan

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

Realizing The Human Right To Water In Tanzania, Leticia K. Nkonya

Human Rights Brief

No abstract provided.

Professional Ethics In Interdisciplinary Collaboratives: Zeal, Paternalism And Mandated Reporting, Alexis Anderson, Lynn Barenberg, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

In this Article, the authors, two clinical law teachers and a social worker teaching in the clinic, wrestle with some persistent questions that arise in cross-professional, interdisciplinary law practice. In the past decade much writing has praised the benefits of interdisciplinary legal practice, but many sympathetic skeptics have worried about the ethical implications of lawyers working with nonlawyers, such as social workers and mental health professionals. Those worries include the difference in advocacy stances between lawyers and other helping professionals, and the mandated reporting requirements that apply to helping professionals but usually not to lawyers. This Article addresses those concerns …

The Disaster At Bhopal: Lessons For Corporate Law?, Kent Greenfield

Kent Greenfield

Prepared for a conference at New England Law School marking the upcoming twenty-fifth anniversary of the disaster at Bhopal, this essay asks whether we have anything still to learn from what occurred in the early morning hours in Bhopal on December 3, 1984, and in the hours, days, and weeks that followed. Is there reason to believe, for example, that corporations have a tendency to create the context in which such disasters are more likely? More recent corporate behavior poses the same question, whether it pertains to environmental destruction, injuries to consumers, collusion with illegal governmental activities, or financial malfeasance. …

Introduction: Law, Torture, And The “Task Of The Good Lawyer” – Mukasey Agonistes , Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

Following September 11, 2001, there was a challenge to the role of law as a regulator of military action and executive power. Government lawyers produced legal interpretations designed to authorize, legitimize, and facilitate interrogation tactics widely considered to be illegal. This raises a fundamental question: how should law respond to such flawed interpretation and its consequences, even if the ends might have seemed necessary or just? This Symposium examines deep tensions between competing visions of the rule of law and the role of lawyers. Spurred by a controversy over the selection of then-Attorney General Michael Mukasey as commencement speaker, the …

Legal Lines In Shifting Sand: Immigration Law And Human Rights In The Wake Of September 11th, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

In March of 2004, a group of legal scholars gathered at Boston College Law School to examine the doctrinal implications of the events of September 11, 2001. They reconsidered the lines drawn between citizens and noncitizens, war and peace, the civil and criminal systems, as well as the U.S. territorial line. Participants responded to the proposition that certain entrenched historical matrices no longer adequately answer the complex questions raised in the “war on terror.” They examined the importance of government disclosure and the public’s right to know; the deportation system’s habeas corpus practices; racial profiling; the convergence of immigration and …

On “Waterboarding”: Legal Interpretation And The Continuing Struggle For Human Rights , Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

While some aspects of the “waterboarding” debate are largely political, the practice also implicates deeply normative underpinnings of human rights and law. Attorney General Michael Mukasey has steadfastly declined to declare waterboarding illegal or to launch an investigation into past waterboarding. His equivocations have generated anguished controversy because they raise a fundamental question: should we balance “heinousness and cruelty” against information that we “might get”? Mr. Mukasey’s approach appears to be careful lawyering. However, it portends a radical and dangerous departure from a fundamental premise of human rights law: the inherent dignity of each person. Although there is some lack …

Legal Lines In Shifting Sand: Immigration Law And Human Rights In The Wake Of September 11, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

In March of 2004, a group of legal scholars gathered at Boston College Law School to examine the doctrinal implications of the events of September 11, 2001. They reconsidered the lines drawn between citizens and noncitizens, war and peace, the civil and criminal systems, as well as the U.S. territorial line. Participants responded to the proposition that certain entrenched historical matrices no longer adequately answer the complex questions raised in the “war on terror.” They examined the importance of government disclosure and the public’s right to know; the deportation system’s habeas corpus practices; racial profiling; the convergence of immigration and …

"Passed Beyond Our Aid:" U.S. Deportation, Integrity, And The Rule Of Law, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

The United States is still in the midst of a massive deportation experiment that is exceptionally sweeping and harsh by virtually any historical or comparative measure. In the last twenty-five years, the number of non-citizen deportations has exceeded 25 million. It is therefore important to think critically about how deportation is really working, especially as to many hundreds of thousands of green-card holders. These individuals have grown up, been fully acculturated, attended school, and raised families in the United States. Upon deportation, they are separated from their families and sent to places where they frequently have few acquaintances, do not …

The Right To Deportation Counsel In Padilla V. Kentucky: The Challenging Construction Of The Fifth-And-A-Half Amendment, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

The U.S. Supreme Court’s pathbreaking decision in Padilla v. Kentucky seems reasonably simple and exact: Sixth Amendment norms were applied to noncitizen Jose Padilla’s claim that his criminal defense counsel was ineffective due to allegedly incorrect advice concerning the risk of deportation. This was a very significant move with virtues of both logic and justice. It will likely prevent many avoidable and wrongful deportations. It may also help some deportees who have been wrongly or unjustly deported in the past. However, the apparent exactness of the case, as a Sixth Amendment decision, raises fundamental constitutional questions. For more than a …

Sharpening The Cutting Edge Of International Human Rights Law: Unresolved Issues Of War Crimes Tribunals, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

International criminal tribunals have emerged as the most tangible and well-known mechanism for seeking justice in the wake of atrocious human rights violations. As the enterprise has developed, the need to ask fundamental questions is obvious, compelling, and essential. In March, 2006, the Boston College International and Comparative Law Re-view, together with The Center for Human Rights and International Justice at Boston College and the Owen M. Kupferschmid Holocaust/Human Rights Project convened a diverse and impressive group of speakers from academia, the judiciary, and legal practice to evaluate: the development of “common law” of the tribunals, the function and limits …

Deportation And Justice: A Constitutional Dialogue, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

Recent statutory changes to United States immigration law have resulted in a large increase in the number, of lawful permanent resident noncitizens who are deported because of prior criminal conduct. Now, deportation is often a virtually automatic consequence of conviction for an increasingly minor array of crimes including possessory drug offenses and shoplifting. Under current statutory law, permanent resident noncitizens may be deported for crimes that were not grounds for deportation when they were committed and there may be no possibility of mercy or humanitarian relief. This Dialogue explores arguments for and against this system. Specifically, it examines the idea, …

Padilla V. Kentucky And The Evolving Right To Deportation Counsel: Watershed Or Work-In-Progress?, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

Though widely heralded by immigration and human rights lawyers as a “landmark,” possible “watershed,” and even “Gideon decision” for immigrants, Padilla v. Kentucky is perhaps better understood as a Rorschach test, than as a clear constitutional precedent. It is surely a very interesting and important U.S. Supreme Court case in the (rapidly converging) fields of immigration and criminal law in which the Court struggles with the functional relationship between ostensibly “civil” deportation proceedings and criminal convictions. This is a gratifying development, for reasons not only of justice, fairness, proportionality, and basic human decency, but also (perhaps) of doctrinal consistency. The …

Deportation, Social Control, And Punishment: Some Thoughts About Why Hard Laws Make Bad Cases, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

From the Author’s Introduction: We live in a time of unusual vigor, efficiency, and strictness in the deportation of long-term permanent resident aliens convicted of crimes. This situation is the result of some fifteen years of relatively sustained attention to this issue, which culminated in two exceptionally harsh laws: the Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996 (AEDPA) and the Illegal Immigration Reform and Immigrant Responsibility Act of 1996 (IIRIRA). In many cases, these laws have brought about a rather complete convergence between the criminal justice and deportation systems. Deportation is now often a virtually automatic consequence of criminal …

Reaping The Harvest: The Long, Complicated, Crucial Rhetorical Struggle Over Deportation, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

No abstract provided.

Hard Times For Peace Between Two Internally Divided Societies, Claudia Heiss

Human Rights & Human Welfare

These are not promising days for those who desire peace between Israelis and Palestinians, with two states respected by each other and recognized by the international community, living securely side by side. Richard Falk’s article rightly stresses the negative role played by the US Government in its sharp rejection of the Palestinian bid for statehood at the United Nations Security Council. The problem, however, seems to lie deeper in these complex societies and their current political leaderships.

November Roundtable: The Palestine Bid For Statehood At The Un, Introduction, Claudia Fuentes Julio

Human Rights & Human Welfare

An annotation of:

“Statehood versus “Facts on the Ground””. By Richard Falk. Aljazeera, September 20, 2011.