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Full-Text Articles in Law
O Conceito De Documento Eletrônico, Ivo T. Gico
O Conceito De Documento Eletrônico, Ivo T. Gico
Ivo Teixeira Gico Jr.
O presente artigo traz aos leitores uma proposta de conceito para o documento eletrônico, em contraste com o documento cartular ou físico, bem como o seu valor probante para o Direito.
Discute-se, portanto, o seu regime jurídico e de que forma podem dialogar a necessidade por celeridade nas transações e a segurança jurídica.
This article brings to readers a draft concept for the electronic document, in contrast to the physical document, and its probative value to the law. It is argued, therefore, its legal regime and how the transactions need for speed and legal certainty.
Internet: Taxar Ou Não Taxar?, Ivo T. Gico
Internet: Taxar Ou Não Taxar?, Ivo T. Gico
Ivo Teixeira Gico Jr.
O artigo demonstra a opinião do autor acerca de manifestações sobre tributação da internet, sustentando o potencial nocivo à democratização da informação. The article demonstrates the author's opinion about taxing the Internet and its potential harm to the democratization of information.