Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®

Law Commons

Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®

Civil Rights and Discrimination

2011

Institution
Keyword
Publication
Publication Type
File Type

Articles 1 - 30 of 535

Full-Text Articles in Law

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!


Amicus Curiae Brief On Behalf Of The Fred T. Korematsu Center For Law And Equality, In Support Of Neither Party, Robert S. Chang, Lorraine K. Bannai, Robert C. Boruchowitz, David A. Perez Dec 2011

Amicus Curiae Brief On Behalf Of The Fred T. Korematsu Center For Law And Equality, In Support Of Neither Party, Robert S. Chang, Lorraine K. Bannai, Robert C. Boruchowitz, David A. Perez

Fred T. Korematsu Center for Law and Equality

Civil Rights Amicus Brief Project


A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.


The Genetic Information Nondiscrimination Act (Gina): Public Policy And Medical Practice In The Age Of Personalized Medicine, Eric A. Feldman Dec 2011

The Genetic Information Nondiscrimination Act (Gina): Public Policy And Medical Practice In The Age Of Personalized Medicine, Eric A. Feldman

Faculty Scholarship at Penn Law

Survey data suggest that many people fear genetic discrimination by health insurers or employers. In fact, such discrimination has not yet been a significant problem. This article examines the fear and reality of genetic discrimination in the United States, describes how Congress sought to prohibit such discrimination by passing the Genetic Information Nondiscrimination Act of 2008 (GINA), and explores the implications of GINA for general internists and their institutions. It concludes that medical providers and health care institutions must be familiar with the general intent and specific terms of GINA, and should continue to collect genetic information that can contribute ...


Amici Curiae Brief On Behalf Of The Fred T. Korematsu Center For Law And Equality, The Latina/O Bar Association Of Washington, And The Loren Miller Bar Association, In Support Of Petitioner, Robert S. Chang, Lorraine K. Bannai, Robert C. Boruchowitz, David A. Perez Dec 2011

Amici Curiae Brief On Behalf Of The Fred T. Korematsu Center For Law And Equality, The Latina/O Bar Association Of Washington, And The Loren Miller Bar Association, In Support Of Petitioner, Robert S. Chang, Lorraine K. Bannai, Robert C. Boruchowitz, David A. Perez

Fred T. Korematsu Center for Law and Equality

No abstract provided.


Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.


De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio ...


Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?


Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr. Dec 2011

Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.


Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2011

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.


Talking About Race And Equality, Sharon E. Rush Dec 2011

Talking About Race And Equality, Sharon E. Rush

UF Law Faculty Publications

Lots of people of different races are increasingly uncomfortable talking about race. They prefer to function in a colorblind society where they insist that race is irrelevant. Not surprisingly, the concept of racial silencing is consistent with the concept of colorblindness. Logically, it seems impossible to talk about race if we are not even supposed to see it. The idea seems to be that if people who believe in racial equality magically stopped seeing and talking about race they could avoid the negativity surrounding racial issues and just hope that the inequality would fix itself. But we know that if ...


Alvarado Revisited: A Missing Element In Alaska’S Quest To Provide Impartial Juries For Rural Alaskans, Jeff D. May Dec 2011

Alvarado Revisited: A Missing Element In Alaska’S Quest To Provide Impartial Juries For Rural Alaskans, Jeff D. May

Alaska Law Review

In Alvarado v. State, the Alaska Supreme Court declared that an impartial jury is a cross section of the community and that the community where the events at issue transpired must be represented in the jury. This decision spurred changes to jury selection procedures and the creation of Criminal Rule 18, an effort to ensure defendants from remote villages are judged by a jury representative of these rural areas. The Alaska Court of Appeals recently addressed an issue of first impression regarding the application of Criminal Rule 18. In Joseph v. State, the defendant was convicted of murdering his girlfriend ...


Introduction, Jayne W. Barnard Dec 2011

Introduction, Jayne W. Barnard

William & Mary Journal of Race, Gender, and Social Justice

No abstract provided.


Why Gays Should Not Serve In The United States Armed Forces: A Gay Liberationist Statement Of Principle, Shannon Gilreath Dec 2011

Why Gays Should Not Serve In The United States Armed Forces: A Gay Liberationist Statement Of Principle, Shannon Gilreath

William & Mary Journal of Race, Gender, and Social Justice

No abstract provided.


The R-Word: A Tribute To Derrick Bell, Kenneth B. Nunn Dec 2011

The R-Word: A Tribute To Derrick Bell, Kenneth B. Nunn

UF Law Faculty Publications

Racism has become the “R-word,” an allegation that is so outrageous that it cannot even be spoken in public, let alone seriously addressed. In this brief exploration, I propose that it is exactly because racism continues to loom large in American society that talking about it has become taboo. In other words, banning the “R-word” serves a political function. It masks the failure of American society to confront the existence of racism and do something about its effects. Derrick Bell's path breaking work can be used to show why the focus of race discourse has moved from debating over ...


"Better Dead Than Co-Ed"? Transgender Students At An All-Women's College, Laura Minsun Brymer Dec 2011

"Better Dead Than Co-Ed"? Transgender Students At An All-Women's College, Laura Minsun Brymer

William & Mary Journal of Race, Gender, and Social Justice

No abstract provided.


An Industry Missing Minorities: The Disparate Impact Of The Securities And Exchange Commission's Fingerprinting Rule, Kelly Noonan Dec 2011

An Industry Missing Minorities: The Disparate Impact Of The Securities And Exchange Commission's Fingerprinting Rule, Kelly Noonan

Chicago-Kent Law Review

The Equal Employment Opportunity Commission ("EEOC") recently asserted that the use of criminal background checks as an employment screening tool may have a disparate impact on African Americans and Hispanics, in violation of Title VII of the Civil Rights Act of 1964. The EEOC and some private claimants have even filed lawsuits against employers claiming disparate impact violations based on statistics that show African Americans and Hispanics are considerably more likely to have criminal records than other racial groups. Yet, certain federal regulatory agencies require participants in their industries to subject employees to criminal background checks as a condition of ...


Sexual Epistemology And Bisexual Exclusion: A Response To Russell Robinson's "Masculinity As Prison: Race, Sexual Identity, And Incarceration", Michael Boucai Dec 2011

Sexual Epistemology And Bisexual Exclusion: A Response To Russell Robinson's "Masculinity As Prison: Race, Sexual Identity, And Incarceration", Michael Boucai

Journal Articles

No abstract provided.


What One Lawyer Can Do For Society: Lessons From The Remarkable Career Of William P. Homans, Jr., Mark S. Brodin Dec 2011

What One Lawyer Can Do For Society: Lessons From The Remarkable Career Of William P. Homans, Jr., Mark S. Brodin

Boston College Law School Faculty Papers

William P. Homans Jr. was an iconic civil liberties and criminal defense lawyer who mentored generations of younger lawyers that followed in his path. He appeared in cases that defined his times, from representing targets of the McCarthy-era inquisitions of the 1950s, to defending publishers of books like Tropic of Cancer when the authorities sought to suppress them, to serving on the defense team in the conspiracy trial of internationally-renowned pediatrician Benjamin Spock and four other leaders of the anti-Vietnam-War movement, to defending a doctor charged with manslaughter arising from an abortion he performed soon after Roe v. Wade legalized ...


Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2011

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que ...


Travellers, Equality And School Admission: Christian Brothers High School Clonmel -V- Stokes, Mel Cousins Nov 2011

Travellers, Equality And School Admission: Christian Brothers High School Clonmel -V- Stokes, Mel Cousins

Mel Cousins

This note examines the recent Irish equality officer and Circuit Court decisions in CBS High School Clonmel v Stokes which concerned whether the rules for admission to the school – in particular a rule giving priority to children whose parents had attended the school - were compatible with the Equal Status Acts 2000-2008. The equality officer held that the rule was indirectly discriminatory and in breach of the Act. However, on appeal the Court held that while the rule had a disproportionate impact on Travellers, it was objectively justified.


Religious Arbitration And The New Multiculturalism: Negotiating Conflicting Legal Orders, Michael A. Helfand Nov 2011

Religious Arbitration And The New Multiculturalism: Negotiating Conflicting Legal Orders, Michael A. Helfand

Michael A Helfand

This Article considers a trend towards what I have termed the "new multiculturalism," where conflicts between law and religion are less about recognition and symbolism and more about conflicting legal orders. Nothing typifies this trend more than the increased visibility of religious arbitration, whereby religious groups use current arbitration doctrine to have their disputes adjudicated not in U.S. courts and under U.S. law, but before religious courts and under religious law. This dynamic has pushed the following question to the forefront of the multicultural agenda: under what circumstances should U.S. courts enforce arbitration awards issued by religious ...


Transforming Free Speech; The Ambiguous Legacy Of Civil Libertarianism, Mark Graber Nov 2011

Transforming Free Speech; The Ambiguous Legacy Of Civil Libertarianism, Mark Graber

Mark Graber

Contemporary civil libertarians claim that their works preserve a worthy American tradition of defending free-speech rights dating back to the framing of the First Amendment. Transforming Free Speech challenges the worthiness, and indeed the very existence of one uninterrupted libertarian tradition.

Mark A. Graber asserts that in the past, broader political visions inspired libertarian interpretations of the First Amendment. In reexamining the philosophical and jurisprudential foundations of the defense of expression rights from the Civil War to the present, he exposes the monolithic free-speech tradition as a myth. Instead of one conception of the system of free expression, two emerge ...


Accountability, Liability, And The War On Terror -- Constitutional Tort Suits As Truth And Reconciliation Vehicles, George D. Brown Nov 2011

Accountability, Liability, And The War On Terror -- Constitutional Tort Suits As Truth And Reconciliation Vehicles, George D. Brown

George D. Brown

This Article examines the role of civil suits in providing accountability for the Bush administration's conduct of the "war on terror." There have been calls for a "Truth and Reconciliation Commission" to perform this function, almost like a retroactive impeachment of President Bush. For now, the idea appears to be dead, especially since many of the policies have continued under President Obama. Increasingly, the default accountability mechanism for questioning government conduct is the array of civil suits against federal officials by self-proclaimed victims of the war, cases which might be referred to as reverse war on terror suits. Many ...


Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr. Nov 2011

Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be ...


Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2011

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os ...


Petition For A Writ Of Certiorari. Dellinger V. Science Applications International Corp. (No. 11-598), 2011 U.S. S. Ct. Briefs Lexis 2153, Eric Schnapper, Zachary A. Kitts, John J. Rigby Nov 2011

Petition For A Writ Of Certiorari. Dellinger V. Science Applications International Corp. (No. 11-598), 2011 U.S. S. Ct. Briefs Lexis 2153, Eric Schnapper, Zachary A. Kitts, John J. Rigby

Court Briefs

QUESTIONS PRESENTED (1) Does the anti-retaliation provision in section 15(a)(3) of the Fair Labor Standards Act apply to retaliation by an employer against a job applicant? (2) Is the private cause action provided by section 16(b) of the FLSA available to a job applicant who is retaliated against by an employer?


Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller Nov 2011

Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller

Elisabeth Keller

Surveys of college students in the United States revealed that a significant number of students thought they had been victims of some form of sexual harassment. Growing awareness of the magnitude, dimensions, and effects of sexual harassment at educational institutions and the potential for institutional liability have prompted educators to adopt policies to avert such problems. The policies typically prohibit sexual harassment of employees and students and alert the university community to the serious effects of sexual harassment and the potential for student exploitation. Some universities have gone beyond establishing regulations directed at widely litigated problems of sexual harassment and ...


Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller Nov 2011

Consensual Amorous Relationships Between Faculty And Students: The Constitutional Right To Privacy, Elisabeth A. Keller

Elisabeth Keller

Surveys of college students in the United States revealed that a significant number of students thought they had been victims of some form of sexual harassment. Growing awareness of the magnitude, dimensions, and effects of sexual harassment at educational institutions and the potential for institutional liability have prompted educators to adopt policies to avert such problems. The policies typically prohibit sexual harassment of employees and students and alert the university community to the serious effects of sexual harassment and the potential for student exploitation. Some universities have gone beyond establishing regulations directed at widely litigated problems of sexual harassment and ...


Hidden In Plain Sight: Achieving More Just Results In Hostile Work Environment Sexual Harassment Cases By Re-Examining Supreme Court Precedent, Elisabeth A. Keller, Judith B. Tracy Nov 2011

Hidden In Plain Sight: Achieving More Just Results In Hostile Work Environment Sexual Harassment Cases By Re-Examining Supreme Court Precedent, Elisabeth A. Keller, Judith B. Tracy

Elisabeth Keller

Lower federal courts often fail to provide plaintiffs in sexual harassment cases the relief intended by Title VII of the Civil Rights of 1964 and mandated by the Supreme Court when it recognized the cause of action twenty years ago. There is little doubt that sexual harassment in the workplace persists. However, lower courts misapply or ignore Supreme Court reasoning that would result in fairer and more consistent dispositions in hostile work environment sexual harassment cases. This article draws directly on reasoning from the Supreme Court cases to explain the sources of the confusion in the lower courts and offers ...