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An Interpretive Framework For Narrower Immunity Under Section 230 Of The Communications Decency Act, Gregory M. Dickinson 2009 Harvard Law School

An Interpretive Framework For Narrower Immunity Under Section 230 Of The Communications Decency Act, Gregory M. Dickinson

Gregory M Dickinson

Almost all courts to interpret Section 230 of the Communications Decency Act have construed its ambiguously worded immunity provision broadly, shielding Internet intermediaries from tort liability so long as they are not the literal authors of offensive content. Although this broad interpretation effects the basic goals of the statute, it ignores several serious textual difficulties and mistakenly extends protection too far by immunizing even direct participants in tortious conduct.

This analysis, which examines the text and history of Section 230 in light of two strains of pre-Internet vicarious liability defamation doctrine, concludes that the immunity provision of Section 230, though ...


Instituições, Trabalho E Pessoas, Paulo Ferreira da Cunha 2009 Universidade do Porto

Instituições, Trabalho E Pessoas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os especialistas em doenças terminais sabem que ninguém tem saudades, quando abandona a vida, do trabalho que não fez. Tem saudades sim do tempo que não passou com familiares e amigos. A sociedade contemporânea, e algumas instituições "totais" estão a potenciar até ao expoente demencial a exploração e a despersonalização dos trabalhadores, designadamente proletarizando técnicos superiores e técnicos pensantes que, sem ócio criativo, deixarão de criar. É uma crise civilizacional, nada menos.


Das Virtudes Cívicas Clássicas Às Virtudes Pós-Modernas - Dos Tempos E Dos Modos, Paulo Ferreira da Cunha 2009 Universidade do Porto

Das Virtudes Cívicas Clássicas Às Virtudes Pós-Modernas - Dos Tempos E Dos Modos, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Ao mesmo tempo que importa recuperar, na nossa memória e na educação, os grandes exemplos dos virtuosos heróis e sábios da Antiguidade Clássica, que a deseducação tem olvidado, não se pode esquecer que o mundo pós-moderno em que vivemos requer de nós aptidões, virtualidades, posicionamentos diferentes. Não para caminharmos no sentido de todos os demais, mas para respondermos com valor aos reptos do presente. Este artigo procura conciliar, pois, o legado clássico das virtudes cívicas, com algumas propostas inspiradas em autores recentes (como Italo Calvino e Alain Finkielkraut) para o séc. XXI


Direito, Utopia E Insularidade, Paulo Ferreira da Cunha 2009 Universidade do Porto

Direito, Utopia E Insularidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não é por acaso que tantas utopias literárias se localizam ficcionalmente em ilhas. Não é por acaso que as utopias são uma espécie de descrição constitucional sem as amarras dos artigos de um código de direito político. Não é por acaso que as ilhas, parecendo uma prisão, rodeada de mar por todos os lados, são afinal sonhos de onde se pode sair, voando. Não só em sonhos oníricos, mas em sonhos que se podem tornar realidade. Este artigo desenvolve as ligações entre os aspectos literários, políticos e jurídicos das utopias na sua dimensão insular.


Virtude Da Constituição E Virtudes Republicanas, Paulo Ferreira da Cunha 2009 Universidade do Porto

Virtude Da Constituição E Virtudes Republicanas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A virtude da Constituição é a sua essência e função. E a Constituição tem sempre uma virtude liberal-democrática, apesar de tudo. Conra tudo e contra todos, apesar por vezes mesmo de si própria e das intenções dos seus autores... Depois do “retorno” dos valores à política e ao Direito Constitucional, é a vez da volta das virtudes à discussão, designadamente pela via da ética constitucional ou republicana, de novo na ordem do dia em muitos países. Quais serão, então, as principais virtudes juspolíticas, constitucionais, ou republicanas? O presente artigo intenta também uma proposta de virtudes republicanas concretas para o nosso ...


Chevron's Sliding Scale In Wyeth V. Levine, 129 S. Ct. 1187 (2009), Gregory M. Dickinson 2009 Harvard Law School

Chevron's Sliding Scale In Wyeth V. Levine, 129 S. Ct. 1187 (2009), Gregory M. Dickinson

Gregory M Dickinson

In Wyeth v. Levine the Supreme Court once again failed to reconcile the interpretive presumption against preemption with the sometimes competing Chevron doctrine of deference to agencies' reasonable statutory interpretations. Rather than resolve the issue of which principle should govern where the two principles point toward opposite results, the Court continued its recent practice of applying both principles halfheartedly, carving exceptions, and giving neither its proper weight.

This analysis situates Wyeth within the larger framework of the Court's recent preemption decisions in an effort to explain the Court's hesitancy to resolve the conflict. The analysis concludes that the ...


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