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2012

Civil Rights and Discrimination

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Full-Text Articles in Legal History

Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2012

Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.


Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha Dec 2012

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica ...


The Reactionary Road To Free Love: How Doma, State Marriage Amendments And Social Conservatives Undermine Traditional Marriage, Scott Titshaw Dec 2012

The Reactionary Road To Free Love: How Doma, State Marriage Amendments And Social Conservatives Undermine Traditional Marriage, Scott Titshaw

Scott Titshaw

Much has been written about the possible effects on different-sex marriage of legally recognizing same-sex marriage. This article looks at the defense of marriage from a different angle: It shows how rejecting same-sex marriage results in political compromise and the proliferation of “marriage light” alternatives (e.g., civil unions, domestic partnerships, or reciprocal beneficiaries) that undermine the unique status of marriage for everyone. In the process, it examines several aspects of the marriage debate in detail. After describing the flexibility of marriage as it has evolved over time, the article focuses on recent state constitutional amendments attempting to stop further ...


The Offender And The Victim, Edward Tromanhauser Nov 2012

The Offender And The Victim, Edward Tromanhauser

Pepperdine Law Review

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Crime Victims' Rights -- A Legislative Perspective, William Van Regenmorter Nov 2012

Crime Victims' Rights -- A Legislative Perspective, William Van Regenmorter

Pepperdine Law Review

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Emerging Issues In Victim Assistance, Marlene A. Young Nov 2012

Emerging Issues In Victim Assistance, Marlene A. Young

Pepperdine Law Review

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Progress In The Victim Reform Movement: No Longer The "Forgotten Victim", David L. Roland Nov 2012

Progress In The Victim Reform Movement: No Longer The "Forgotten Victim", David L. Roland

Pepperdine Law Review

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Victims' Rights: An Idea Whose Time Has Come--Five Years Later: The Maturing Of An Idea, Frank Carrington, George Nicholson Nov 2012

Victims' Rights: An Idea Whose Time Has Come--Five Years Later: The Maturing Of An Idea, Frank Carrington, George Nicholson

Pepperdine Law Review

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The Elevation Of Victims' Rights In Washington State: Constitutional Status, Ken Eikenberry Nov 2012

The Elevation Of Victims' Rights In Washington State: Constitutional Status, Ken Eikenberry

Pepperdine Law Review

No abstract provided.


Introduction, Ronald F. Phillips Nov 2012

Introduction, Ronald F. Phillips

Pepperdine Law Review

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Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2012

Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.


Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha Nov 2012

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto ...


Roe V. Wade And The Dred Scott Decision: Justice Scalia's Peculiar Analogy In Planned Parenthood V. Casey, Jamin B. Raskin Oct 2012

Roe V. Wade And The Dred Scott Decision: Justice Scalia's Peculiar Analogy In Planned Parenthood V. Casey, Jamin B. Raskin

Jamin Raskin

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Color-Blind Justice: Albion Tourgee And The Quest For Racial Equality From The Civil War To Plessy V. Ferguson—Mark Elliott, Lewis Grossman Oct 2012

Color-Blind Justice: Albion Tourgee And The Quest For Racial Equality From The Civil War To Plessy V. Ferguson—Mark Elliott, Lewis Grossman

Lewis A. Grossman

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O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha Oct 2012

O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.


Federal Governmental Power: The Voting Rights Act, Michael C. Dorf Sep 2012

Federal Governmental Power: The Voting Rights Act, Michael C. Dorf

Touro Law Review

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Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha Sep 2012

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.


Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2012

Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente ...


A Reluctant Apology For Plessy: A Response To Akhil Amar, Barry P. Mcdonald Aug 2012

A Reluctant Apology For Plessy: A Response To Akhil Amar, Barry P. Mcdonald

Pepperdine Law Review

A response to the article "Plessy v. Ferguson and the Anti-Canon," by Akhil Amar, published in the November 2011 issue of the "Pepperdine Law Review," is presented. Topics include an examination of Justice Henry Billings Brown's decision in the case, the constitutionality of segregating U.S. citizens by race, and the impact of public opinion on U.S. Supreme Court decisions.


Plessy V. Ferguson And The Anti-Canon, Akhil Reed Amar Aug 2012

Plessy V. Ferguson And The Anti-Canon, Akhil Reed Amar

Pepperdine Law Review

The article focuses on the U.S. Supreme Court case Plessy v. Ferguson, which dealt with the constitutionality of racial segregation in the U.S. Topics include the application of precedent in controversial U.S. Supreme Court cases, when the U.S. Constitution can overrule a court decision, and dissenting judicial opinions.


Coming To Terms With Dred Scott: A Response To Daniel A. Farber, Paul Finkelman Aug 2012

Coming To Terms With Dred Scott: A Response To Daniel A. Farber, Paul Finkelman

Pepperdine Law Review

When thinking about Dred Scott, the issue is not how do we “rehabilitate” the opinion. The goal of scholarship here is to understand the opinion, place it in the context of its own time, and explain its enduring significance. After that, we may praise or damn it, and rehabilitate it or condemn it. No one today likes the Dred Scott opinion or the result. But, this article argues that Professor Daniel A. Farber is so incensed by the opinion that he vastly overstates its historical significance including incorrectly blaming Chief Justice Taney for causing the Civil War. This article rejects ...


Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha Aug 2012

Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.


The Thirteenth Amendment Enforcement Authority, Alexander Tsesis Jul 2012

The Thirteenth Amendment Enforcement Authority, Alexander Tsesis

Alexander Tsesis

In the paper, I argue that the Thirteenth Amendment's enforcement clause grants Congress the power to enact statutes to protect liberty. I trace the American concept of liberty, using archival research, through the writings of the revolutionary framers and abolitionists. I believe that the Thirty-Eighth Congress, 1864-1865, intended the Thirteenth Amendment to provide the power to enforce the Declaration of Independence's and Preamble's guarantees of equal liberty. The paper also places the enforcement clause of the Thirteenth Amendment into the contemporary setting of recent decisions on the Fourteenth Amendment and the Commerce Clause.


Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha Jul 2012

Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.


Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha Jun 2012

Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.


Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha Jun 2012

Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o ...


A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha May 2012

A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...


Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha May 2012

Individualismo, Massas E Direito, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Reflexões sobre o "ethos" nacional, a presente crise e a encruzilhada em que os juristas e sobretudo os constitucionalistas se encontram: entre refugiarem-se no formalismo ou aplicarem a Constituição e zelarem pela Justiça.


Tortured History: Finding Our Way Back To The Lost Origins Of The Eighth Amendment, Celia Rumann Apr 2012

Tortured History: Finding Our Way Back To The Lost Origins Of The Eighth Amendment, Celia Rumann

Pepperdine Law Review

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Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha Apr 2012

Constituição E Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Entre a Política e Direito, o Direito Constitucional está hoje esquecido entre nós? Ainda temos Constituição? Este livro procura perguntas e respostas para esta crise constitucional em que vivemos sem que se dê o nome à doença. Só com um diagnóstico rigoroso se poderão encontrar medicamentos e trabalhar pela cura. Propomos mais e não menos concretização da Constituição. Não é ela a lei das leis da República? Ou desistimos então também de estar num Estado de Direito?