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Impostos E Alternativas, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O Tribunal Constitucional terá que muito provavelmente apreciar o OGE para 2013. Será uma prova decisiva para a nossa democracia e a II República. Façamos entretanto um recuo e lembremos, ainda que muito sucintamente, os problemas de legitimação de qualquer tributação, e o contrato social para que remete. Será também que, como se dizia nos tempos da "dama de ferro", "there is no alternative"? Há sempre alternativas. Por isso é que há política e não mera tecnocracia. Há sempre Política. E sempre pode haver outras políticas, desde que haja políticos com coragem, imaginação e competência.

Massa E Elite. Uma Lição Da 'Renascença Portuguesa', Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há muitos mitos e preconceitos sobre o elitismo e o seu papel em democracia. Confunde-se elite com oligarquia, por exemplo. Desde a Antiga Grécia que os regimes mais perfeitos eram mistos, em que não havia um único princípio a governar, mas vários. Hoje que as manifestações enchem as ruas e as massas podem ter maior protagonismo (já o estão a ter) é preciso refletir sobre o papel das massas e de como se relacionam com as elites. Um contributo para essa reflexão está já no movimento da Renascença Portuguesa, que se encontra em tempo de comemoração, mas também revisitação crítica. …

Natural Law, Slavery, And The Right To Privacy Tort, Anita L. Allen

All Faculty Scholarship

In 1905 the Supreme Court of Georgia became the first state high court to recognize a freestanding “right to privacy” tort in the common law. The landmark case was Pavesich v. New England Life Insurance Co. Must it be a cause for deep jurisprudential concern that the common law right to privacy in wide currency today originated in Pavesich’s explicit judicial interpretation of the requirements of natural law? Must it be an additional worry that the court which originated the common law privacy right asserted that a free white man whose photograph is published without his consent in …

Da Universidade. Reflexão Jurídica Em Tempo De Crise, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há princípios constitucionais para as Universidades. É bom que tal não se esqueça num tempo em que a Constituição está, mais que metida na gaveta, apedrejada todos os dias. E há princípios de bom senso, também. A Universidade não pode ser desvirtuada nem por asfixia financeira, nem por burocracia antidemocrática, nem por modismos que distraiam os professores (e até os estudantes) dos fins naturais e primaciais que tem: aprender e ensinar.

Ethics In Legal Education: An Augmentation Of Legal Realism, Gerald R. Ferrera

Pepperdine Law Review

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Montesquieu's Theory Of Government And The Framing Of The American Constitution , Matthew P. Bergman

Pepperdine Law Review

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Recognizing New Syrian National Coalition Alone Won’T End War In Syria, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

Those who doubt Lakhdar Brahimi’s assessment of the crisis in Syria ought to rethink their position. His ostensibly naïve initiative for a ceasefire over the Eid holidays might have been a brilliant maneuver that ended the existence of the Syrian National Council, the previously prominent face of the Syrian opposition. Before proposing an ambitious plan of six or one hundred points like his predecessor, Brahimi wanted to make sure that there are reliable representatives of both sides who can exert influence and control over their subordinates. After visiting Russia and China, he proposed, from Tehran, that both the opposition forces …

Brisa De Anomia - Da Constituição Real Ao Quotidiano Incompetente, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há vários sintomas de mal estar social, todos sabemos. Desde uma Constituição que parece ter passado a nominal ou semântica em algumas dimensões ao menos, não por culpa sua mas de quem a deveria cumprir, até ao esboroar das relações laborais e ao crescendo da insatisfação laboral de quem trabalha, a par do crescendo do desemprego, ou à falta de boa fé contratual... Sente-se ainda que muitos serviços estão a funcionar mal, mercê da precaridade dos contratos dos trabalhadores, promovidos a verdes colaboradores muitas vezes... Ainda parece, em geral, viver-se sob a lei, mas já há muitas bolsas de torto …

Images Of Men In Feminist Legal Theory , Brian Bendig

Pepperdine Law Review

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Separation Of Powers Doctrine On The Modern Supreme Court And Four Doctrinal Approaches To Judicial Decision-Making, R. Randall Kelso

Pepperdine Law Review

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The Normativity Of Copying In Copyright Law, Shyamkrishna Balganesh

All Faculty Scholarship

Not all copying constitutes copyright infringement. Quite independent of fair use, copyright law requires that an act of copying be qualitatively and quantitatively significant enough or “substantially similar” for it to be actionable. Originating in the nineteenth century, and entirely the creation of courts, copyright’s requirement of “substantial similarity” has thus far received little attention as an independently meaningful normative dimension of the copyright entitlement. This Article offers a novel theory for copyright’s substantial-similarity requirement by placing it firmly at the center of the institution and its various goals and purposes. As a common-law-style device that mirrors the functioning of …

Who Is The Syrian Opposition?, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

Since the start of the uprising in Syria, countries supporting the opposition groups wanted to unify them. They organized a series of the so-called “Friends of Syria” conferences one after another only to adjourn without realizing their objective. In most cases, the meetings created more discord than opportunities for unity.

Statutory Interpretation Doctrine On The Modern Supreme Court And Four Doctrinal Approaches To Judicial Decision-Making , R. Randall Kelso

Pepperdine Law Review

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O Cidadão E O Estadista, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fala-se muito em crise, naturalmente em mudanças políticas, e até em regeneração dos partidos. Cremos que esta é fundamental. Ou tal ocorre, ou virá, mais dia menos dia, após esta ou aquela convulsão, a ditadura e o partido único, sob qualquer bandeira, normalmente populista. Muitos estão já a atiçar o lume antipartidário e antidemocrático, como ocorreu noutros tempos. E apontando já os bodes expiatórios a sacrificar, enquanto os verdadeiros responsáveis passam ao largo... Por outro lado, não é Estadista quem quer. São precisas virtudes e qualidades. Não uma competência mitificada e abstrata. Mas projeto político e capacidade, experiência, etc.

Newman, J., Dissenting: Another Vision Of The Federal Circuit, Blake R. Hartz

IP Theory

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Creating Hammer V. Dagenhart, Logan E. Sawyer Iii

Scholarly Works

Hammer v. Dagenhart is among the best known cases in the canon of constitutional law. It struck down the first federal child labor law on the grounds that Congress’s commerce power allowed it to prohibit the interstate shipment of harmful goods, like impure food and drugs, but not harmless goods, like the products of child labor. Withering criticism of the decision spread from Justice Holmes’s famous dissent to law reviews, treatises, casebooks, and constitutional law classes. For nearly a century the decision has been scorned as inconsistent with precedent, incoherent as policy, and driven solely by the Court’s reactionary commitment …

Why Is The U.S.-Islamic World Relation So Fragile?, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

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A Passion For Justice, Charles A. Reich

Touro Law Review

What makes a good judge or justice? The public has a need to know. But simplistic labels, such as "activist," "liberal" and "conservative," are both meaningless and misleading. Perhaps aformer law clerk can offer a different perspective.

I served with David J. Vann as law clerk to Justice Hugo L.Black during the momentous 1953 Term of the Supreme Court. This was the year when Brown v. Board of Education was decided. It was also the year when Chief Justice Vinson died and was replaced by the Governor of California, Earl Warren. And it was also a year in which the …

Ecos Do Ipiranga. Autonomia, Cidadania E Justiça No Brasil, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grito do Ipiranga é um belo mito de independência. O Brasil é cultural e juridicamente uma realidade que está a construir uma interessantíssima identidade nacional, colhendo dos outros o que interessa, mas sobretudo afirmando-se com autonomia. E já pode exportar produtos jurídicos próprios, como, pela sua visibilidade, a publicidade televisiva das sessões do Supremo Tribunal Federal.

Paradigmas Jurídicos Do Ter, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A questão da propriedade é essencial ao Direito. A forma como com ela lida determina-o na sua essência. Por isso o primeiro grande paradigma jurídico foi o do direito objetivo, com relação de propriedade direta sobre as coisas, depois o subjetivo, em que a relação se subjetiviza e aparentemente (só aparentemente) se imaterializa, ao ponto de hoje tudo ser governado pelos Mercados sem rosto, e tem-se a esperança que possa vir a triunfar um Direito Novo, Humanista, Fraterno, em que conte mais a Pessoa que a propriedade. Este artigo recorda os momentos matinais em que se (de alguma forma miticamente) …

Can Non-Violent Resistance And Armed Rebellion Co-Exist?, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

Social Change in Arab Societies

Direito Constitucional, Património Cultural, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Este artigo propõe o desafio teórico de se pensar o Direito Constitucional não só como como ciência de cultura (Peter Haeberle), mas ainda como património cultural, a defender também pela Cidadania.

محاسن دستور مكتوب من وراء ستار الجهل, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

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The Ministerial Exception And The Limits Of Religious Sovereignty, Ian C. Bartrum

Ian C Bartrum

This paper explores the scope of independent religious sovereignty in the context of the ministerial exception.

Comunicação Política, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A sociedade de hipercomunicação e de espetáculo têm regras novas, que ainda não terão sido completamente assimiladas. Neste artigo se reflete quase aforisticamente sobre os problemas do diálogo em relação com a educação dos participantes, as bases de comunhão em que qualquer discussão tem de basear-se, o discurso do poder para o povo e do povo para o poder, as figuras deste, a perceção e a caricatura da realidade com aquele fim, e finalmente o papel comunicativo do representante.

Promise Etc., Gregory Klass

Georgetown Law Faculty Publications and Other Works

This Article examines the moral obligations contractual agreements generate. It distinguishes a narrow sense of "promise," central to autonomy theories, according to which to promise is to communicate an intention to undertake an obligation by the very communication of that intention. Not every agreement involves promises in this sense. Yet nonpromissory agreements too commonly generate moral obligations. And even when a party promises to perform, her promise need not be the only reason for her moral obligation to do so. Other possible reasons include reliance, an invitation to trust, implicit or explicit, principles of reciprocity, and the harm that nonperformance …

Funcionários Públicos E Preconceitos Privados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Açoitado pela crise, o País está crispado, e aponta o dedo a bodes expiatórios. Os verdadeiros culpados pela crise são porém fáceis de encontrar - e nalguns países encontraram-nos, julgaram-nos e condenaram-nos. Mas é interessante como aqui se desviam as atenções para grupos tradicionalmente estigmatizados pelas culpas alheias. Um dos alvos preferidos são os funcionários públicos.

Direito À Língua Portuguesa E Lusofonia, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há manobras de diversão no problema do Direito à Língua, nos países lusófonos. Não é o Acordo ortográfico que nos deita os parentes na lama (muita da argumentação contra ele parece ser xenófoba, preconceituosa, etc.). O que realmente nos prejudica a língua e a cabeça lusófona é a capitulação provinciana de muitos de nós e das nossas instituições ao falar e ao pensar da globalização. Porque a Língua é a casa do ser, se falarmos (e pensarmos) muito numa língua alheia, a nossa cabeça começa a moldar-se à cosmovisão desse idioma. Sem prejuízo, é claro, da necessidade de conhecer o …

The Embedded Epistemologist: Dispatches From The Legal Front, Susan Haack

Articles

In ordinary circumstances, we can assess the worth of evidence well enough without benefit of any theory; but when evidence is especially complex, ambiguous, or emotionally disturbing-as it often is in legal contexts-epistemological theory may be helpful. A legal fact-finder is asked to determine whether the proposition that the defendant is guilty, or is liable, is established to the required degree of proof by the [admissible] evidence presented; i.e., to make an epistemological appraisal. The foundherentist theory developed in Evidence and Inquiry can help us understand what this means; and reveals that degrees of proof cannot be construed as mathematical …

A Crise Económico-Financeira Europeia: Preconceitos E Realidades, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Uma cortina de fumo pseudo-científica obnubila a realidade de um ataque brutal aos países periféricos da Europa, mais especificamente aos da grande civilização mediterrânica: grecos e latinos. Como é possível que quem tanto legou à Europa e ao Mundo seja agora estigmatizado como preguiçoso e caloteiro? Há uma guerra económica coberta por uma guerra ideológica. E nesta última os próprios visados (e alguns que deles deveriam ser solidários) deixam-se lamentavelmente convencer e autoflagelam-se como culpados. Há culpados, mas não são Povos que sempre viveram com dificuldades...