Jurisprudence Commons^™

Small-Donor Public Financing In The Post-Citizens United Era, 44 J. Marshall L. Rev. 619 (2011), Monica Youn

UIC Law Review

No abstract provided.

A Capitalist Joker: The Strange Origins, Disturbing Past, And Uncertain Future Of Corporate Personhood In American Law, 44 J. Marshall L. Rev. 643 (2011), David H. Gans, Douglas T. Kendall

UIC Law Review

No abstract provided.

Clear Rules - Not Necessarily Simple Or Accessible Ones, Lumen N. Mulligan

Faculty Works

In The Complexity of Jurisdictional Clarity, 97 VA. L. REV. 1 (2011), Professor Dodson argues that the traditional call for clear and simple rules über alles in subject matter jurisdiction is misplaced. In this response essay, I begin by arguing that Dodson, while offering many valuable insights, does not adequately distinguish between the separate notions of simplicity, clarity, and accessibility. Second, I note that crafting a clarity enhancing rule, even if complex and inaccessible, may be a more promising endeavor than the search for a regime that is at once clear, simple and accessible. In the third section, I contend …

The Thirteenth Amendment And Interest Convergence, William M. Carter Jr.

Articles

The Thirteenth Amendment was intended to eliminate the institution of slavery and to eliminate the legacy of slavery. Having accomplished the former, the Amendment has only rarely been extended to the latter. The Thirteenth Amendment’s great promise therefore remains unrealized.

This Article explores the gap between the Thirteenth Amendment’s promise and its implementation. Drawing on Critical Race Theory, this Article argues that the relative underdevelopment of Thirteenth Amendment doctrine is due in part to a lack of perceived interest convergence in eliminating what the Amendment’s Framers called the “badges and incidents of slavery.” The theory of interest convergence, in its …

Arbitral And Judicial Proceedings: Indistinguishable Justice Or Justice Denied?, Pat K. Chew

Articles

This is an exploratory study comparing the processes and outcomes in the arbitration and the litigation of workplace racial harassment cases. Drawing from an emerging large database of arbitral opinions, this article indicates that arbitration outcomes yield a lower percentage of employee successes than in litigation of these types of cases. At the same time, while arbitration proceedings have some of the same legal formalities (legal representation, legal briefs), they do not have other protective procedural safeguards.

Affirmative Action As Government Speech, William M. Carter Jr.

Articles

This article seeks to transform how we think about “affirmative action.” The Supreme Court’s affirmative action jurisprudence appears to be a seamless whole, but closer examination reveals important differences. Government race-consciousness sometimes grants a benefit to members of a minority group for remedial or diversifying purposes. But the government may also undertake remedial or diversifying race-conscious action without it resulting in unequal treatment or disadvantage to non-minorities. Under the Court’s current equal protection doctrine, both categories of cases are treated as presumptively unconstitutional. Race-consciousness itself has become a constitutional harm, regardless of tangible effects.

Prior scholarship has suggested that the …

Post-Racial Proxies: Resurgent State And Local Anti-"Alien" Laws And Unity-Rebuilding Frames For Antidiscrimination Values, Mary D. Fan

Articles

Though unauthorized migration into the United States has diminished substantially since 2007, anti-“illegal alien” state and local laws and furor are flaring again. While one of the biggest worries regarding such “anti-alien” laws is the risk of racialized harm, courts invalidating overreaching statutes are relying on structural or procedural grounds, such as preemption and due process doctrines. [PARA] This Article examines how these political and legal trends point to how proxies are used in a post-racial era to dance around race, in constructive, national unity-rebuilding as well as divisive, inflammatory ways. Anti-alien legislation is a proxy way to vent resurgent …

H. L. A. Hart’S Moderate Indeterminacy Thesis Reconsidered: In Between Scylla And Charybdis?, Imer Flores

Georgetown Law Faculty Publications and Other Works

In this article, in the context of the fiftieth anniversary of H. L. A. Hart’s The Concept of Law, The author reconsiders the moderate indeterminacy of law thesis, which derives from the open texture of language. For that purpose, the author intends: first, to analyze Hart’s moderate indeterminacy thesis, i.e. determinacy in “easy cases” and indeterminacy in “hard cases,” which resembles Aristotle’s “doctrine of the mean”; second, to criticize his thesis as failing to embody the virtues of a center in between the vices of the extremes, by insisting that the exercise of discretion required constitutes an “interstitial” legislation; …

Fernando Pessoa, Hermenêutica Jurídica E Retórica, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Um curioso aspecto do pensamento de Pessoa foi deixado por ele esparso, e o que parece totalmente ao acaso dos investigadores: o Direito. Em política, temos até um auto-retrato bastante completo, e a sucessão de textos que foi escrevendo, em prosa e em verso, facilmente nos permite reconstruir um percurso, a partir das suas bases ideológicas. Mas o que pensaria Pessoa do Direito? Neste caso, o “fingidor” não fingiu, não posou para a sua tão cuidadosamente preparada fama póstuma. Estamos, assim, perante um aspecto da sua vida mental que parece ter escapado à composição para um público (ainda que futuro), …

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há tentativas de fazer recuar as Constituições, de as “rever e romper”. Foi um sonho desde sempre acalentado pelos inimigos e falsos amigos das constituições modernas, sociais, democráticas, culturais, humanísticas, mas que hoje encontra terreno mais propício. Porque as forças sociais, as “pedras vivas”, estão mais vulneráveis. E os “Homens Livres” menos unidos e interventivos, pelo menos por agora. E a crise gera o medo, e o medo a vã esperança em mudanças radicais, que seriam afinal para pior. É assim que se vão incubando as ditaduras. Tal ocorre sobretudo nos países que, dominados por crises económicas e financeiras, se …

Universidade: Um Manifesto Pelo Sonho, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por muito vilipendiado que seja, e é-o praticamente todos os dias por sociedades que recusam ser educadas e se comprazem na sua má-educação e incultura, além de por políticos impreparados, e mesmo por colegas não solidários, o Professor que o é por vocação está como Lutero: aqui está, aqui fica, não pode fazer de outra maneira. Só este professor por vocação e por sonho ainda faz a Escola valer. Até quando continuará a haver professores destes? E até onde irá a sua inadaptação com as condições em que tem de sobreviver, fazendo um papel que lhe não é reconhecido, tantas …

Concretizar A Constituição, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O presente artigo pondera observações sobre a Constituição Portuguesa: é ela realmente normativa, ou inefectiva? Impõe-se uma análise das críticas ao statu quo constitucional: dirigem-se elas à Constituição em si ou apenas ao seu deficiente cumprimento? Finalmente, em que medida é que a Constituição, parecendo a alguns impecilho para a resolução da crise, contudo pode ser adjuvante para a sua superação.

Crítica Da Razão Jurídica, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A razão jurídica racionalista fez-se abstraccionismo e dogmatismo e tornou-se legalismo. O Direito ficou, em muitos casos, empedernido e injusto. Abrir o Direito aos sentidos e aos sentimentos, na senda, por exemplo, de um Luis Alberto Warat, sendo fascinante e iconoclasta, não é tarefa fácil, se for empresa prudente. Precisamente porque os juristas, mesmo muitos dos mais radicias, se habituaram a certos limites, e mesmo na semiótica dos seus lugares, dos seus modos e vestes reconheceríamos sombras avessas às paixões. As quais podem ser, porém, um vício oposto ao racionalismo. O desafio é reinventar a razão jurídica sem o normativismo …

On Equality: The Anti-Interference Principle, Donald J. Kochan

Donald J. Kochan

This Essay introduces the “Anti-Interference Principle” – a new term on the meaning of equality, or at least one not yet so-named in the equality lexicon – as a necessary foundation for achieving the goal of true equality. Equality has a long-standing place in the discussion of politics and jurisprudence and remains a struggle of definition today. Rather than rehash the mass of scholarship, this Essay seeks to summarize the general equality concept, and propose that the legal discourse on equality center on a requirement that governmental power must protect and respect equal treatment and opportunity, unconstrained, not equal outcomes. …

Book Review - 'The Language Of Statutes' By Lawrence M. Solan, Brian Christopher Jones

Brian Christopher Jones

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Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?

Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.

República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …

“Bring[Ing] Our Enemies To Justice”: Terrorism And The Court, Anna Elazan

Legislation and Policy Brief

This article focuses on the venue of Mohammad’s trial and is broken into three sections. The first section reviews the historical use of military tribunals. This section begins by looking at the basis for Presidential authority to authorize the use of military commissions. This section then outlines the first use of military commissions since World War II. President George W. Bush’s authorization parallels the provisions in President Franklin Roosevelt’s authorization of the use of commissions in the 1940s. However, following authorization, the military commissions were subject to judicial challenges and significant revision by Congress. Finally, this section tracks recent developments …

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...

República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …

Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.

Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...

Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.