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Princípios-Tópicos De Hermenêutica Constitucional, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Houve tempo em que a Constituição servia para poisar ou charuto ou tirar um argumento político, como ironicamente afirmaria o grande escritor oitocentista Eça de Queiroz. Hoje a Constituição é a norma das normas. Daí há consequências hermenêuticas. Ao contrário das teorias que importam interpretação tradicional e, por vezes, em grande medida ultrapassada, para o Direito Constitucional, a tendência actual é a inversa: dada a supremacia da Constituição, deve ser a metodologia constitucional a exportar hermenêutica para o todo do Direito. Para isso, começamos neste artigo com grandes princípios de hermenêutica intra-constitucional. Depois se passará à exportação.

La Cesión De Derechos En El Código Civil Peruano, Edward Ivan Cueva

Edward Ivan Cueva

La Cesión de Derechos en el Código Civil Peruano

Algunos Apuntes En Torno A La Prescripción Extintiva Y La Caducidad, Edward Ivan Cueva

Edward Ivan Cueva

No abstract provided.

Below The Surface: Comparing Legislative History Usage By The House Of Lords And The Supreme Court, James J. Brudney

ExpressO

Abstract for “Below the Surface: Comparing Legislative History Usage by the House of Lords and the Supreme Court

In 1992, the Law Lords (the judicial arm of the House of Lords) overruled more than two centuries of precedent when it decided in Pepper v. Hart that courts could refer to and rely on legislative history to aid in construing enacted laws. The ensuing fourteen years have witnessed a robust debate among British judges and legal scholars as to the scope and propriety of Pepper. This article offers the first empirical and comparative analysis of how Britain’s highest court has used …

Interrogation Of Detainees: Extending A Hand Or A Boot?, Amos N. Guiora

ExpressO

The so called “war on terror” provides the Bush administration with a unique opportunity to both establish clear guidelines for the interrogation of detainees and to make a forceful statement about American values. How the government chooses to act can promote either an ethical commitment to the norms of civil society, or an attitude analogous to Toby Keith’s “American Way,” where Keith sings that “you’ll be sorry that you messed with the USofA, ‘Cuz we’ll put a boot in your ass, It’s the American Way.”

No aspect of the “war on terrorism” more clearly addresses this balance than coercive interrogation. …

Direito À Informação Ou Deveres De Protecção Informativa Do Estado?,, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Liberdade de Informação poderá ser simultaneamente defendida pelo dever de abstenção do Estado na esfera de exercício privado (não perigoso) de cada cidadão ou grupo “ordeiro” de cidadãos, e pelo dever de protecção dos cidadãos e das suas pessoas morais (incluindo obviamente associações e empresas) nos casos em que a ordem natural da rede social equitativa seja rompida, designadamente por fenómenos de massificação arregimentadora, trusts anti-concorrência, violação de direitos fundamentais, etc., e, no limite, crime. Mas o discernimento e ponderação terão que ser muito grandes.

Les Limites Du Pouvoir De Révision Constitutionnelle Entre Le Pouvoir Constituant Et La Constitution Matérielle. Une Illustration Dans Le Contexte Lusophone, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

May we relate with intellectual profit some 'abstract' constitutional concepts such as "pouvoir constituant", "constitution matérielle" and "limites matériels de révision constitutionnelle"?

Do Constitucionalismo Brasileiro: Uma Introdução Histórica (1824-1988), Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

It is not usual to write a constitutional history from the view point of a foreigner. This is a essai of a glimpse of Brazilian constitutional history from the perspective of a Portuguese, descending from Bazilians, descending from Portuguese. In spite of those circunstances, of course the aim was always the possible objectivity in History and in Constitutional Law History.