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Controle Judicial Das Medidas Provisórias, Ivo T. Gico

Ivo Teixeira Gico Jr.

Neste artigo, o autor analisa os pressupostos constitucionais do controle abstrato de medidas provisórias quanto aos seus requisitos de necessidade, utilidade e conveniência de sua edição, confrontando a execução de políticas públicas com as prerrogativas do Estado de Direito.

In this article, the author examines the Provisional Executive Acts abstract constitutional control assumptions in their necessity, utility and convenience editing requirements, confronting the execution of public policies with the State of Law prerogatives.