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International Law

Ivo Teixeira Gico Jr.

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Full-Text Articles in Law

O Impacto Da Rodada De Doha Para As Empresas Brasileiras, Ivo T. Gico Dec 2002

O Impacto Da Rodada De Doha Para As Empresas Brasileiras, Ivo T. Gico

Ivo Teixeira Gico Jr.

O presente artigo tem objetivo de apresentar o leitor às discussões travadas durante a Rodada Doha e seus impactos para o empresariado brasileiro, principalmente no que tange à questões tributárias, como a redução da Tarifa Externa brasileira, bem como o suas conseqüências para empresas que gozam de proteção tarifária.

This article's objective is to present the reader the Doha Round discussions and their impact on Brazilian business, mainly regarding tax issues, such as the reduction of Brazilian external tariffs, and their consequences for firms that enjoy tariff protection.


Novas Formas De Comércio Internacional: O Comércio Eletrônico - Desafios Ao Direito Tributário E Econômico., Ivo T. Gico Dec 2001

Novas Formas De Comércio Internacional: O Comércio Eletrônico - Desafios Ao Direito Tributário E Econômico., Ivo T. Gico

Ivo Teixeira Gico Jr.

O artigo traz algumas questões jurídicas pertinentes à nova realidade econômica introduzida pela disseminação do comércio eletrônico. Partindo de uma análise dos aspectos internacionais do comércio eletrônico e as principais questões que, à época, angustiavam os juristas pátrios e estrangeiros. A abordagem, ora

zetética e ora dogmática, revela a novidade do tema e os primeiros passos necessários para a sua exploração jurídica.

The paper has some relevant legal issues about the new economic reality introduced by the spread of electronic commerce. From an analysis of international aspects of electronic commerce and the main issues that, at that time, distressed native ...