Law Commons^™

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Economic Approaches To Global Regulation: Expanding The International Law And Economics Paradigm, Dan Danielsen

Dan Danielsen

The recent economic crisis has demonstrated with startling clarity the importance of developing a more robust framework for assessing the effects of national rules on global welfare. For more than fifty years, law and economics scholars have examined the effects of domestic legal rules on economic activity and general welfare in the United States. More recently, international law scholars have begun to use economic methods to analyze the international legal order. In this article I survey this evolving body of “international law and economics scholarship” with a view to articulating its principle methodological innovations as well as assessing its contributions …

Local Rules And A Global Economy: An Economic Policy Perspective, Dan Danielsen

Dan Danielsen

This article explores the growing significance and theoretical implications of ‘local rules’—such as Chinese labour standards, US financial regulation and Swiss bank secrecy rules—in the global economy. In particular, the argument developed is that Ronald Coase’s framework for analysing the effects of legal rules on economic welfare can help to reveal important weaknesses in current international legal approaches to analysing the transnational impact of local rules as well as contribute to a ‘global economic policy perspective’ better attuned to problems of power in the global regulatory order. Such a perspective will help us to see the effects of power differences …

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

Corporate Integration, Tax Treaties, And The Division Of The International Tax Base: Principles And Practices., Hugh J. Ault

Hugh J. Ault

In this Article, Professor Ault begins with an examination of the evolution of treaty principles for the allocation of and restrictions on international taxing jurisdiction. He then focuses on how economically based principles dealing with the taxation of international income affect treaty policy and presents the basic structural provisions involving the taxation of foreign income and foreign investors that emerge from domestically enacted or proposed integration systems. The technical aspects of the actual treaty practices that have been implemented with respect to integration systems are then related to the theoretical discussion. Professor Ault concludes with an examination of the implications …

Targeting Co-Belligerents, Jens David Ohlin

Cornell Law Faculty Working Papers

One of the central controversies of the targeted killing debate is the question of who can be targeted for a summary killing. The following chapter employs a novel normative framework: how to link an individual terrorist with a non-state group that threatens a nation-state. Six linking principles are catalogued and analyzed, including direct participation, co-belligerency, membership, control, complicity and conspiracy. The analysis produces counter-intuitive results, especially for civil libertarians who usually eschew status principles in favor of conduct principles. The concept of membership, a status concept central to international humanitarian law, is ideally suited to situations, like targeted killings, that …

Memo To The Sec On The Proposed Rule On Disclosure Of Payments By Resource Extraction Issuers, Perrine Toledano

Columbia Center on Sustainable Investment Staff Publications

CCSI strongly supports the transparency of contracts and tax flows. CCSI shares the belief of many stakeholders that transparency is essential to leverage extractive industries for sustainable development and is in the mutual interest of all stakeholders. However, some industry players continue to voice the concern that increased transparency would be harmful for their business. Therefore, CCSI is working to also establish the business case for transparency.

In one such case, some industry players have been lobbying against the regulations developed by the Security and Exchange Commission to implement the mandatory disclosure provisions of the Dodd Frank Wall Street Reform …

Volume 29 - Number 4: Table Of Contents

Penn State International Law Review

No abstract provided.

Secret's Out: The Ineffectiveness Of Current Trade Secret Law Structure And Protection For Global Health, Stephanie Zimmerman

Penn State International Law Review

No abstract provided.

Concrete Control Of Constitutionality In Portugal: A Means Towards Effective Protection Of Fundamental Rights, Antonio Cortes, Teresa Violante

Penn State International Law Review

No abstract provided.

A Comparative Perspective On Direct Access To Constitutional And Supreme Courts In Africa, Asia, Europe And Latin America: Assessing Advantages For The Italian Constitutional Court, Gianluca Gentili

Penn State International Law Review

No abstract provided.

On The Mark? Big Tobacco Asserts Property Rights On Cigarette Packaging, Benjamin A. Hackman

Penn State International Law Review

No abstract provided.

The Case Against An International Cyber Warfare Convention, Lawrence L. Muir Jr.

Scholarly Articles

None available.

India's Nuclear Civil Liability Bill And Supplier's Liability: One Step Towards Modernizing The Outdated International Nuclear Liability Regime, Arya Hariharan

William & Mary Environmental Law and Policy Review

No abstract provided.

Commentaire Du Livre De Jacques Chevallier « L'État Post-Moderne » (3Ème Édition), Javier Agudo

Javier Agudo

L'État moderne de Max WEBER, avec son culte à la raison et la primatie de l'individu, cesse le passage à l'État post-moderne : un ensemble de changements qui affectent aux éléments constitutifs de l'État, liés entre eux, indissociables des changements plus généraux, et qu'aboutissent à une configuration étatique nouvelle.

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

The Path Of Internet Law: An Annotated Guide To Legal Landmarks, Michael L. Rustad, Diane D’Angelo

Duke Law & Technology Review

The evolution of the Internet has forever changed the legal landscape. The Internet is the world’s largest marketplace, copy machine, and instrumentality for committing crimes, torts, and infringing intellectual property. Justice Holmes’s classic essay on the path of the law drew upon six centuries of case reports and statutes. In less than twenty-five years, Internet law has created new legal dilemmas and challenges in accommodating new information technologies. Part I is a brief timeline of Internet case law and statutory developments for Internet-related intellectual property (IP) law. Part II describes some of the ways in which the Internet is redirecting …

The Principle Of Resilience, Lia Helena Monteiro De Lima Demange

Dissertations & Theses

This article departs from the observation of accentuated degradation of ecosystems worldwide to stress the urgency in changing the patterns of occupation of the land, production, consumption and the ecological and ethical goals of environmental conservation. Aiming to achieve these ends, this article proposes the acknowledgement of the principle of resilience in international environmental law. The principle of resilience is articulated herein based on the concept of ecological resilience; the values of land ethic; and the existing principles of international environmental law. Later, the article explains how the principle can be applied to adaptive governance; adaptive management; environmental impact …

Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …

Book Review: Differential Treatment In International Environmental Law, Maxwell Chibundu

Maxwell O. Chibundu

A review of Differential Treatment in International Environmental Law by Phillippe Cullet. Brookfield, Ashgate Publishing Co., 2003.

Book Review: International Environmental Treaties And State Behavior: Factors Influencing Cooperation, Maxwell Chibundu

Maxwell O. Chibundu

No abstract provided.

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

German Vat Compliance - Moving One Step Closer To Automated Third-Party Solutions, Richard Thompson Ainsworth

Faculty Scholarship

Recent developments in German VAT compliance, notably (a) the imposition of criminal penalties for failing to immediately amend a preliminary return that is known to be in error [Bundesgerichtshof decision of March 17, 2009, No. BGH 1 StR 342/08], when considered in tandem with (b) amendments to the voluntary disclosure rules, Gesetz zur Vebesserung der Bekämpfung von Geldwäsche und Steuerhinterziehung, it is clear that the German VAT compliance landscape has changed dramatically in the past year.

Taken as a whole, the German rules strongly encourage internal audits, self-reviews, and immediate self-disclosures of errors in previously filed returns and taxes paid. …

Speaker, “The Persistence Of Sovereignty And The Rise Of The Legal Subject”, Michael Helfand

Michael A Helfand

No abstract provided.

Science And International Trade – Third Generation Scholarship, Jeffery Atik, David A. Wirth

David A. Wirth

No abstract provided.