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The Prophet (Peace Be Upon Him)'S Merciful Reforms In The Conduct Of War: The Prohibited Acts, Muhammad Munir Dr.

Dr. Muhammad Munir

This paper argues that Islam introduced far reaching reforms to warfare; that the conduct of the Prophet (peace be upon him) and his successors does not to allow the burning and drowning of enemy to death. Destroying buildings, cutting down trees, committing perfidy, breaching the trust of the enemy, the killing of women, children, servants, old, infirm, sick, wounded, priests, peasants, prisoners of warand envoys is strictly against the teachings of the Prophet (peace be upon him) or his successors. The destruction of harvest, livestock and forests, looting, plundering and corruption from the war booty and indiscipline are prohibited as …

Emotional Competence, Multicultural Lawyering And Race, Marjorie A. Silver

Marjorie A. Silver

No abstract provided.

Não Uma Outra República, A Nossa República, Outra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Porque é que as democracias nunca se defendem bem? E como não vêem alguns dos que, generosa ou utopicamente, advogam uma nova república (a que chamam IV, normalmente, contando como tal o salazarismo-caetanismo, que foi uma autocracia, logo não uma república, mesmo uma anti-república), estão objectivamente a levar água ao moinho dessa coisa-outra que pode ter fachada republicana (ou monárquica…), mas só poderia ser, de novo, uma autocracia?

(Mis)Judging Intent: The Fundamental Attribution Error In Federal Securities Law, Victor D. Quintanilla

Victor D. Quintanilla

This article examines the element of scienter (fraudulent intent) in claims of federal securities fraud under Section 10(b) of the Exchange Act and, more specifically, the U.S. Supreme Court’s decision in Tellabs, Inc. v. Makor Issues & Rights, Ltd., 551 U.S. 308 (2007) from a social-psychological perspective. The field of social psychology has documented a pervasive phenomena—the Fundamental Attribution Error—the failure of decision-makers to consider situational explanations, including the force of environments and social and situational norms on human conduct. In light of robust social-psychological research on the Fundamental Attribution Error, legal concepts such as intent, intentionality, mens rea, and …

Junior Bar Law Review 1 (2010), 21-40 Judicial Activism Revisited: Reflecting On The Role Of Judges In Enforcing Economic, Social And Cultural Rights, Gehan D. Gunatilleke Mr.

Gehan D Gunatilleke Mr.

Following the conclusion of military operations in Sri Lanka in 2009, the issue of economic development and distributive justice appears to have remerged on the country’s agenda. Within this post-conflict context, the judiciary in Sri Lanka is confronted with a major challenge in terms of defining its proper role in the promotion of Economic Social and Cultural (“ESC”) rights. The precise extent to which judges should be ‘activist’ in promoting these rights should be contrasted with the level of activism required of judges in the sphere of civil and political rights. Advocating ESC rights in Sri Lanka simply cannot be …

Revisões Constitucionais Inconstitucionais?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Algumas propostas de revisão constitucional parecem ignorar que tal procedimento está constitucionalizado, e que há regras para o fazer, assim como vários limites a respeitar. Só podem ser consideradas iniciativas de divulgação de ideários políticos porque, se por absurdo fossem por diante, acabariam por constituir revisões constitucionais inconstitucionais. Um dos pontos mais nevráligicos da polémica (não só portuguesa) sobre as mutações constitucionais é o Estado Social. Sobre ele se gerou um amplo consenso na Constituinte, que persiste e até talvez se haja aprofundado na sociedade de hoje. Ele faz intrinsecamente parte do programa da Constituição vigente, pelo que revê-la de …

Visões E Revisões Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Os tempos actuais são apesar de tudo excelentes para reflectir sobre o vero alcance das normas. E sobretudo das normas generosas da nossa Constituição democrática e social. Não se pense que a Constituição é milagrosa. As crises, como aquela em que nos encontramos, colocam-lhe desafios sérios, e é a força das coisas, dos factos, e não o normativo dos textos, quem impera normalmente.

The Right To Food And Buyer Power, Aravind Ganesh

Aravind Ganesh

Modern global food supply chains are characterised by extreme levels of concentration in the middle of those chains. This paper argues that such concentration leads to excessive buyer power, which harms the consumers and food producers at the ends of the supply chains. This paper argues that the harms suffered by farmers are serious enough as to constitute violations of the international human right to food as it is expressed in the Universal Declaration of Human Rights and the International Covenant on Economic, Social and Political Rights, and further argues that world competition law regimes cannot ignore these human rights …

Palavras Claras, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Cuidemos das palavras. É tão fácil identificar um novo-rico cultural ou um tecnocrata vazio pela linguagem de plástico... Essa linguagem (voltei a ver agora numa releitura de António Telmo, mas já está em Confúcio), molda mesmo a mente. Quem assim fala, assim pensa. É critério infalível.

Lições Do Kiwi, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Nenhum desafio, nem mesmo o do sabor de um fruto descrito por palavras, pode ficar sem resposta – ainda que aproximativa; a ausência de convenções sobre o como fazer não deve paralisar quem quer fazer; a analogia com o fazer outras coisas pode servir de inspiração; mas não se pode fazer algo de novo, ou face a coisas novas meramente repetindo o antigo – é preciso alguma inovação, ainda que na reunião dos meios; finalmente, cada coisa, cada desafio novo, cada nova tarefa, convoca instrumentos adequados, e não outros.

República E Monarquia: Desfazendo Confusões, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Há pelo menos três sentidos essencias da palavra República... Se os confundirmos, estamos perdidos, nunca nos entenderemos. O sentido mais profícuo é o material ou substancial e intermédio: nem o que diz que todas as sociedades políticas o são (sentido hoje quase esquecido), nem o que identifica formalmente as repúblicas com todas as sociedades que não têm rei, sem lhes verificar requisitos éticos. Há um "quid" especial nas Repúblicas para quem é republicano. E que não tem nada a ver com o que nelas vêem os monárquicos ou os indiferentes (?)...

What Economists Really Know, And What They Don't, Richard Adelstein

Richard Adelstein

Protocolo De Investigación “La Flexibilidad En El Procedimiento De Licitación Pública Federal De México”, Norma E. Pimentel

Norma E Pimentel

No abstract provided.

The State-In-Society Approach To Democratization With Examples From Japan, Mary Alice Haddad

Mary Alice Haddad

How does an undemocratic country create democratic institutions and transform its polity in such a way that democratic values and practices become integral parts of its political culture? This article uses the case of Japan to advocate for a new theoretical approach to the study of democratization. In particular, it examines how theoretical models based on the European and North American experiences have difficulty explaining the process of democratization in Japan, and argues that a state-in-society approach is better suited to explaining the democratization process diverse cultural contexts. Taking a bottom-up view of recent developments in Japanese civil society through …

Pedro E O Lobo, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Somos constantemente bombardeados com desgraças. Os telejornais coleccionam desgraças pelo mundo, até de poucos mortos, todas juntas. O catastrofismo é empolado por privilegiados e ociosos (que disso não se dão conta), que gostariam de mais privilégios, e cuja ociosidade precisa de ser preenchida com emoções fortes, ainda que artificiais. Quando é necessário unir os Portugueses e trabalhar muito, precisamente nos acenam com o mito do Dom Sebastião... Como seria a desilusão dos incautos por eles arrastados se acaso triunfassem as suas pretensões... O presente artigo pretende sublinhar a importância do triunfo do princípio da responsabilidade sobre os impulsos tanáticos, suicidas, …

República E Justiça Social, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Será a República socialmente indiferente? Algumas experiências concretas (e desde logo a I República portuguesa) levaram alguns, sobretudo mais adeptos de transformações mais profundas e violentas, a criticar o republicanismo por contrário à Justiça Social, ou, pelo menos, como muito tímido nessa matéria. Mas será que a República é, por natureza, anti-social, a-social ou mesmo conservadora? Não nos parece...

República, Adjectivos E Números, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Políticos e comentadores que falam em renovação das instituições e a tal querem dar novo nome, caem quase sempre em expressões de conotação perigosa à luz da História política.Felizmente as nossas Repúblicas não têm numeração oficial. Em tempo de comemorações, há quem fale em mais Repúblicas do que duas. E mesmo quem se preocupe com os 100 anos da República se não se contar o interregno, o “Estado Novo”. Mas o que os republicanos comemoram é um século desde a implantação da República (1910). É esse momento que se celebra.

Juristocracy In The Trenches: Problem-Solving Judges And The Therapeutic Jurisprudence In Drug Treatment Courts And Unified Family Courts, Richard C. Boldt, Jana B. Singer

Richard C. Boldt

This article explores the role of judges on two types of “problem-solving courts”: drug treatment courts and unified family courts. It compares the behavior these “problem-solving” judges to more traditional models of judicial behavior and to activist judging at the appellate level. The authors conclude that the judges who serve on these problem-solving courts have largely repudiated the classical judicial virtues of restraint, disinterest and modesty in favor of a more activist and therapeutic stance. However, the causes and consequences of this role-shift are complex. In particular, the authors suggest that the proliferation of problem solving courts and judges is …

Consideraciones En Torno De La Indignidad Para Suceder. Una Lectura Civil Del Caso "Espino Vásquez", Leysser L. Leon

Leysser L. León

El análisis histórico-comparativo de una antigua institución del derecho de sucesiones (la indignidad para suceder) muestra su utilidad para dilucidar dos cuestiones decisivas en el sonado caso del asesinato de la abogada Vásquez Marín (por el que se investiga a su hija, Elizabeth Espino Vásquez): (1) que no se requiere una condena penal para que proceda la declaración de indignidad; y (2) que sentencia de declaración de indignidad no es constitutiva de derechos.

Constitucionalidade É Regra, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição não é um desses conceitos que se dobram e desdobram, fazem e refazem a bel-prazer dos interesses dos políticos, ou dos comentadores, que não o são menos. Não é questão de moda. Já como que ouvimos alguns a pensar, e quiçá a dizer mesmo: "Esta estação "está a dar", é "chic" ser contra a velharia da Constituição. Façamos pois uma nova, rasguemos e rompamos a velha - mesmo que por revisão -, fruto dessa coisa caduca, desactualizada, a revolução dos cravos, flor popularucha..." A Constituição, porém, não se muda por capricho de bem-pensantes, que nos querem doutrinar com …

A Constituição É Soberana, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição está acima de toda e qualquer outra manifestação jurídica, e, naturalmente, política. Por isso tem sido identificada, na pirâmide normativa (e jurídica em geral), com o vértice. Todo o Direito tem de estar de acordo com a Constituição. As normas, mesmo pretensamente constitucionais, que não respeitem a Constituição, são inconstitucionais e devem ser apagadas (quanto possível, pela natureza das coisas) da ordem jurídica. Estas como outras ideias simples nem sempre são aplicadas (ou se têm presentes) na prática do debate político. Quando, por exemplo, se pensa em revisões constitucionais. Estas também têm de respeitar a hierarquia normativa, logo, …

Constituição É Estabilidade, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição é a norma das normas, base da estabilidade institucional e da continuidade política para além dos governos, que se vão sucedendo e a devem sempre cumprir. A Constituição contém um programa nacional comum. Quando esse programa não servir realmente, não se revê a Constituição. Faz-se uma revolução e virá por ela nova Constituição. Mas estamos contentes com a Constituição que temos. Ela serve-nos, com mudanças de pormenor, quando oportuno.

The Rationality Aspect Of The Case Referrals System: Thoughts On The Supreme People’S Court Practices（案件请示制度合理的一面_从最高人民法院角度展开的思考）, Meng Hou

Hou Meng

No abstract provided.

How The Supreme People's Court Reform The Judicial System（最高人民法院如何改革司法）, Meng Hou

Hou Meng

No abstract provided.

Futebol Como Metáfora, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O grande antropólogo brasileiro Roberto Da Matta, em entrevista a Marília Gabriela, na SBT, notável a muitos títulos, pareceu-nos ter elogiado o futebol como um sector social em que os jogadores são escolhidos pelo seu mérito efectivo e não por "cunhas" ou por motivos hereditários ou de afinidade. O que seria se a sociedade em geral se regulasse do mesmo modo? Ponderam-se neste artigo o entusiasmo por uma metáfora dessas e sublinha-se também a ambiguidade dessa "meritocracia"...

Higiene Da Língua, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Não interessam as ideias, ou o que se diga, mas apenas "passar na TV"? A nossa Língua não denota, nos maus tratos que sofre, doenças sociais e políticas? Antes de tudo, para haver saúde social e política, é preciso ter ideias claras. E elas não existem sem palavras apropriadas - uma lição de Confúcio a meditar. A alternativa é venerarmos apenas, acriticamente, os ídolos que passem na TV.

The Case For Repeal Of India's Sodomy Law, Yuvraj Joshi

Yuvraj Joshi

This Article surveys some of the arguments for and against the repeal of India’s sodomy law. The first part analyses s.377 of the Indian Penal Code and considers its consequences for India's gay, lesbian, bisexual, transsexual, hijra and kothi persons. The second part provides an overview of the various theoretical and political positions taken in the sodomy law debate. The third part examines the rights-based arguments that have been made in support of repealing or reading down s.377, and the feminist and queer critiques of these arguments. The fourth part considers the arguments against the repeal that have been put …

Faculty Colloquia, Spring 2009 Series, Alfred Brophy, Dennis Crouch, Zanita Fenton, Mitu Gulati, Scott Hershovitz, Christine Hurt, Joseph Miller, Juliet Moringiello, Robert Rhee, Robert Steinbuch, Brian Tamanaha

Robert Rhee

No abstract provided.

Jefferson's "Laws Of Nature": Newtonian Influence And The Dual Valence Of Jurisprudence And Science, Allen P. Mendenhall

Allen Mendenhall

Jefferson appears to have conceived of natural law rather differently from his predecessors - namely, Saint Thomas Aquinas, Richard Hooker, Hugo Grotius, Samuel von Pufendorf, John Locke, and, among others, William Blackstone. This particular pedigree looked to divine decree or moral order to anchor natural law philosophy. But Jefferson’s various writings, most notably the Declaration and Notes on the State of Virginia, champion the thinking of a natural historian, a man who celebrated reason and scientific method, who extolled fact over fancy, material over the immaterial, observation over superstition, and experiment over divine revelation. They reveal, in other words, an …

Facebook, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Fascínios, possibilidades e perigos do Facebook e de tecnologias afins e seu uso. Sobretudo, a pseudo-democracia electrónica, tentação dos demagogos.