Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®
- Institution
- Keyword
-
- International Law (63)
- International Trade (23)
- International law (17)
- Environmental Law (15)
- Human rights (15)
-
- Globalization (13)
- Direito Constitucional (10)
- Human Rights Law (10)
- WTO (10)
- Climate change (8)
- Law and Development (8)
- Crise (7)
- Human Rights (7)
- International trade (7)
- Political Philosophy / Political Science (7)
- Terrorism (7)
- Filosofia do Direito (6)
- NAFTA (6)
- Selected Professional Activities (6)
- United Nations (6)
- Africa (5)
- Articles (5)
- Intellectual Property (5)
- International trade law (5)
- Law and Economics (5)
- Regulation (5)
- China (4)
- Constituição (4)
- Constitutional Law (4)
- Discrimination (4)
- Publication
-
- Paulo Ferreira da Cunha (28)
- Maxwell O. Chibundu (22)
- Frank J. Garcia (21)
- David A. Wirth (11)
- Rosemary Rayfuse (9)
-
- Daniel Kanstroom (8)
- Michael P. Van Alstine (7)
- Prof. Elizabeth Burleson (7)
- Ufuoma Barbara Akpotaire (7)
- Alejandro Faya Rodriguez (6)
- Mubashshir Sarshar (6)
- Aziza Ahmed (5)
- Rodolfo C. Rivas (5)
- Bruno L. Costantini García (4)
- Chimene I Keitner (4)
- Lucian E Dervan (4)
- Richard Daniel Klein (4)
- Thomas A Faunce (4)
- Ulf Linderfalk (4)
- Ulf Maunsbach (4)
- Varun Vaish (4)
- Anne T Gallagher (3)
- Chad G. Marzen (3)
- Chin Leng Lim (3)
- Daudi Mwita Nyamaka Mr. (3)
- Diane M. Ring (3)
- Dr. Muhammad Munir (3)
- Jeffrey C. Tuomala (3)
- Mariagiulia Giuffré (3)
- Tamara Lothian (3)
Articles 1 - 30 of 327
Full-Text Articles in Law
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.
Economic Approaches To Global Regulation: Expanding The International Law And Economics Paradigm, Dan Danielsen
Economic Approaches To Global Regulation: Expanding The International Law And Economics Paradigm, Dan Danielsen
Dan Danielsen
The recent economic crisis has demonstrated with startling clarity the importance of developing a more robust framework for assessing the effects of national rules on global welfare. For more than fifty years, law and economics scholars have examined the effects of domestic legal rules on economic activity and general welfare in the United States. More recently, international law scholars have begun to use economic methods to analyze the international legal order. In this article I survey this evolving body of “international law and economics scholarship” with a view to articulating its principle methodological innovations as well as assessing its contributions …
Local Rules And A Global Economy: An Economic Policy Perspective, Dan Danielsen
Local Rules And A Global Economy: An Economic Policy Perspective, Dan Danielsen
Dan Danielsen
This article explores the growing significance and theoretical implications of ‘local rules’—such as Chinese labour standards, US financial regulation and Swiss bank secrecy rules—in the global economy. In particular, the argument developed is that Ronald Coase’s framework for analysing the effects of legal rules on economic welfare can help to reveal important weaknesses in current international legal approaches to analysing the transnational impact of local rules as well as contribute to a ‘global economic policy perspective’ better attuned to problems of power in the global regulatory order. Such a perspective will help us to see the effects of power differences …
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?
Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.
Corporate Integration, Tax Treaties, And The Division Of The International Tax Base: Principles And Practices., Hugh J. Ault
Corporate Integration, Tax Treaties, And The Division Of The International Tax Base: Principles And Practices., Hugh J. Ault
Hugh J. Ault
In this Article, Professor Ault begins with an examination of the evolution of treaty principles for the allocation of and restrictions on international taxing jurisdiction. He then focuses on how economically based principles dealing with the taxation of international income affect treaty policy and presents the basic structural provisions involving the taxation of foreign income and foreign investors that emerge from domestically enacted or proposed integration systems. The technical aspects of the actual treaty practices that have been implemented with respect to integration systems are then related to the theoretical discussion. Professor Ault concludes with an examination of the implications …
Commentaire Du Livre De Jacques Chevallier « L'État Post-Moderne » (3Ème Édition), Javier Agudo
Commentaire Du Livre De Jacques Chevallier « L'État Post-Moderne » (3Ème Édition), Javier Agudo
Javier Agudo
L'État moderne de Max WEBER, avec son culte à la raison et la primatie de l'individu, cesse le passage à l'État post-moderne : un ensemble de changements qui affectent aux éléments constitutifs de l'État, liés entre eux, indissociables des changements plus généraux, et qu'aboutissent à une configuration étatique nouvelle.
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …
Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.
Daudi Mwita Nyamaka Mr.
The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …
Book Review: Differential Treatment In International Environmental Law, Maxwell Chibundu
Book Review: Differential Treatment In International Environmental Law, Maxwell Chibundu
Maxwell O. Chibundu
A review of Differential Treatment in International Environmental Law by Phillippe Cullet. Brookfield, Ashgate Publishing Co., 2003.
Book Review: International Environmental Treaties And State Behavior: Factors Influencing Cooperation, Maxwell Chibundu
Book Review: International Environmental Treaties And State Behavior: Factors Influencing Cooperation, Maxwell Chibundu
Maxwell O. Chibundu
No abstract provided.
Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha
Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha
Paulo Ferreira da Cunha
A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …
Speaker, “The Persistence Of Sovereignty And The Rise Of The Legal Subject”, Michael Helfand
Speaker, “The Persistence Of Sovereignty And The Rise Of The Legal Subject”, Michael Helfand
Michael A Helfand
No abstract provided.
Science And International Trade – Third Generation Scholarship, Jeffery Atik, David A. Wirth
Science And International Trade – Third Generation Scholarship, Jeffery Atik, David A. Wirth
David A. Wirth
No abstract provided.
An American Word For War, David Wirth
An American Word For War, David Wirth
David A. Wirth
Jesse is in his early twenties and stuck in Salinas, California. He works at Lenscrafters, making glasses, making decent money and he is comfortable. The novel opens when Jesse’s high school friend, Ben, is visiting from Los Angeles, where he is a screenwriter. The two go to a party for another old acquaintance, Ian, who has just returned from a tour in Iraq. Their encounter with Ian sets the rest of the novel in motion. They are exposed to something big in the world (the machinery of a war that up to that point had been nothing more than words …
The Transatlantic Gmo Dispute Against The European Communities: Some Preliminary Thoughts, David A. Wirth
The Transatlantic Gmo Dispute Against The European Communities: Some Preliminary Thoughts, David A. Wirth
David A. Wirth
Any day now, a World Trade Organization panel is expected to rule in a dispute between the U.S. and the EU concerning market access for genetically-engineered foods and crops. This piece, written before the release of the WTO panel's report, analyzes novel systemic issues concerning the impact of WTO law on regulatory design, at both the national and international levels, that are raised by this dispute. These include (1) the application of WTO disciplines to regulatory schemes that require prior governmental approval to protect the environment and public health from newly-introduced products and substances; (2) the role of precaution as …
The International Organization For Standardization: Private Voluntary Standards As Swords And Shields, David A. Wirth
The International Organization For Standardization: Private Voluntary Standards As Swords And Shields, David A. Wirth
David A. Wirth
Private voluntary standards such as the International Organization for Standardization’s (ISO’s) 14000 series have played an increasingly important role in encouraging corporations to adopt more sustainable business models on their own initiative and not in direct response to governmentally mandated requirements. ISO standards have a number of benefits, including promoting international uniformity; elevating environmental issues within an enterprise; promoting international trade; and providing a minimal level of environmental performance in countries with less than adequate regulatory infrastructure. Concerns about ISO standards include the relationship to public regulation; and ISO 14001’s essentially procedural, as opposed to performance-based, character. International trade agreements …
The Uneasy Interface Between Domestic And International Environmental Law, David A. Wirth
The Uneasy Interface Between Domestic And International Environmental Law, David A. Wirth
David A. Wirth
No abstract provided.
Globalizing The Environment, David A. Wirth
Legitimacy, Accountability, And Partnership: A Model For Advocacy On Third World Environmental Issues, David A. Wirth
Legitimacy, Accountability, And Partnership: A Model For Advocacy On Third World Environmental Issues, David A. Wirth
David A. Wirth
To date, there has been little effort to define the characteristics of responsible environmental reform efforts by private citizens and organizations in the United States on foreign environmental problems, such as the quality of foreign aid. Moreover, there have been virtually no attempts to identify a principled role for American lawyers in Third World environmental issues. This Essay will respond to these lacunae by articulating a new approach to advocacy based on a partnership model. In Part I, this Essay identifies the need for American public interest advocates to establish partnerships with directly affected groups on Third World environmental issues. …
Hazardous Substances And Activities, David A. Wirth
Hazardous Substances And Activities, David A. Wirth
David A. Wirth
This piece analyzes and critically evaluates the enormous number and variety of international instruments addressing the regulation of hazardous substances and activities, from consumer products to nuclear power plants. International authorities are categorized according to regulatory theory, ranging from hazard identification and testing to disposal. Other regulatory approaches include limitations on pollutant releases, prevention of and response to industrial accidents, and international trade in toxic chemicals and waste. Multilateral norms originating from global and regional institutions, UN specialized agencies, and non-UN organizations are analyzed. The piece addresses both "hard" (binding or conventional) and "soft" (nonbinding) instruments, correlating legal form with …
Make Trade Rules Attuned To The Ecological Needs And Interests Of Future Generations: Cli Recommendation No. 15, David A. Wirth
Make Trade Rules Attuned To The Ecological Needs And Interests Of Future Generations: Cli Recommendation No. 15, David A. Wirth
David A. Wirth
This recommendation observes that international trade agreements as currently structured do not establish minimum standards so as to protect the climate for present and future generations. Accordingly, it advocates potential strategies that could be employed in future rounds of international trade negotiations to mobilize the international trade regime in the pursuit of climate-friendly policies. These strategies include, among others, the elimination of climate-degrading subsidies, the liberalization of trade in climate-friendly goods and services, and the promotion of climate-friendly investments (particularly in the energy sector). In addition, the recommendation proposes a modification in trade rules to account for the greenhouse-gas intensity …
International Trade Law: Cli Background Paper No. 10, David A. Wirth
International Trade Law: Cli Background Paper No. 10, David A. Wirth
David A. Wirth
No abstract provided.
The President, The Environment, And Foreign Policy: The Globalization Of Environmental Politics, David A. Wirth
The President, The Environment, And Foreign Policy: The Globalization Of Environmental Politics, David A. Wirth
David A. Wirth
By comparison with domestic environmental issues, international environmental diplomacy is distinguished by the far greater role of the Executive Branch, and in particular the President, in making law. This essay explores the legal consequences of the President's dual role in international environmental diplomacy: his duty faithfully to execute statutory mandates adopted by Congress while also serving as the Nation's chief diplomat and negotiator of international agreements with foreign powers. The piece discusses the legal and policy dynamics surrounding two concrete examples affecting domestic and international environmental policy, in which Presidential power assumes dramatically different forms: (1) climate change, and in …
Topes A La Ied, Alejandro Faya Rodriguez
Topes A La Ied, Alejandro Faya Rodriguez
Alejandro Faya Rodriguez
No abstract provided.
Social Media And Legal Ethics, Jonathan I. Ezor
Social Media And Legal Ethics, Jonathan I. Ezor
Jonathan I. Ezor
A presentation on the legal issues arising out of attorney use of social media services, including for electronic discovery