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Banking and Finance Law

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Bruno Meyerhof Salama

2013

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Recuperação Judicial E Trava Bancária, Bruno Meyerhof Salama Feb 2013

Recuperação Judicial E Trava Bancária, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

Casos concretos frequentemente apresentam aos magistrados um dilema que surge da tensão entre o dever de aplicar a letra da lei e a ambição de fazer valer uma intuição de justiça substantiva. A discussão da trava bancária nas recuperações judiciais ilustra bem o problema. A lei prevê que o crédito bancário garantido por cessão fiduciária de recebíveis não integra o processo de recuperação judicial; mas esta exclusão pode, na prática, impedir a viabilidade econômica desses planos. Este texto examina o contexto jurídico e político em que se põe a controvérsia e conclui ser prudente que o Poder Judiciário dê guarida …