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Full-Text Articles in Law

Direito Do Consumidor E Decisões Bumerangues, Bruno Meyerhof Salama Nov 2015

Direito Do Consumidor E Decisões Bumerangues, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

Decisão recente do STJ entendeu que o preço no pagamento à vista, em cheque ou dinheiro, deve ser igual àquele cobrado nas vendas com pagamento em cartão de crédito. Se o preço no cartão for mais alto, estará configurada prática abusiva para os fins do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Soa bonito. O mais provável, no entanto, é que em vez de beneficiar os consumidores tal decisão os prejudique; que os grandes beneficiados sejam as operadoras de cartão; e que os lojistas percam também. Tudo em um verdadeiro “efeito bumerangue”.


Bruno Salama Encerra Participação No Conselhinho Com Análise De Mais De 100 Recursos Em Cerca De Dois Anos, Bruno Meyerhof Salama Sep 2015

Bruno Salama Encerra Participação No Conselhinho Com Análise De Mais De 100 Recursos Em Cerca De Dois Anos, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

Entrevista.


Controles De Câmbio No Brasil: Teoria E Prática, Bruno Meyerhof Salama Dec 2014

Controles De Câmbio No Brasil: Teoria E Prática, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

Para abordar a regulação do mercado de câmbio sob a ótica do Direito Econômico, organizo este texto em duas partes. Na primeira, apresento um panorama geral sobre a regulação cambial no Brasil. Inicialmente abordo, de forma concisa, (a) o conceito de controle de câmbio; a seguir (b) trago notas sobre a história da regulação cambial no Brasil; e, adiante, (c) apresento uma discussão resumida acerca de dificuldades que se põem para o profissional do direito que se depara com questões jurídicas concretas na seara cambial. A segunda parte ilustra os problemas acima indicados apresentando duas contendas jurídicas recorrentes atinentes à ...


Pena De Advertência E Incorporação, Bruno Meyerhof Salama, Francisco Satiro Aug 2014

Pena De Advertência E Incorporação, Bruno Meyerhof Salama, Francisco Satiro

Bruno Meyerhof Salama

Uma questão jurídica recorrente nas indústrias reguladas diz respeito à sucessão, ou não, da pena de advertência após incorporação. O caso típico é aquele em que uma empresa recebe a advertência do regulador por atos praticados pela empresa sucedida ainda antes da incorporação. Como a personalidade jurídica da empresa sucedida foi extinta, a pergunta que se põe ao aplicador é se a superveniente incorporação extingue ou não a punibilidade.


Dois Equívocos Sobre O Fgc, Bruno Meyerhof Salama, Vicente Braga Aug 2014

Dois Equívocos Sobre O Fgc, Bruno Meyerhof Salama, Vicente Braga

Bruno Meyerhof Salama

O Fundo Garantidor de Créditos, ou FGC, é um ex-desconhecido do grande público que recentemente migrou das notas de rodapé para a primeira página dos noticiários. Em parte, isso tem ocorrido por conta de pendengas jurídicas. A mais importante diz respeito a algumas tentativas de fazer o FGC pagar por aquilo que não deve.


Conselhinho Usa Lei Anticorrupção E Isenta Citi, Maíra Magro Jul 2014

Conselhinho Usa Lei Anticorrupção E Isenta Citi, Maíra Magro

Bruno Meyerhof Salama

Prevaleceu no julgamento o voto do conselheiro Bruno Salama, para quem a Lei Anticorrupção demonstrou "uma clara opção do legislador pela inaplicabilidade de penas pessoais de mera advertência à sociedade sucessora". De acordo com ele, a dúvida sobre a sucessão de penalidades decorria de uma omissão nas regras sobre o assunto - por isso, a Lei Anticorrupção foi usada por analogia. Esta foi a primeira vez que o Conselhinho decidiu a questão diferenciando penas pessoais daquelas em dinheiro.


Empréstimos Vedados De Corretoras A Clientes: Critérios Para Aferição De Culpabilidade, Bruno Meyerhof Salama, Vicente Braga Jun 2014

Empréstimos Vedados De Corretoras A Clientes: Critérios Para Aferição De Culpabilidade, Bruno Meyerhof Salama, Vicente Braga

Bruno Meyerhof Salama

Este texto examina as vedações à concessão de financiamentos por corretoras a clientes. São expostas a base legal, a finalidade das vedações e a necessidade de culpa ou dolo da corretora para caracterização do ilícito. Ao fim, são apresentados critérios práticos para aferição da culpabilidade.


Vigência, Punibilidade E Licitude: Três Questões Sobre As Operações Blue Chip Swaps E O Decreto 23.258/33, Bruno Meyerhof Salama Dec 2013

Vigência, Punibilidade E Licitude: Três Questões Sobre As Operações Blue Chip Swaps E O Decreto 23.258/33, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

Este texto examina questões práticas ligadas ao instituto da compensação privada de créditos internacionais previsto no Decreto 23.258/33. Concluo que o Decreto 23.258/33 está e sempre esteve em vigor, mas as operações de blue chip swaps realizadas entre 25/04/1991 e 14/05/1998 não são puníveis. Fora desse interregno, as operações de blue chip swaps são puníveis, mas apenas nos casos em que forem ilícitas. Para compreender se há ou não ilicitude é preciso examinar as circunstâncias e os motivos das partes em cada caso concreto. Não há como simplesmente presumir que sempre haja ...


Recuperação Judicial E Trava Bancária, Bruno Meyerhof Salama Feb 2013

Recuperação Judicial E Trava Bancária, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

Casos concretos frequentemente apresentam aos magistrados um dilema que surge da tensão entre o dever de aplicar a letra da lei e a ambição de fazer valer uma intuição de justiça substantiva. A discussão da trava bancária nas recuperações judiciais ilustra bem o problema. A lei prevê que o crédito bancário garantido por cessão fiduciária de recebíveis não integra o processo de recuperação judicial; mas esta exclusão pode, na prática, impedir a viabilidade econômica desses planos. Este texto examina o contexto jurídico e político em que se põe a controvérsia e conclui ser prudente que o Poder Judiciário dê guarida ...


Vetores Da Jurisprudência Na Interpretação Dos Contratos Bancários No Brasil, Bruno Meyerhof Salama Jun 2012

Vetores Da Jurisprudência Na Interpretação Dos Contratos Bancários No Brasil, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

Este artigo examina três fatores que desde 1988 tiveram um impacto decisivo na evolução da jurisprudência dos contratos bancários no Brasil: (1) a organização política trazida pelo Estado Democrático, (2) a evolução dos fatos econômicos e (3) a renovação da cultura jurídica no Brasil.


Duas Visões A Respeito Do Regulador Bancário Brasileiro, Bruno Meyerhof Salama Apr 2011

Duas Visões A Respeito Do Regulador Bancário Brasileiro, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

A crise financeira internacional e suas repercussões no Brasil nos fazem lembrar da peculiar sabedoria de John F. Kennedy, segundo a qual “o sucesso tem muitos pais, mas o fracasso é órfão”. Ao mesmo tempo em que a Europa e os Estados Unidos entravam em uma espiral de crise financeira, o Brasil consolidou sua posição de potência emergente. Os economistas vão se debater por muitos anos para explicar a ascensão brasileira, mas uma coisa, mais prosaica, é bem certa: todos os agentes políticos vão continuar lutando para capturar a paternidade dos sucessos. Tal é a natureza da política. O regulador ...


Operações De Crédito Dentro De Grupos Financeiros: Governança Corporativa Como Complemento À Regulação Bancária, Bruno Meyerhof Salama, Viviane Muller Prado Dec 2010

Operações De Crédito Dentro De Grupos Financeiros: Governança Corporativa Como Complemento À Regulação Bancária, Bruno Meyerhof Salama, Viviane Muller Prado

Bruno Meyerhof Salama

Este trabalho enfoca uma área na qual instrumentos de governança corporativa podem constituir uma alternativa viável para a melhoria da regulação bancária: a regulação das operações de crédito entre instituições financeiras e suas controladoras.


Regulação Cambial Entre A Ilegalidade E A Arbitrariedade: O Caso Da Compensação Privada De Créditos Internacionais, Bruno Meyerhof Salama Dec 2009

Regulação Cambial Entre A Ilegalidade E A Arbitrariedade: O Caso Da Compensação Privada De Créditos Internacionais, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

A compensação privada de créditos internacionais é um instituto jurídico que ainda hoje integra a regulação cambial brasileira. O instituto foi disciplinado em um decreto editado em 1933 durante a Era Vargas, e reiterado em um Decreto-Lei de 1946. Esses dispositivos contêm uma redação vaga que genericamente veda a realização de “operações [internacionais] que não transitem pelos bancos habilitados a operar em câmbio” e a “compensação privada de créditos [internacionais]”. O presente trabalho examina a compensação privada de créditos, pondo o tema em contexto histórico. Aqui apresento essencialmente dois argumentos. Em primeiro lugar, a grande insegurança jurídica que circunda a ...


Where Do We Come From? Innovation And Regulatory Response In The Banking Industry Before The Crisis, Bruno Meyerhof Salama Dec 2009

Where Do We Come From? Innovation And Regulatory Response In The Banking Industry Before The Crisis, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

The architecture of financial regulation after the crisis will be an evolution of what preceded it. The available alternatives for reformation at a certain point are limited by the existing institutions. This means, primarily, that history matters, and that decisionmaking at a certain point in time is also limited by previous decisions and events. Because of that, the exercise of analyzing “where we are heading to” only makes sense insofar as we can minimally understand “where we are coming from”.


Como Interpretar As Normas Emitidas Pelo Bacen E Cmn? Uma Resposta A Partir Da Evolução Do Modelo De Estado Brasileiro, Bruno Meyerhof Salama Sep 2009

Como Interpretar As Normas Emitidas Pelo Bacen E Cmn? Uma Resposta A Partir Da Evolução Do Modelo De Estado Brasileiro, Bruno Meyerhof Salama

Bruno Meyerhof Salama

Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de Estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do Estado.