Law Commons^™

Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

The Gulf Cooperative Council And The Arab Spring, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

No abstract provided.

A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Apathy In The Face Of Cruelty, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

No abstract provided.

Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Summary Of Mass State Pension Reform Law Chapter 176 Of The Acts Of 2011, Ellen A. Bruce

Pension Action Center Publications

Massachusetts passed significant changes to its public pension system meant to create cost savings for the state and to encourage employees to work longer. Most of the changes apply only to people hired after April 2, 2012. This summarizes the most important changes.

The Pension Factor: Assessing The Role Of Defined Benefit Plans In Reducing Elder Hardships, Frank Porell, Beth Almeida

Frank Porell

Traditional defined benefit (DB) pension plans have long been an important source of income for elder households seeking to maintain a middle-class standard of living after a lifetime of work. Under traditional DB plans, retirees receive a guaranteed, regular stream of income after retirement that continues until death. The monthly pension benefit is typically based on years of service to the employer, age, and salary history. Retirees also have the option to elect a joint-and-survivor benefit, to ensure that pension payments continue to a surviving spouse. DB plan participation rates among private sector American workers have sharply decreased from about …

Fun With Numbers: Disclosing Risk To Individual Investors, Christian A. Weller

Christian Weller

This paper discusses the need for better information on investment risks. The information should be relevant, concise, and accessible to individual investors. More and better information on factors that are likely to influence an investment’s performance and investors’ decisions should eventually lead to better investment decisions – more savings and higher retirement incomes. This paper presents a number of ways to disclose risk to individual investors. There are three numerical and three visual representations to risk. The discussion centers on the pros and cons of each risk representation. All risk descriptions show relevant information, are concise, and more or less …

States To The Rescue: Policy Options For State Government To Promote Private Sector Retirement Savings, Christian A. Weller, Amy Helburn

Christian Weller

We provide an overview of retirement plan proposals that could be implemented at the state level. All aim to increase participation in retirement savings, mainly by lowering the cost of doing so and possibly by offering some employer or government matches to employee contributions. The proposals vary widely on how much risk employees are exposed to. Some proposals leave most of the risks of saving for retirement – investment, market, and longevity risk – with the employee, while others try to eliminate them all. The tools of risk management range from well-diversified index funds and default investments to required offers …

Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

The Value Of Government Mandated Location-Based Services In Emergencies In Australia, Anas Aloudat, Katina Michael, Roba Abbas, Mutaz M. Al-Debei

Dr. Mutaz M. Al-Debei

The adoption of mobile technologies for emergency management has the capacity to save lives. In Australia in February 2009, the Victorian Bushfires claimed 173 lives, the worst peace-time disaster in the nation’s history. The Australian government responded swiftly to the tragedy by going to tender for mobile applications that could be used during emergencies, such as mobile alerts and location services. These applications, which are becoming increasingly accurate with the evolution of positioning techniques, have the ability to deliver personalized information direct to the citizen during crises, complementing traditional broadcasting mediums like television and radio. Indeed governments have a responsibility …

The R-Word: A Tribute To Derrick Bell, Kenneth B. Nunn

UF Law Faculty Publications

Racism has become the “R-word,” an allegation that is so outrageous that it cannot even be spoken in public, let alone seriously addressed. In this brief exploration, I propose that it is exactly because racism continues to loom large in American society that talking about it has become taboo. In other words, banning the “R-word” serves a political function. It masks the failure of American society to confront the existence of racism and do something about its effects. Derrick Bell's path breaking work can be used to show why the focus of race discourse has moved from debating over what …

Data Note: Ssi Recipients Who Work, Daria Domin, Frank A. Smith

Data Note Series, Institute for Community Inclusion

Supplemental Security Income (SSI) is a means-tested income-support program administered by the Social Security Administration. Eligibility is contingent upon proving that one has a limited ability to work due to disability. However, the program offers several work incentives aimed at encouraging SSI recipients to enter the workforce while maintaining their benefits. Despite the promotion of employment through Work Incentives Planning and Assistance (WIPA) and other programs, a very small percentage of SSI recipients actually work. This Data Note examines the number of SSI recipients working by state in 2010.

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Qatar, Al Jazeera, And The Arab Spring, Ahmed E. Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

No abstract provided.

Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

“Impact” In 3d—Maximizing Impact Through Transactional Clinics, Praveen Kosuri

All Faculty Scholarship

In speaking about “impact” clinical legal education, it is almost always exclusively as litigation—innocence projects, representing Guantanamo detainees, human rights concerns, environmental issues. Though these clinical efforts target different societal ills, all try to use the legal system as a catalyst for change. Rarely do clinicians invoke the word “impact” in the same manner in discussing transactional legal work much less transactional clinics. Yet transactional clinics can and do perform impact work. This article describes the current landscape of transactional clinics, the distinct evolution of community economic development clinics from small business and organizations clinics and argues that both can …

The Social And Behavioral Implications Of Location-Based Services, Katina Michael, M.G. Michael

Associate Professor Katina Michael

The social and behavioral implications of location-based services (LBS) are only now beginning to come to light in advanced markets where the services have been adopted by just a little over half the market (Microsoft 2011). Depending on one’s definition of what constitutes location-based services, statistics on the level of adoption differ considerably. While it is helpful to provide as broad a list of applications as possible in what constitutes LBS (e.g. everything from in-vehicle navigation systems to downloading a map using a computer), it can also cloud the real picture forming behind this emerging technology. Emerging not in the …

Association Between Mental Health Disorders And Juveniles' Detention For A Personal Crime, Patricia A. Stoddard Dare, Christopher A. Mallett, Craig Boitel

Social Work Faculty Publications

Background: Youth involved with juvenile courts often suffer from mental health difficulties and disorders, and these mental health disorders have often been a factor leading to the youth’s delinquent behaviours and activities.

Method: The present study of a sample population (N= 341), randomly drawn from one urban US county’s juvenile court delinquent population, investigated which specific mental health disorders predicted detention for committing a personal crime.

Results: Youth with attention-deficit hyperactivity disorder and conduct disorder diagnoses were significantly less likely to commit personal crimes and experience subsequent detention, while youth with bipolar diagnoses were significantly more likely.

Conclusion: Co-ordinated youth …

Torch (November/December 2011), Brandon Baldwin, Civil Rights Team Project

Torch: The Civil Rights Team Project Newsletter

No abstract provided.

Data Note: Decline In The Provision Of Facility-Based Work Services For People With Intellectual And Developmental Disabilities, Jean E. Winsor, Alberto Migliore

Data Note Series, Institute for Community Inclusion

Facility-based work services are vocational services provided in settings where the majority of people have a disability and receive continuous job-related supports and supervision. Facility-based work services are also referred to as sheltered work, work activity services, or extended employment programs.

Apprendi And The Dynamics Of Guilty Pleas, Stephanos Bibas

All Faculty Scholarship

No abstract provided.

Promoting Safe Mobility Among Elders By Increasing Awareness Of Vehicle Modifications (Executive Summary), Elizabeth Van Ranst, Nina M. Silverstein, Alison S. Gottlieb

Nina Silverstein

This research project looks at one strategy to address the safety of older drivers, vehicular modifications. Specifically, a video demonstrating low-tech, low-cost features that may alleviate some driving challenges was produced to determine whether viewing the video would increase awareness of and motivation to use those features. Prochaska and DiClemente’s Transtheoretical Model of intentional behavioral change provides the theoretical framework for this study. This model posits five stages of change, a continuum over which the individual becomes more receptive to taking action.

Driving In Massachusetts: When To Stop And Who Should Decide?, Nina M. Silverstein, Jenai Murtha

Nina Silverstein

The purpose of this exploratory research was to assess three stakeholders’ perceptions of the locus of responsibility for driving cessation and identify the criteria that should be included in that decision. The stakeholder groups studied were law enforcement officers, physicians, and the general public age 50 years and older. Defining areas of agreement and disagreement across stakeholders will be valuable for informing policy makers who may be considering statewide or national initiatives. Findings will also be useful for public information and training.

Psicopatologia E Poder. Uma Lição De "Mentes Perigosas", Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Por vezes, incomoda-se até ao insuportável o cidadão, ou o trabalhador, ou o morador comum, com as atitudes de um político, de um patrão ou de um capataz, ou mesmo de um colega, de um autarca, enfim, de uma autoridade ou de um agente da autoridade. Primeiro, são comportamentos suaves e calculistas antes de obter o poder e, uma vez com ele, passam a ver-se práticas autoritariamente aberrantes, despóticas, e até criminosas. Analisamos muitas vezes essas práticas como "mau feitio", "má disposição", e, se formos magnânimos, como o preço da eficiência. Mas em que medida o "mau carácter" não é …

Republicanos Ou Publicanos? A Constituição De 1911 E A Concretização Da Ii República, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Grande parte das críticas à I República são do mesmo tipo das que se fazem à que chamam III, mas que é a nossa actual II República (o Estado Novo não foi República). Contudo, houve e há coisas semelhantes e coisas diferentes entre ambas. Os principais erros e desvios da I República conseguiram ser corrigidos na II. Criou-se na nossa, a exemplo da I, um grave problema, a ser resolvido: a II República, tal como a I esteve, encontra-se hoje depauperada nas suas energias morais. E sem ética republicana, não há república que subsista. Urge criar uma elite abnegada (não …

How To Sever The Legs Of An Octopus: Tunisia’S Ongoing Revolution, Matthew Hammel

Independent Study Project (ISP) Collection

The Kasbah square is large and covered in barbwire. Military men stand on the inside of the fence cradling automatic rifles, joking, chatting, texting on their cell phones. Coming out from the bustle of the souks the square feels tranquil. It is September, seven months since the square became a temporary home to thousands of protestors who demanded the end of oppressive government in Tunisia. It was here that the Tunisian people solidified their revolution, refusing to be appeased by the flight of a figurehead while the tentacles of his regime remained.

Ben Ali ruled Tunisia for twenty-three years. During …

Primitive Accumulation And Enclosure Of The Commons: Genetically Engineered Seeds And Canadian Jurisprudence, Wilhelm Peekhaus

Wilhelm Peekhaus

This paper juxtaposes the legal decisions made in the case of Percy Schmeiser, who was sued by Monsanto for patent infringement, against the attempt by the Organic Agriculture Protection Fund to obtain class certification in its efforts to sue Monsanto and Bayer for genetic contamination of organic canola. Together these two cases establish an unacceptable incongruity at common law between the rights enjoyed by intellectual property owners and any corresponding duties that might attach to their inventions. I suggest that Marx’s concept of primitive accumulation offers a suitable theoretical register for apprehending contemporary erosions of the commons through the enclosure …