Open Access. Powered by Scholars. Published by Universities.®
Articles 1 - 1 of 1
Full-Text Articles in Entire DC Network
O Estado De Necessidade Legislativo E As Medidas Provisórias, Ivo T. Gico Jr., Danielle C. Lanius
O Estado De Necessidade Legislativo E As Medidas Provisórias, Ivo T. Gico Jr., Danielle C. Lanius
Ivo Teixeira Gico Jr.
As medidas legislativas de urgência são geralmente motivadas por uma necessidade premente de normatização que não comporta - em tese - o trâmite legislativo normal. O presente trabalho explora a regulação desse Estado de Necessidade Legislativo no Brasil e no Direito Comparado para tentar identificar limites jurídicos à legislação de urgência.