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The Right To Die: Themes And Variations, Charles Baron

Charles H. Baron

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Quem Defende A Constituição?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A fase actual de ataque à Constituição parece ser a de legislar sem lhe prestar atenção, esperando que ninguém se lembre que existe, e ninguém levante questões de inconstitucionalidade. 2012 vai ser um ano em que se vão tirar as teimas sobre quem defende e quem não defende a Constituição. Feliz Ano Novo, com controlo da Constitucionalidade!

The Gulf Cooperative Council And The Arab Spring, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

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A Constituição Laboral Em Alto Risco, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A Constituição labora está a ser vítima de graves ataques. Já quase se pode ler o texto da nossa Constituição como se fora uma utopia de um país distante. Arriscamo-nos, por este caminho, a ter uma constituição nominal ou semântica, não normativa, não efectiva. E contudo ainda existe o texto, ainda existe o princípio da proibição do retrocesso, ainda existe um Tribunal Constitucional.

Injunctions In Domestic Violence: Case Study In Iran, Ehsan Zarrokh

Ehsan Zarrokh

As domestic violence becomes increasingly recognized a widespread social problem, judicial system has begun playing larger roles in providing legal protection to these victims. One way they are doing this in the Iran is through the use of protective restraining orders or injunctions. The purpose of this research was to determine if permanent Injunctions for Protection provide victims of Domestic Violence with a sense of security in alleviating fear of retaliation or on-going violence.

Between Myths And Reality--Macedonia Between Turkey And The European Union, Marija Đorđeska

Dr Marija Dordeska

The spirit of Alexander the Great still stirs ghosts between Greece and the Republic of Macedonia. Macedonia is on its way to the EU and Greece represents an obstacle for these processes in the aftermath of the name dispute and the Greek veto on the Macedonian membership in NATO and the European Union. The major asset Greece has in regards to Macedonia is the veto power over the future accession talks Macedonia could have with international organizations, especially with the European Union. Instead of Greece taking Macedonia under its wing, Macedonia continues to be perceived as a threat to Greek …

Apathy In The Face Of Cruelty, Ahmed Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

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Inconstitucionalidade Da Abolição De Feriados, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Feriados celebrando datas essenciais do Estado ou da República são símbolos nacionais. Como tais, são matéria constitucional (materialmente constitucional) ainda que não constante do texto da Constituição. Abolir feriados destes, para mais sem sequer prévia discussão nacional, além de denotar um desprezo profundo pela cultura e pela História... é inconstitucional.

De Keynes Aos Desafios Futuros, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Keynes anda esquecido pelos economistas da moda. É pena, porque o resultado, catastrófico, das políticas neoliberais está à vista. Entretanto, reflecte-se sobre como a velha esquerda moderada se deixou contaminar pelo vírus do neoliberalismo (e a velha direita social também, e mais ainda), havendo porém novas teorias e propostas no horizonte, como o capitalismo humanista, no Brasil e em Espanha, e a "next left", no Reino Unido. Será possível uma confluência coerente e frutuosa dos que não querem, de uns e de outros lados, um mundo só baseado na ganância e na aniquilação do mais fraco? É o grande desafio …

Two Steps Forward, One Step Back- Or Vice Versa: Labor Rights Under Free Trade Agreements From Nafta, Through Jordan, Via Chile, To Latin America, And Beyond, Marley S. Weiss

Marley S. Weiss

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Constituição, Polícia Da Dívida?, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?

Historia, Maendeleo Na Mabadiliko Ya Katiba Tanzania Tangu Uhuru Hadi Miaka Hamsini Ya Uhuru 9 Desemba 2011., Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Jamhuri ya Muungano wa Tanzania ni nchi iliyotokana na nchi mbili za Tanganyika na Zanzibari mwaka 1964, tangu uhuru wa Tanganyika 1961 na uhuru wa Zanzibari 1963 pamekuwapo na maendeleo ya kikatiba kwa upande wa Muungano na kwa Zanzibari ambayo hatuna budi kuyatazama kwa mapana yake hasa juu ya ushirikishwaji wa watu katika kuzipata katiba hizi.

Referendar Estados De Excepção, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

O valor do referendo, nas nossas democracias de espectáculo e demagogia, é muito discutível. Há porém casos extremos em que pode ser útil e até imprescindível. Numa crise como a presente, comandada por mercados sem rosto, é preciso dar voz ao Povo. A questão está em saber se ele falará por meios juridicamente previstos, e constitucionalmente regulados, ou se virá a tomar a Palavra por vias menos convencionais, embora sempre com relevância constitucional... Perante tais desafios, não é legítima a abstenção do constitucionalista, que não é um estrito tabelião do Direito Público.

Introduction, Comparative Income Taxation: A Structured Analysis, Hugh J. Ault, Brian J. Arnold

Hugh J. Ault

This work presents a comparative analysis of some of the structural and design issues which are involved in mature income tax systems. Countries selected for the study are Australia, Canada, France, Germany, Japan, The Netherlands, Sweden, the United Kingdom and the United States. Each of the systems has evolved its own particular set of approaches and principles, outlined in Part One. Ensuing Parts deal with Basic Income Taxation, Taxation of Business Organizations and International Taxation. There is much to learn in the tax field from a comparative analysis of common problems. One need not believe in the existence of a …

The Importance Of Comparative Law In Legal Education: United States Goals And Methods Of Legal Comparisons, Hugh J. Ault, Mary Ann Glendon

Hugh J. Ault

This Essay discusses the gradual changes occurring within legal education, which are finding wide acceptance in law schools throughout the United States. These changes include greater attention to other disciplines, primarily economics and behavioral sciences, and the contributions they make to a fuller understanding of the legal system. In addition, law schools are increasingly exploring the ways in which the law in textbooks may differ from the law in action. Nearly every law school, therefore, is seriously investigating the social and economic background of legal rules and their consequences through clinical legal education, which attempts to provide a real or …

The Hollowness Of The Harm Principle, Steven D. Smith

Steven D. Smith

Among the various instruments in the toolbox of liberalism, the so-called “harm principle,” presented as the central thesis of John Stuart Mill’s classic On Liberty, has been one of the most popular. The harm principle has been widely embraced and invoked in both academic and popular debate about a variety of issues ranging from obscenity to drug regulation to abortion to same-sex marriage, and its influence is discernible in legal arguments and judicial opinions as well. Despite the principle’s apparent irresistibility, this essay argues that the principle is hollow. It is an empty vessel, alluring but without any inherent legal …

La Voluntad En Los Contratos De Adhesión: Sociología Y Crítica Jurídica, Con Énfasis En El Análisis Económico Del Derecho / The Consent Theory Critique And Standard Form Contracts In Civil Law (With Special Reference To Law And Economics), Andres Palacios Lleras

Andrés Palacios Lleras

El presente artículo tiene como propósito sugerir los elementos básicos para (re)construir una doctrina diferente sobre la interpretación de los contratos de adhesión en Colombia, basada en las ideas de Josserand y en literatura contemporánea sobre análisis económico del derecho. La tesis que se argumenta sugiere que dichos contratos deben interpretarse teniendo en mente tanto las característias cognitivas de los adherentes, como el desequilirio de poder negocial que subyace su relación con los oferentes, y sugiere que las normas potestativas sólo puedan ser cambiadas a favor de la parte adherente.

The purpose of this paper is to explore the connections …

Desafios Constitucionais, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

É preciso empreender um contra-ataque constitucional. Não podem os democratas e amigos do Regime saído do 25 de Abril e do sistema político consagrado na Constituição de 76 entrincheirar-se na esperança da mera defesa do que ainda resta de cumprimento da Constituição para além dos formalismos políticos. Os juristas e os constitucionalistas têm especial responsabilidades, mas a todos deve ser dado participar, na medida das suas possibilidades. É preciso mais democracia, mais separação dos poderes, melhor aplicação da Constituição, e mais constitucionalização de todo o Direito. E não diuturna confiscação de direitos. O futuro passa pela Constituição, por muito que …

Muerte Y Resurreción Del Derecho Sucesorio Peruano, Renzo E. Saavedra Velazco

Renzo E. Saavedra Velazco

El derecho de sucesiones peruano ha sufrido un período de "letargo" que lentamente se viene modificando por el interés de un grupo de académicos y por una serie de casos mediáticos. En la presente nota se rinde cuenta de este itinerario.

Electronic Contracts In Tanzania: An Appraisal Of The Legal Framework, Daudi Mwita Nyamaka Mr.

Daudi Mwita Nyamaka Mr.

The concern of our study was to examine the legal basis for electronic contracts in Tanzania. The major problems that were being examined are; the ascertainment of e-contract terms and the other party in the contract with the focus to consent i.e. consensus ad idem requirements and capacity to contract. With the first problem, e-commerce involves e-contracts and the business community in Tanzania enters into contractual arrangements with external world via websites or email in which case the electronic environment is not suitable in Tanzania in terms of the laws and the technology. Messages sent via internet may be garbled …

Qatar, Al Jazeera, And The Arab Spring, Ahmed E. Souaiaia

Ahmed E SOUAIAIA

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Book Review: Comparative Law In A Global Context: The Legal Systems Of Asia And Africa, Maxwell O. Chibundu

Maxwell O. Chibundu

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Direito E Poder Em Nietzsche, Paulo Ferreira Da Cunha

Paulo Ferreira da Cunha

A crítica impiedosa e fria de Nietzsche ao Direito moderno, aos direitos, à democracia e a vários esteios da nossa actual civilização ajudar-nos-à certamente a compreender melhor a situação de ataque mais subtil, politicamente correto e hipócrita que se vive já a essa "Weltanschauung", e poderá vir a agravar-se. Nietzsche fala claro, e profeticamente. Só que, felizmente, as profecias (ao menos as políticas: mas parece até que todas) podem ser contrariadas pelas vontade das pessoas. E os piores vaticínios poderão sê-lo se tivermos vontade de preservar a democracia, a liberdade, os direitos, e o Direito moderno, aprofundando-os e não deixando-os …

Civic Virtue At Work: Unions As Seedbeds Of The Civic Virtues, Thomas C. Kohler

Thomas C. Kohler

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Models Of Worker Participation: The Uncertain Significance Of Section 8(A)(2), Thomas C. Kohler

Thomas C. Kohler

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The Employment Relation And Its Ordering At Century's End: Reflections On Emerging Trends In The United States, Thomas C. Kohler

Thomas C. Kohler

The enormous success of the United States economy in producing new jobs has focused world-wide attention on the flexibility of the American labor market, and on the malleability of the legal order that regulates it. Despite our reputation for sparse public regulation of the employment relationship, however; the past decade has been a period of unprecedented judicial and legislative activity. The United States now has more formal employment regulation than ever before. The following piece places these developments in the context of a decline in the practice of private law-making, and identifies four movements that have emerged and which characterize …

¿Anomalías Económicas O Limitaciones Cognitivas? Un Vistazo A La Posición De Dan Ariely, Renzo E. Saavedra Velazco

Renzo E. Saavedra Velazco

En este breve artículo se procura exponer algunos de los méritos del profesor Dan Ariely. Para ello se intenta brindar un bosquejo de la crisis financiera norteamericana y la trascendencia que podría alcanzar una teoría en la que no se asume que los seres humanos son agentes economómicos racionales.

Professional Ethics In Interdisciplinary Collaboratives: Zeal, Paternalism And Mandated Reporting, Alexis Anderson, Lynn Barenberg, Paul R. Tremblay

Paul R. Tremblay

In this Article, the authors, two clinical law teachers and a social worker teaching in the clinic, wrestle with some persistent questions that arise in cross-professional, interdisciplinary law practice. In the past decade much writing has praised the benefits of interdisciplinary legal practice, but many sympathetic skeptics have worried about the ethical implications of lawyers working with nonlawyers, such as social workers and mental health professionals. Those worries include the difference in advocacy stances between lawyers and other helping professionals, and the mandated reporting requirements that apply to helping professionals but usually not to lawyers. This Article addresses those concerns …

The Shining City And The Fortress: Reflections On The “Euro-Solution” To The German Immigration Dilemma, Daniel Kanstroom

Daniel Kanstroom

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Rethinking Finance Through Law: A Theoretical Perspective, Tamara Lothian

Tamara Lothian

Finance is traditionally studied by lawyers as well as by economists on the basis of the premise that a market economy has, at its core, a single natural and necessary institutional form, expressed, for example, in the basic rules and doctrines of contract and property. The literature about "varieties of capitalism" has proved insufficient to challenge this assumption. A corollary of this premise is the view that, barring particular market defects, a market economy can be counted on to channel the savings of society to its most efficient possible uses. The first task of regulation is supposedly to redress such …